O Sindipetro-NF recebeu denúncia que no último domingo, durante um procedimento operacional em um vaso (slop) da P-63, um operador inalou H2S concentrado e passou mal.

Com enjôos e náuseas o trabalhador foi para a enfermaria e desembarcado no mesmo dia. Devido ao quadro foi encaminhado para o hospital onde fez exames. Após liberação se apresentou na base de terra, onde está fazendo exames complementares.

A denúncia foi recebida pelo diretor do NF, Wilson Reis, que esteve hoje, 25, com trabalhadores da unidade que estavam embarcando pelo aeroporto de Cabo Frio. A Petrobras emitiu a CAT e foi feita uma reunião extraordinária de Cipa. O caso está sendo averiguado por um representante do SMS que irá apurar os motivos do acidente.

O Sindipetro-NF está acompanhando o caso e orienta à categoria petroleira a bordo que envie detalhes sobre o acidente através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Oposição afirma que mudanças privilegiam os interesses dos empresários e vão prejudicar trabalhadores e fragilizar sindicatos

Rede Brasil atual -  A comissão especial da Câmara que discute a "reforma" trabalhista aprovou na tarde de hoje (25), por 27 votos a 10, o substitutivo ao Projeto de Lei 6.787, elaborado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Ainda serão votados destaques. O projeto seguirá para o plenário da Casa e deverá ser votado entre amanhã e quinta-feira. A oposição questionou o texto e afirmou que a proposta agora aprovada privilegia os interesses do capital, prejudica trabalhadores e fragiliza a representação sindical.

O deputado Wadih Damous (PT-RJ), por exemplo, afirmou que o substitutivo apresenta um conceito inédito: o do "princípio protetivo do empregador". Para Carlos Zarattini (PT-SP), o país irá assistir a uma "degradação do emprego". Era uma resposta ao argumento governista de que a reforma vai facilitar a criação de postos de trabalho. "Esse projeto atende a setores empresariais e agride os direitos dos trabalhadores", criticou Chico Alencar (Psol-RJ). Já o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou que a reforma criará um "clima de confiança" entre trabalhadores e empregados.

Para o líder do PPS, Arnaldo Jordy (PA), a discussão ainda precisa continuar. "Precisamos compreender que o Brasil é um país profundamente desigual. Existe ainda trabalho análogo ao escravo e existe o ABC, em São Paulo, com relações modernas. Há dois anos apenas conseguimos aprovar a lei laboral das trabalhadoras domésticas." Mesmo com a crítica, ele disse que o partido votaria a favor na comissão, mas "sem juízo de mérito no plenário".

Orientaram a aprovação do substitutivo as lideranças de PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, PTN, PSC, PPS, PV, Pros e PSL. Pelo não, PT, PDT, PCdoB, Psol e PEN. Apesar de o partido ter "fechado questão" contra as reformas trabalhista e da Previdência, o PSB liberou a bancada na votação.

"Quem tem uma visão moderna de capitalismo deveria defender condições de trabalho mais adequadas", contestou Henrique Fontana (PT-RS). "Se a CLT fosse a causa do desemprego, nós não teríamos chegamos ao menor nível de emprego no Brasil em fins de 2014, com a CLT em plena vigência. O que gera emprego é política econômica correta."

"Quem está dizendo que essa reforma vai beneficiar o trabalhador está mentindo. É um ataque aos direitos trabalhistas", acrescentou Alessandro Molon (Rede-RJ). "Esse substitutivo tem lado."

Helder Salomão (PT-ES) disse que participou de todas as audiências públicas sobre o tema, mas afirmou que muitos deputados governistas só apareceram para votar o substitutivo e encerrar o debate. Ele também contestou o argumento governista sobre uma suposta relação entre "modernização" e criação de vagas. "Em nenhum país que teve flexibilização das leis trabalhistas houve aumento de emprego. É uma falácia."

O relator informou que, de 447 emendas recebidas até ontem, rejeitou 412, acatou 17 e aceitou parcialmente 18. Ele concordou em retirar do item sobre trabalho intermitente categorias que têm legislação específica. Outro tema polêmico refere-se ao trabalho de gestantes ou lactantes em ambientes insalubres, hoje proibido – Marinho quer liberar a atividade mediante a apresentação de um atestado médico.

 

No debate "Pensando a Democracia, a República e o Estado de Direito no Brasil", na noite de ontem (24), no Teatro Aliança Francesa, em São Paulo, os professores André Singer e Fernando Haddad, ambos da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências da Universidade de São Paulo (USP), e Leonardo Avritzer,  da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), debateram a grave crise política brasileira no contexto posterior ao golpe de 2016, que tirou a ex-presidente Dilma Rousseff do Palácio do Planalto.

No evento, o cientista político Singer e o ex-prefeito Haddad, que voltou a dar aulas na USP, após deixar a prefeitura, falaram dos sérios riscos que corre a democracia brasileira e da possibilidade de as forças populares serem de algum modo impedidas de participar do processo de sucessão eleitoral em 2018.

"O que está em jogo é a Constituição de 1988. Todo esforço que tem de ser feito é para que as eleições sejam livres. O risco é que uma visão de mundo não esteja representada. A gente pode estar encerrando o que podemos chamar de Nova República, sem prestar conta para o eleitorado do que está sendo feito. O papel dos democratas não pode ser outro senão fortalecer o que a gente entende por instituições republicanas", disse Haddad.

