Número do processo: 0101578-36.2018.5.01.0482
Pedido principal: declaração de nulidade do PCR; condenar a Transpetro a restituir todos os contratos de trabalho ao status anterior à aplicação do PCT.
Andamento:
A ação foi julgada procedente pela 4ª Turma do TRT/RJ. Há recurso da Transpetro pendente de julgamento no TST.
