Reforma trabalhista é incompatível com normas da OIT, apontam juízes

Sexta, 13 Outubro 2017 10:47

Da Rede Brasil Atual - Uma das teses aprovadas em encontro promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aponta incompatibilidade entre a lei da "reforma" trabalhista (Lei 13.467, que entrará em vigor daqui a um mês) e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "além da ausência de consulta tripartite prévia com relação a diversos institutos previstos na nova norma". A conclusão é da maioria da plenária no encerramento da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, no último dia 10, em Brasília.

Segundo a Anamatra, que teve parceria de outras entidades no encontro, também houve reprovação ao item previsto na lei segundo o qual a jornada 12x36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso) pode ser oficializada mediante acordo individual. Os magistrados afirmam que há necessidade de que essa modalidade de jornada "exige previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho", conforme previsto no artigo 7º da Constituição.

Outro tema de debate no encontro foi o da terceirização. Uma tese aprovada defendeu a proibição da prática na atividade-fim das empresas, diferentemente do que possibilitava outra lei aprovada este ano, que torna a terceirização irrestrita. Os magistrados também defenderam que a medida não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta, apenas no setor privado. Além disso, trabalhadores terceirizados devem receber o mesmo salário das tomadoras de serviços, além de ter direito a iguais serviços de alimentação e atendimento médico.

CUT propõe projeto de lei de iniciativa popular para anular reforma

O presidente da associação, Guilherme Feliciano, rebateu a acusação de que o Judiciário sofre de "autismo institucional". "A 2ª Jornada é a prova viva de que a entidade rompe essas barreiras, chamando para o debate toda sociedade civil organizada no mundo do trabalho: auditores fiscais do trabalho, advogados trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho, todos, conjuntamente com a Magistratura do Trabalho, discutindo as interpretações possíveis do texto da Lei 13.467/17. O debate foi absolutamente democrático", afirmou.

O evento, que reuniu mais de 600 juízes, procuradores, auditores e advogados, aprovou 125 enunciados a respeito da nova lei. Após revisão, a íntegra dos textos deverá estar disponível na semana que vem.

[Foto: Divulgação]

 

Avalie este item
(0 votos)

Sede MacaéMacaé

Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro, 257 Centro - CEP 27910-330 Telefone: (22) 2765-9550

Sede CamposCampos

Av. 28 de Março, 485 Centro - CEP 28.020-740 Telefone: (22) 2737-4700