Para Singer, a questão em debate hoje é o processo por meio do qual o campo popular pode "ficar alijado de disputar as eleições com chance de ganhar". Nesse caso, avalia, a democracia para de funcionar. "Ao parar de funcionar, o que está em risco é o Estado de Direito. Está em curso um processo de golpe de Estado." Ele vê semelhança entre o processo que culminou com o regime iniciado em 1964 e o atual, apesar de as Forças Armadas não terem interferido no processo atual. "A tentativa é impedir o campo popular de governar", afirmou Singer.

Ele destacou ainda a "desconstrução" da  Constituição de 1988 depois do golpe parlamentar, com a aprovação do projeto de lei que desobriga  a Petrobras de ser operadora do pré-sal, assim como a emenda constitucional que limita os gastos públicos em 20 anos e a terceirização, entre outras medidas. A reforma da Previdência e a reforma trabalhista, em debate no Congresso, são o corolário dessas reformas de retirada de direitos históricos.

"A reforma trabalhista vai além de tornar letra morta a CLT em todos os lugares onde os sindicatos forem mais fracos. Também enfraquece a Justiça trabalhista. Mais ainda, se volta contra o imposto sindical, que é uma forma de dinamitar os sindicatos brasileiros. Significa eliminar talvez a base principal de resistência a todo esse conjunto  de projetos", disse Singer.

O cientista político da USP e autor do livro Os Sentidos do Lulismo disse que sua avaliação de que em 2016 houve um golpe parlamentar, mas não ainda um golpe de Estado, se baseia no fato de que, pelo menos até o momento da derrubada de Dilma Rousseff pelo Congresso Nacional, não houve a supressão das liberdades públicas e do processo eleitoral, o que se confirmou pelas eleições municipais. "Pode-se discutir em que medida as forças populares estiveram em condições desiguais (na eleição de 2016), uma vez que sofreram enorme processo de desgaste, mas houve liberdade de expressão, de reunião e de candidaturas", disse Singer.

Na opinião de Leonardo Avritzer, com a crise o país perdeu "a capacidade de previsibilidade". O cientista político avalia que a relação entre Judiciário a mídia desestabiliza o processo eleitoral e que a crítica ao chamado presidencialismo de coalizão deve ser feita no sentido de que o Legislativo se transformou num poder que se resume a aprovar iniciativas do Executivo e, nesse sistema, "a governabilidade torna-se frágil".

Mal-estar da classe média

Para Haddad, já havia um ressentimento contra as forças populares representadas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante "a fase de prosperidade" favorecida pelo ciclo positivo dos preços das commodities em alta. "A reeleição de Lula em 2006 foi algo que caiu bastante mal em setores importantes de formadores de opinião, do chamado partido da classe média brasileira. O que se notava a partir já de 2006 era um mal-estar das chamadas classes médias, incomodadas com o fato de que os ricos estavam ficando mais ricos em função do ciclo econômico, e os pobres estavam se aproximando delas."

Segundo o ex-prefeito paulistano, esse mal-estar das classes médias tem uma razão que ele considera característica do Brasil ser um país "curioso". "Aqui existe alguma coisa chamada de meritocracia e algo chamado casta, que funcionam simultaneamente. É como se as pessoas pudessem mudar de casta, sem precisar reencarnar. Não precisa morrer e reencarnar para mudar de casta, o que é uma vantagem em relação à Índia", ironizou. "Mas é como se não pudéssemos fazer isso coletivamente, só individualmente. É possível um preto sair das camadas mais vulneráveis da sociedade, mas só é possível para um, individualmente. Para todos, o Brasil parece não considerar essa perspectiva."

Para Avritzer, o país passa por uma "crise do processo de construção democrática", devido a alguns fatores desencadeados a partir da negação da oposição, em 2014, comandada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), em aceitar o resultado da eleição. O ponto sintomático desse comportamento foi uma fala de Aécio, ao jornal O Globo, em que o tucano afirmou após a eleição de Dilma: "Eu fui derrotado por uma organização criminosa". "Não por acaso, em entrevista a O Globo, e não por acaso coincidindo com a 11ª fase da Lava Jato."

Lava Jato

Singer também comentou fatos coincidentes relativos à Operação Lava Jato. O processo de impeachment aceito por Eduardo Cunha, lembra, não tinha apoio popular quando, em março de 2016, surgiu o vazamento da suposta delação do ex-senador Delcídio Amaral (em 3 de março de 2016), que passou a ter uma cobertura maciça dos meios de comunicação, com insinuações de que Lula e Dilma haviam procurado obstruir a Lava Jato, que utiliza "uma série de expedientes de exceção, sendo o principal a prisão por prazos dilatados de pessoas que não sofreram condenação".

"Em seguida, Lula é conduzido coercitivamente a depor (4 de março). E é nesse clima que ocorre a gigantesca manifestação que vai levar ao impeachment  da presidente Dilma." Esses são alguns dos episódios do teatro político de 2016 mencionados por Singer. Em abril de 2017, "nova enxurrada de exposição na mídia em função das delações da Odebrecht", lembrou. "Essa enxurrada é centrada no ex-presidente Lula, provável candidato e principal candidato das forças populares em 2018. Lula, dos líderes brasileiros, é o único réu, e pode ser impedido de concorrer."

