0106306-85.2014.4.02.5116 – CORREÇÃO DO FGTS

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Número do processo: 0106306-85.2014.4.02.5116

Pedido principal: atualização da conta de FGTS pelo INPC, em vez da TR; subsidiariamente, atualização pelo IPCA.

Andamento:

Processo sobrestado desde 31/07/2015, em razão de julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos no STJ. Em abril/2018 os ministros decidiram que o Judiciário não poderia substituir a taxa referencial por outro índice, e que somente por lei ela poderia ser alterada. Já no STF existe uma discussão sobre a inconstitucionalidade da TR desde 2014 (ADI 5090), que também gerou a suspensão de todos os demais processos até julgamento do mérito pelo STF, ainda sem data marcada para ocorrer.