Quatro dos seis conselheiros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foram a favor da homologação de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) no qual a Petrobras se compromete a vender oito de suas 13 refinarias para encerrar um processo administrativo que investiga possível abuso de posição dominante por parte da companhia no mercado de refino. Esse processo poderia levar a Petrobras a uma “condenação histórica”.
“A proposta encerra uma investigação por decisão do próprio governo federal e da Petrobrás e não tem relação com o processo do Cade, que se encontra em fase bastante preliminar. Não é uma proposta de remédio em função da investigação em curso, é uma decisão unilateral da empresa”, afirmou o conselheiro João Paulo Resende, que votou contrário a proposta.
Além de Resende, o conselheiro Paulo Azevedo também votou contra a homologação do acordo por entender que não houve conclusão da investigação nem apontamento de conduta anticompetitiva, o que inviabiliza a “punição” pelo órgão. “Não estou afirmando que o desinvestimento da Petrobrás não seja importante ou relevante. Petrobrás pode optar por realizar os desinvestimentos amanhã, pode ocorrer ao largo do inquérito sem qualquer ônus para a empresa ou seus acionistas, independentemente à atuação do Cade”, afirmou.
Entre as refinarias que serão vendidas estão Abreu e Lima (*Rnest), Landulfo Alves (Rlam), Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), Gabriel Passos (Regap), Alberto Pasqualini (Refap), Presidente Getúlio Vargas (Repar), Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor) e Isaac Sabbá (Reman).
As oito refinarias representam a produção de 1,1 milhão de barris por dia, que, de acordo com o entendimento, têm que ser vendidas até 31 de dezembro de 2021, prazo que poderá ser prorrogado por um ano. A Petrobrás manterá as refinarias de São Paulo, Rio de Janeiro e uma no Nordeste.
Segundo o informe da assessoria parlamentar e jurídica do SindipetroNF em Brasília, a estatal assinou e precisará cumpri os seguintes itens:
– A Petrobras se comprometeu a chamar interessados para a mesa de negociação até o final deste ano.
– A Petrobras não poderá adotar qualquer medida ao longo desse processo que derrube o valor das refinarias sob pena de ter seu acordo com o Cade cancelado.
– Até a completa transferência do controle das refinarias, a Petrobras terá de garantir contratos de serviço transitório a fim de preservar a competitividade das empresas vendidas.
– Existe a possibilidade, considerando fatores imprevistos, de que esse prazo seja estendido até o final de 2022. No entanto, para isso, será preciso apresentar justificativas que sejam acatadas pelo conselho do Cade.
– Se isso ocorrer, além do processo sancionatório voltar à pauta, a estatal deverá pagar multa diária de até R$ 50 mil, que pode ser aumentada em vinte vezes por até 60 dias corridos.
– Caso não haja qualquer eventualidade e, no final do prazo acertado, a Petrobras não conclua o plano de venda, terá de pagar uma multa de 0,1% da receita líquida das oito refinarias em 2018.