Fonte: Rede Brasil Atual

 

 

A feirinha rural que acontece toda quarta-feira pela manhã na sede do Sindipetro-NF em Campos está mantida. Trabalhadores do Acampamento Luiz Maranhão e Assentamento Zumbi dos Palmares levam seus produtos advindos da agricultura familiar e comercializam para a população da região.

Havia a possibilidade da feira não acontecer porque muitos trabalhadores rurais do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) estão dando apoio aos camponeses do Açu, no município de São João da Barra, no norte do estado do Rio de Janeiro,que reocuparam na quarta-feira, 19, as terras que um dia foram suas. Os camponeses questionam a maneira como foram retirados da sua terra que foi desapropriada em 2009, através de um decreto estadual do governo de Sérgio Cabral para beneficiar o empresário Eike Batista. 

 

Os trabalhadores do Sistema Petrobrás irão paralisar por 24 horas as atividades nas principais unidades da empresa nesta sexta-feira, 28 de abril. A adesão à greve geral já foi aprovada em oito dos 13 sindicatos da FUP: Unificado do Estado de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Amazonas, Pernambuco/Paraíba, Bahia, Duque de Caxias e Ceará/Piauí.

No Rio Grande do Norte e no Rio Grande do Sul, as assembleias serão concluídas nesta terça-feira, quando também será feita a consulta aos petroquímicos do Paraná. No Norte Fluminense, as assembleias já foram realizadas nas plataformas da Bacia de Campos e serão finalizadas nas bases de terra até quarta-feira. Em todas essas bases, a adesão à greve está sendo aprovada com ampla receptividade.

Assim como os petroleiros, trabalhadores de diversas categorias irão parar suas atividades em resposta à ofensiva golpista que está destruindo o sistema de proteção social e os direitos trabalhistas do povo brasileiro. A greve geral deverá ser fortalecida pela paralisação de um setor chave, que é o dos trabalhadores em transportes coletivos. Em São Paulo, os metroviários, ferroviários e rodoviários da região metropolitana já confirmaram adesão ao movimento. Em Recife e em outras capitais do país, o transporte público também deverá ser interrompido durante a greve.

Professores e profissionais da educação de escolas e universidades públicas e privadas, metalúrgicos, bancários, servidores públicos, químicos, eletricitários, urbanitários, portuários, vigilantes, aeroviários, trabalhadores da construção civil, dos Correios, da Justiça, da Saúde, entre outras categorias organizadas, também já anunciaram adesão à greve geral em diversos estados.

A greve está sendo construída de forma unitária pelas centrais sindicais, movimentos sociais, frentes populares e organizações de esquerda que resistem ao golpe que, dia após dia, afeta os brasileiros. Temer e sua base aliada no Congresso Nacional já liberaram a terceirização ampla e irrestrita para todas as atividades, sem qualquer salvaguarda para o trabalhador.

Também já aceleraram a tramitação da reforma trabalhista, que pode ser votada a qualquer momento, precarizando por completo as condições de trabalho e acabando até mesmo com o direito à justiça trabalhista. Todo esse desmonte ocorre paralelamente aos ataques à Previdência Pública, cujo projeto de reforma tem por objetivo acabar com a aposentadoria e outros benefícios sociais.

A despeito das delações da Lava Jato que colocam sob suspeita Temer e seus ministros, bem como diversos dos parlamentares que articulam esses ataques contra os trabalhadores, todos seguem incólumes, cumprindo acordos com os grupos políticos, econômicos e financeiros que bancaram o golpe com o aval da mídia. Enquanto isso, o povo brasileiro vê seus direitos e empregos virarem pó.

A greve geral de sexta-feira, portanto, será decisiva para a classe trabalhadora. 

FUP

 

 

  

Por Tadeu Porto*, colunista do Cafezinho

É incrível como age a direita desse país: gritavam a todo o custo que o Brasil era uma “ditadura bolivariana” (nada mais ridículo com os governos Lula e Dilma dando rios de dinheiro para Globo & cia) e foi só dar um Golpe para assumir o poder para começar uma campanha aberta de censura.

Exemplos não faltam: Alckim conseguiu quebra do sigilo de contas do twitter que o chamava de ladrão de merenda (imagina quando quiserem pegar quem escreve luladrão); Eduardo guimarães foi sequestrado e humilhado por soltar uma matéria sobre a Lava-Jato; O canal cultura de São Paulo censurou uma música que falava mal de Dória e Alckmin e por aí vai.

Agora é a vez da Petrobras, que presenteou os jornalões com uma campanha de publicidade gigante semana passada do jeito que Temer pediu, impedir que seus funcionários gravem vídeos institucionais utilizando roupas vermelhas.

Numa campanha intitulada “homenagem por tempo de serviço” a estatal de petróleo pede para que seus funcionários e funcionárias gravem vídeos com algumas características como: resolução Full HD; boa iluminação; local silencioso e, pasmem, é vetado a utilização de roupas com listras, xadrez e tampouco vermelha!

O verde/amerelo que levou Temer ao poder tá liberado; o azul tucano também. Lilás, grená, salmão, gelo, fúcsia, branco e preto também podem, só o vermelho que não.

Aliás, o português da mensagem é tão porco (a ignorância é marca da direita) que permite que as pessoas gravem vídeos sem roupa ou com patos amarelos na cabeça, mas  que censura uma simples cor, o vermelho, atribuída a esquerda em geral.

Não sabemos mais o que falta para o país entender que estamos nos distanciando da pouca democracia que construímos no período pós CF88 e, a continuar políticas como essa, o fascismo se perpetuará de vez nossa cultura trazendo consequências inimagináveis para o nosso país.

