É tudo legal. E nem por isso é menos criminoso. Quando bandidos se apoderam das instituições para cometer atrocidades contra o povo, a legalidade se afasta da justiça. Não por acaso, mesmo entre pensadores liberais — muito longe de serem revolucionários socialistas —, há os que defendem formas legítimas de insurreição popular contra arbitrariedades do poder constituído.
O Brasil está exatamente diante deste paradoxo: sob um governo interino com ares de legitimidade no Congresso e no Poder Judiciário, com a manta protetora da grande imprensa. A democracia está golpeada de forma brutal, com consequências para muitas e muitas décadas, pois está rompido o pacto que prevê que os vencedores das eleições exercem seus mandatos. Amanhã, qualquer maioria legislativa, de qualquer tendência, se sentirá no direito de depor chefes do executivo, sem que estejamos em um sistema parlamentarista.
E não se trata “apenas” — já seria gravíssimo — da Presidência da República, mas de toda a agenda do país, onde um dos casos mais dramáticos é o do pré-sal.
Não há mais dúvida: o golpe foi tramado para eliminar resistências a uma agenda conservadora. Antes, com Lula e Dilma, aos trancos e barrancos, mesmo com muitos revezes, mantinha-se a política de entregar anéis para preservar os dedos. Agora, a ordem geral é entregar dedos, mãos, braços e o que mais puder do corpo.
A maldade criminosa do substitutivo do projeto de José Serra — articulado ainda com Dilma no exercício da Presidência, registre-se — é acintosa: a Petrobrás deixaria de ter obrigação de operar no mínimo 30% do pré-sal, preferência que seria a ela “facultada”. Ou seja, ela escolhe.
Na teoria, uma maravilha. Uma vez que nenhuma empresa que se preza abriria mão dessa prerrogativa. Mas, na prática, os entreguistas da Petrobrás e do governo Mishell não querem ser obrigados a operar, justamente por planejarem entregar, sob o falso argumento de que a companhia não teria condições de explorar.
Qualquer um que conheça minimamente a história de mais de seis décadas da Petrobrás sabe que a empresa tem plenas condições de explorar o pré-sal, que ela mesma descobriu e já explora. O resto, é traição ao País.
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