Tadeu Porto é  Colunista do Cafezinho e editor do site Diálogo Petroleiro. É, também, mineiro de sonhos eternos, petroleiro de alma barulhenta e diretor do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense.

O Sindipetro-NF recebeu denúncia dos trabalhadores de P-40 que hoje, 24, por volta das 10h, ocorreu um vazamento de sequestrante de oxigênio que se transformou em uma grande névoa com cerca de 15 metros de raio ou mais que atingiu o convés da unidade. Isso causou uma irritação  nos olhos dos trabalhadores que estavam realizando atividades do lado de boreste da plataforma.

O vazamento aconteceu e em nenhum momento o alarme para situação de emergência foi acionado. Segundo os petroleiros, foram realizadas apenas contenções pontuais.

Eslinga cai e quase atinge um trabalhador

No sábado, 22, uma eslinga que estava presa na lança do guindaste da plataforma caiu e quase atingiu um trabalhador, que foi salvo pelo colega que viu o acidente. Pelo relato dos petroleiros, a trava do equipamento soltou por conta do balanço da unidade, durante a queda algumas linhas da plataforma foram danificadas.       

Esse problema é antigo e a gestão ao invés de resolver o problema efetivamente optou por uma solução caseira, colocando um parafuso para segurar a trava do gancho da eslinga, que em caso de balanço ou de bater contra estrutura acaba abrindo.                   

Durante o acidente, um dos colaboradores da movimentação de cargas recebeu atendimento na enfermaria por estar abalado pela possibilidade do amigo ao seu lado ter morrido se fosse atingido pelo equipamento

Essa tensão está atingindo toda equipe de movimentação de cargas por conta dos episódios recorrentes na unidade e serem obrigados a trabalhar com equipamento precários, que colocam vidas em risco.

"A política de precarização orquestrada por Pedro Parente, nos remete há década de 90 na Petrobrás, quando a intenção era sucatear ao máximo a Petrobrás para vendê-la a preço de banana" - comenta o diretor do Sindipetro-NF, Marcelo Nunes que orienta a realização de uma Cipa extraordinária para debater esses dois últimos acidentes.

Os petroleiros do Norte Fluminense estão aprovando em assembleias os indicativos de realização de greve de 24 horas no dia 28, aprovação de Estado de Assembleia Permanente e aprovação de documento da FUP sobre as condições de segurança (disponível em bit.ly/2o4w8aH).

Dez plataformas aprovaram o movimento dentro do prazo determinado pelo NF, são elas PCE-1, PCH-1, PCH-2, P-20, P-37, P-48, P-50, P-56. P-63 e P-65, além do terminal de Cabiúnas e base de Imbetiba.

Todos os petroleiros tem o direito legar de fazer greve, por isso as plataformas que quiserem participar do movimento devem realizar assembleias de adesão a greve geral a partir de hoje, 24.

O Sindipetro-NF está protocolando nesta segunda, 24, na Petrobras o aviso de greve que acontecerá em todas as unidades da empresa no Norte Fluminense.

Para as bases de terra, a orientação é para a categoria não entrar para trabalhar e participar das mobilizações de rua. O sindicato dará infraestrutura para que os grevistas participem dos atos. Nas plataformas o sindicato orienta a entrega da produção e que os petroleiros a bordo cruzem os braços.

Faltam realizar assembleias os petroleiros do Parque de Tubos (25 de abril - 13h) e do Edinc (26 de abril - 13h).

 

 

 

Imprensa BA - Nesta quinta-feira, 21/04, das 10h às 13h, o coordenador do Sindipetro Bahia, Deyvid Bacelar, e os membros do Grupo de Trabalho do Benzeno (GTB) da RLAM, Joilton Costa, Álvaro Bittencourt, Adriana Carvalho e Abimael, acompanharam mais um dia de auditoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nas  unidades de processo classificadas no PPEOB da Refinaria Landulpho Alves,  identificando com os auditores fiscais do trabalho uma série de irregularidades e descumprimentos do Acordo Nacional do Benzeno por parte da gestão da empresa.

Após a visita às instalações, Deyvid afirmou que, “mais uma vez, ficou claro para o Ministério do Trabalho que o sindicato está certo, desde 2012, quando fez denúncias ao MTE, MPT, CESAT e CNPBz de forma reiterada em busca de melhores condições de trabalho para as pessoas que são expostas ao Benzeno todos os dias”.

Nessa auditoria, foi informado ao Sindciato, por uma auditora fiscal do trabalho que houve uma autuação exigindo da Saúde Ocupacional da RLAM a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) de dois operadores do mesmo setor da RLAM, que estão com leucopenia por exposição ao Benzeno, e afastados de forma preventiva do local de trabalho, mas sem o acompanhamento devido para casos típicos de doença ocupacional.

Infelizmente, lamenta Deyvid, “isso nos faz lembrar da péssima prática da gestão de SMS da empresa que fez o mesmo com o companheiro Enivaldo (Shalom) da U-30/31, que faleceu em 2012 por conta de uma leucemia mielóide aguda devido à Exposição Ocupacional ao Benzeno, e só teve sua CAT emitida por exigência do MTE e seu tratamento médico adequado, após diversas cobranças do Sindipetro Bahia”. Para ele é inadmissível que uma empresa como a Petrobrás ainda não enxergue que a saúde do trabalhador e da trabalhadora deve estar, sempre, em primeiro lugar.

 

Petroleiros e petroleiras das bases administrativas, em Macaé, começam hoje a realizar assembleias para avaliar indicativos do Sindipetro-NF sobre a participação na Greve Geral do próximo dia 28, contra as reformas de Mishell Temer que tiram direitos dos trabalhadores.

Os indicativos são de aprovação de Estado de Assembleia Permanente, aprovação de documento da FUP sobre as condições de segurança (disponível em bit.ly/2o4w8aH), e de realização de greve de 24 horas no dia 28.

Nas bases administrativas, o indicativo é de não ir ao trabalho, com participação no ato público, às 10h, na Praça Veríssimo de Melo. O sindicato dará infraestrutura para que os grevistas participem dos atos. 

A greve do dia 28 está sendo chamada pelas principais centrais sindicais, entre elas a CUT, e é uma resposta à destruição do sistema de proteção social e dos direitos trabalhistas, parte de um golpe em curso no País.

O dia 28 de abril é também dedicado à Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Por isso, nas assembleias, além da greve de 24 horas no dia 28 de abril, também há o indicativo de aprovação de uma notificação para denunciar aos órgãos fiscalizadores e à Justiça os gestores da Petrobrás pelos acidentes de trabalho.

Confira o calendário e participe:

Imbetiba (Praia Campista) - 24/04 - 13h
P. Tubos - 25/04 - 13h
Edinc - 26/04 - 13h

Indicativos
1 - Aprovação de Estado de Assembleia Permanente.
2 - Aprovação de documento da FUP sobre as condições de segurança.
3 - Realização de greve de 24 horas no dia 28.

 

Da Imprensa da CUT - O governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) apresentou em dezembro de 2016 Projeto de Lei (PL), que propunha alterar os direitos trabalhistas e sindicais.

Os principais pontos apresentados foram: ampliação da duração do contrato de trabalho temporário (de 3 meses para 6 meses); aumento da jornada do contrato por tempo parcial (de 25 para 30 horas semanais); a permissão para que 13 direitos fundamentais possam ser negociados entre patrões e empregados em termos piores do que prevê a CLT (o chamado negociado sobre o legislado); a criação do representante no local de trabalho sem caráter sindical e multa para combater a informalidade.

Para análise do PL, foi criada uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, presidida por Rogério Marinho (PSDB/RN), que apresentou seu relatório no dia 12 de abril de 2017, que é uma alternativa piorada ao projeto do governo Temer, pois amplia o conteúdo do projeto de lei, atingindo praticamente todos os grandes temas presentes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De uma forma geral o substitutivo tem como objetivo anular os direitos conquistados em mais de 70 anos de lutas sindicais e sociais no Brasil. Nem o Regime Militar, que instalou no país um modelo de acumulação de capital extraordinário ousou tanto.

O projeto apresenta propostas que podem ser divididas em três grandes temas:

1. Contratos e jornada de trabalho
2. Negociações Coletivas e Organização sindical
3. Justiça do Trabalho

1. CONTRATOS E JORNADA DE TRABALHO

Entre os principais pontos que dizem respeito a esse tema está à regulamentação de um “cardápio” de contratos precários (intermitente, teletrabalho, contrato autônomo, ampliação contrato em tempo parcial, terceirização na atividade fim) – que se soma ao contrato temporário recentemente aprovado (PL 4302/1998) - garantindo ao empregador uma variedade de formas de contratação com menores custos, ao passo que para os trabalhadores representa formas de inserção no mercado de trabalho com menor proteção.

O substitutivo também inclui medidas que facilitam a demissão e que reduzem a possibilidade do trabalhador reclamar direitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Teletrabalho: é definido como a “prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de Tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constitui como trabalho externo”.
Problema: as novas tecnologias de informação e comunicação facilitam o trabalho remoto, mas não impõe uma necessidade desse tipo de trabalho. Nada impede que essas mesmas tarefas sejam executadas nas dependências da empresa, tanto que o projeto prevê a possibilidade de alteração do contrato para presencial.
A questão das novas tecnologias é incluída para legitimar o que seria uma nova forma de trabalho, que surge com o avanço tecnológico. No entanto, em seu conteúdo, o teletrabalho é na verdade uma das mais antigas formas de precarização do trabalho: o trabalho a domicílio.
O interesse nesse tipo de contrato é a facilidade de dispor da mão de obra sem os limites da jornada de trabalho e sem os custos fixos com a infraestrutura necessária para o posto de trabalho. Essa modalidade é ainda mais atraente para os empregadores porque responsabiliza o trabalhador por possíveis ocorrências de acidentes ou doenças de trabalho.

Contrato de trabalho intermitente: definido como “contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, inclusive as disciplinadas por legislação específica”.
Problema: essa modalidade é uma forma de legitimar o “bico” como uma das opções de contrato de trabalho formal. Essa modalidade é muito utilizada no setor de hotéis, bares e restaurantes, sem nenhum tipo de vínculo trabalhista (e que provavelmente, continuarão sem vínculo) e a justificativa é que dessa forma, esses trabalhadores teriam ao menos o recolhimento do FGTS e Previdência.
O interesse aqui é de ampliar o uso dessa modalidade para outras atividades, como por exemplo, no setor bancário em dias onde há mais movimentação (“inclusive as disciplinadas por lei especifica”), “resolvendo” um problema de fluxo de trabalho dos patrões e impondo aos trabalhadores condições precarizadas de trabalho e de vida.
Apesar de destacar que o trabalhador nessa modalidade terá direito a férias, essa não será remunerada, pois foi paga, segundo esse entendimento, de forma fragmenta e dissolvida no salário ao longo do ano. Soma-se a isso a dificuldade em coordenar o mesmo período de férias para diversos vínculos, afinal não é possível viver com apenas 1 “bico” por mês.

Amplia o contrato de trabalho em tempo parcial: Altera as regras atuais de até 25 horas semanais, para até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas semanais suplementares. Em contratos de até 26 horas semanais poderão ser realizadas horas extras de até 6 horas.
Problema: essa modalidade impõe aos trabalhadores/as uma “subutilização da força de trabalho”, muitas vezes, imposta pelas condições sociais e culturais (como dito pelo ministro “uma opção de trabalho para as mulheres”), e que resulta em rendimentos inferiores.
Esse contrato, somado aos outros tipos de contratos/jornadas previstos, pode significar um fatiamento dos trabalhadores/as em diversos tipos de regime, se adequando exclusivamente às necessidades das empresas.

Estabelece o contrato de prestação de serviços nas atividades fim (Terceirização) e restringe a igualdade de direitos a poucos itens: define prestação de serviços a terceiros como “transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à empresa prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.
Problema: com esse artigo torna expressamente legal a terceirização em todas as atividades, contrariando inclusive o argumento de que a terceirização “libera” a empresa para focar no seu negócio - a atividade-fim.

Libera o uso de contrato de trabalho autônomo: desde que cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, não configura como relação de empregado/a
Problema: o trabalhador/a autônomo/a é aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria, que assume todos os riscos pelo sua atuação e de forma eventual. Com a medida proposta acima legitima as atuais fraudes no uso desse tipo de contrato, já que garante a possibilidade de exclusividade do trabalhador/a, da prestação de serviços de forma contínua e impede que seja configurado como empregado/a.

Elimina a responsabilidade solidária ou subsidiária de débitos e multas trabalhistas entre empregadores de uma mesma cadeia produtiva e reafirma o não estabelecimento de vínculos trabalhistas nessas relações contratuais
Problema: há entendimento de que todos os elos do processo produtivos são co-responsáveis por todos os efeitos ao longo do processo, com destaque para os elos mais fortes na cadeia produtiva que estabelecem uma “subordinação estrutural” para os demais, impondo condições de contrato que tem repercussões, em especial, para os trabalhadores/as.
Muitas empresas, formadoras de uma cadeia produtiva, tentam através da terceirização esquivar-se das obrigações trabalhistas, terceirizando e contratando empresas que se utilizam de mão de obra barata e até escrava e têm sido condenadas devido ao entendimento de responsabilidade solidária ou subsidiária.
Com essa medida não terão nenhuma responsabilidade pelas questões trabalhistas ao longo de toda cadeia, isso é especialmente negativo no combate ao trabalho escravo.

Reduz o valor das multas a serem aplicadas ao empregador que mantiver trabalhadores sem contrato formal de trabalho, em relação ao previsto no texto original do PL 6787/2016 (era R$ 6.000,00 e R$ 1.000,00 para micro e pequenas empresas, foram redefinidos para R$ 3.000,00 e R$ 800,00 respectivamente).
Problema: a única medida positiva proposta pelo governo federal no texto original do PL, que já era frágil por que deveria estar associada a outras medidas, foi desfigurada. Em muitas situações, vale a pena correr o risco de manter trabalhadores sem carteira de trabalho registrada porque a multa é irrisória.

Estabelece mecanismos para a rescisão do contrato de trabalho que ampliam a rotatividade no mercado de trabalho.
Problemas: retira a obrigação de a indenização ter como base o maior salário recebido pelo trabalhador na empresa;
Revoga a obrigatoriedade de a rescisão de contratos de mais de 1 ano ser realizada no respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou em qualquer outro órgão público na falta desses;
Revoga o parágrafo que garante que a assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador;
Retira a obrigação do pagamento no momento da homologação da rescisão do contrato de trabalho e define o prazo de 10 dias do término do contrato para a liberação das guias para habilitação e saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

Estabelece a rescisão do contrato de trabalho de “comum acordo” entre empregado e empregador
Problema: com o pagamento pela metade de aviso prévio, se indenizado, e multa de 40% sobre o FGTS. Nesse caso, é permitida a movimentação da conta individual do FGTS, mas não autoriza o ingresso no Programa de seguro-desemprego.

Facilita a dispensa imotivada/rotatividade
Problema: dispensas individuais ou coletivas equiparam-se, não havendo necessidade de autorização previa de entidade sindical ou de celebração de convenção ou acordo coletivo. |

Cria o “termo de quitação de débitos trabalhistas”
Problema: se empregados e empregadores firmarem termo anual de quitação de obrigações trabalhistas, perante sindicato da categoria, trabalhador não poderá mais entrar com ação na justiça reclamando questões trabalhistas passadas.

Amplia a flexibilização da jornada de trabalho
Problema: permite a jornada de 12h x 36h através de acordo individual, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Ainda quanto às jornadas de 12h x 36h, no caso de atividades insalubres, não há necessidade de autorização das autoridades competentes para prorrogação do horário de trabalho.
Quando as exigências quanto à compensação da jornada de trabalho não forem atendidas, inclusive em acordos tácitos, não implica em pagamento se não ultrapassar a duração máxima da jornada semanal. Ou seja, pode tudo, dentro da jornada regulamentar, aí incluídas as horas extras (10 horas diárias).
Na CLT, existe a possibilidade de ampliar a jornada além do limite legal ou acordo, devido a “necessidade imperiosa” (motivo de força maior, conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto). Nesse caso, era exigido justificar essa situação para a autoridade competente em até 10 dias. No substitutivo a obrigatoriedade da justificativa foi retirada.

Estabelece o banco de horas por acordo individual
Problema: estabelece a possibilidade de acordo de bancos de hora individual por escrito, desde que a compensação ocorra em no máximo, 6 meses.
Estabelece ainda a possibilidade de qualquer compensação da jornada de trabalho, definida em acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapasse o limite de 10 horas diárias e que a compensação seja realizada no mesmo mês.

Elimina a remuneração no tempo despendido para deslocamento até o posto de trabalho dentro da empresa ou em empresa de difícil acesso
Problema: a Lei 10.243/2001 já foi uma forma de reduzir esse mecanismo, definindo que o “tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público”.
O substitutivo inclui ainda que a jornada começa a contar quando o trabalhador chega efetivamente ao seu posto de trabalho, caminhando ou por qualquer outro meio de transporte, fornecido ou não pelo empregador.

Altera o conceito de salário e a base de incidência de encargos trabalhistas
Problema: retira da definição de salário as percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, deixando apenas o salário bruto e as comissões.
Destaca ainda que mesmo que habituais, ajuda de custo, vale refeição, diárias, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado e não se constituem como base de calculo para incidência de encargos trabalhistas.

Reduz o alcance do dispositivo de Trabalho igual salário igual
Problema: atualmente a CLT define que esse dispositivo deve ser considerado quando a comparação for baseada em “igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos”. O substitutivo amplia a diferença máxima de tempo de serviço de 2 (dois) para 4 (quatro) anos e inclui 2 anos como tempo de função . Inclui ainda, item que libera a empresa de seguir essa orientação caso estabeleça, ainda que unilateralmente ou por negociação coletiva, um plano de cargos e salários, que pode ser ou não homologado ou registrado em órgão publico.

Permite empregada gestante em postos de trabalho insalubres
Problema: retira a proibição de executar tarefas insalubres, desde que o médico autorize.

Reduz as cotas para trabalhadores com deficiência e reabilitados
Problema: exclui da base de cálculo do percentual da cota funções que forem incompatíveis com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, definidas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e na falta desse, pelo Ministério do Trabalho.
Quando as empresas não atingirem a cota, ficarão isentas de multa pelo prazo máximo de 3 anos, desde que comprovem que utilizaram todos os meios para contratação desse público.

Reduz as cotas de aprendiz
Problema: exclui da base de cálculo aprendizes contratados por prazo indeterminado e funções que forem incompatíveis com a aprendizagem, definidas em Convenção ou Acordo Coletivo e na falta desses, pelo Ministério do Trabalho.

2. NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E ORGANIZAÇÃO SINDICAL
O PL 6787/16 enfraquece a ação e atuação sindical, restringindo e dificultando suas fontes de custeio e seu poder de pressão e de negociação.

Ao propor a criação de uma representação de trabalhadores nas empresas sem vínculos com os sindicatos com poderes para “conciliar” e quitar direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, permitir que a negociação coletiva retire direitos e prevaleça sobre a lei, o que se faz é retirar o poder negociador das entidades sindicais.

Ao propor que acordos coletivos, mesmo quando inferiores, prevaleçam sobre convenções coletivas, o PL 6.787 esta implementando a ideia de sindicato por empresa e anulando o papel dos sindicatos nos locais de trabalho.

Outro ataque direto aos sindicatos, à sua própria sobrevivência, é a reformulação do atual artigo 578, que trata da contribuição sindical (o conhecido imposto sindical). O PL transforma todas as contribuições de custeio ou financiamento sindical em facultativas, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto .

A CUT sempre defendeu que a sustentação financeira fosse com base em contribuições financeiras voluntarias e decidias em assembleias. Temos clareza que a manutenção do imposto sindical em todos esses anos só contribuiu para a pulverização sindical e a divisão das lutas sindicais. No entanto, está claro que nesse projeto a intenção é enfraquecer e derrotar as lutas sindicais. Um processo de mudanças com esse nível de profundidade exige uma paciente negociação e, principalmente, um processo de transição, para que que seja um fator de fortalecimento dos sindicatos e não de sua destruição.

Com relação às negociações coletivas o PL 6.787 propõe uma forte redução, ou quase anulação de seu papel. Um balanço final dirá que, se aprovado esse projeto do governo golpista, o Contrato Individual terá prevalência sobre os convênios coletivos.

Outro absurdo que só fragiliza os sindicatos e permite a retirada de direitos é o art. 620. Que determina a prevalência dos acordos coletivos de trabalho sobre as convenções coletivas de trabalho. O artigo 620 atual é muito claro quando explicita que “As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”.

3. ESVAZIAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O papel das Súmulas dos Tribunais é o de interpretar e firmar entendimentos uniformes para a aplicação da lei. Logo no início afirma-se que os Tribunais não podem “criar obrigações que não estejam previstos em lei” (§ 2º do artigo 8º).

Impede o exame de ilegalidades ou inconstitucionalidades de acordos ou convenções coletivas
Problema: os Tribunais devem examinar somente as condições formais dos acordos ou convenções, incluindo um princípio de “intervenção mínima”, o que permite ao empregador pressionar seus empregados para aceitarem condições rebaixadas inseridas em acordos ou convenções coletivas.

Impõe limites rebaixados para condenação em danos morais
Problema: vincula o dano moral ao “salário contratual” do trabalhador. A jurisprudência construiu um sistema em que o dano moral não se vincula ao “salário” pois a “moral” não está relacionada com os ganhos do trabalhador mas, sim, com a capacidade econômica do ofensor e a gravidade do dano causado.

Encarece o processo trabalhista, onera e pune o trabalhador que procurar a Justiça
Problema: limita dos casos de concessão de justiça gratuita; cria a chamada “sucumbência recíproca” (caso em que o trabalhador, mesmo ganhando parte do processo, deve pagar honorários ao advogado da empresa); obrigação de pagar honorários de perito, mesmo quando for beneficiário da Justiça do Trabalho; risco de ser condenado por litigância de má-fé.

Uma Justiça de desempregados e trabalhadores pobres
Problema: cria a figura do “compromisso arbitral” com o afastamento da Justiça do Trabalho nos contratos de trabalho cuja remuneração seja superior a 2 vezes o teto da previdência (hoje acima de 11 mil reais).

Incentiva acordos extrajudiciais
Problema: esse item relaciona-se com o fim da assistência sindical nas rescisões de contrato; a possibilidade de quitação anual e os prazos limitados de prescrição.

Incentiva calote e dificulta a atuação da Justiça
Problema: dificulta a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”, que permite ao Juiz condenar o sócio quando a empresa desaparece ou não apresenta bens. Junte-se a esse artigo os artigos que alteram o conceito de “grupo econômico” e a impossibilidade de se condenar solidaria ou mesmo subsidiariamente as empresas de uma mesma “cadeia produtiva”.

Limita a atuação do Juiz nas execuções trabalhistas
Problema: hoje o Juiz impulsiona o processo de execução, para abreviar e permitir ao trabalhador receber seus créditos.

Altera regras de execução de créditos dos trabalhadores nos processos, ampliando prazos para o devedor

Limita a atuação do Tribunal Superior do Trabalho nos recursos de revista, aumentando grau de subjetividade na aceitação de recursos, ao criar a figura da “transcendência” como condição para o Tribunal examinar um recurso

 

[Foto: Roberto Parizotti]


 
Na turbulência que invadiu o setor político do país e trouxe, consigo, incertezas diversas sobre o futuro da República, se destaca um fato que permanece intacto a esse tsunami de indecisões: a destruição em massa dos direitos dos trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.

Nem mesmo a tal da “delação do fim do mundo”, que colocou em xeque a estrutura da Nova República, foi capaz de colocar um freio na sanha da elite econômica, afinal, em meio a acusações de grande parte dos parlamentares e ministros (além, claro, do próprio presidente), a terceirização precatória foi legalizada, a (contra)reforma trabalhista foi acelerada e a previdência social segue ameaçada de extinção.

Se existe a certeza que a burguesia brasileira intensificou o massacre a nós, proletários, para ampliar sua concentração de renda aumentando a desigualdade social, há, também, outro cenário indubitável: a classe trabalhadora e os movimentos sociais são as únicas forças do país capazes de resistir e evitar tais afrontas.

Afinal, é fácil inferir que as instituições brasileiras estão imersas em um mar de desconfiança que não as fazem capazes de tomar as rédeas de tão necessário um projeto nacional. Tanto o Judiciário de Moro e Mendes, quanto o Legislativo, que tinha Cunha e hoje tem Maia na presidência se somam ao Executivo,  de Eliseu Padilha, Moreira Franco e Michel Temer, para formar a estrutura republicana de menor prestígio na história do país. Portanto, não há outra saída para esta crise que não passe pelos trabalhadores e trabalhadoras desse país.

E se a classe trabalhadora é um dos pilares da resistência tão necessária, a categoria petroleira volta a cena como vanguarda do movimento do país. No Face to Face (Greve Geral, por que fazer?) de Quinta-Feira 20 de Abril, o Coordenador Geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, afirmou que “os petroleiros sempre estiveram à frente dos movimentos históricos da classe trabalhadora e dessa vez não será diferente”.

É pública e notória o peso que a categoria petroleira tem no sindicalismo brasileiro e, consequentemente, na história de lutas e conquistas desse país. Desde as greves anti-ditadura da década de 80, passando pelo movimento contra as privatizações tucanas em 1995 até a pioneira greve de 2015, os petroleiros sempre foram vanguarda da luta de classes nacional.

Por isso, o SindipetroNF indica para suas bases que cruzem os braços dia 28 de abril e participem dos movimentos de rua capitaneados e orientados por todas as centrais sindicais do país. Façamos com que esse dia se torne inesquecível, dando o recado para a Petrobrás e o Brasil que estamos a postos para se defender da agenda neoliberal de direita que nos assola tanto pelas contra-reformas de Temer quanto pela política de arrocho de Parente, que ataca diretamente nossas conquistas e salários, além de precarizar as relações de saúde, segurança e meio ambiente em todas as unidades do sistema Petrobrás.

Por uma Petrobrás forte, integrada e pública, e por um Brasil soberano, democrático e sem desigualdade, todos juntos e juntas, rumos à grande GREVE GERAL 28A!

 

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