EDITORIAL
Assine seu apoio ao Plip da Comunicação
Lançado no simbólico dia 1º de Maio, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Plip) da Comunicação Eletrônica tem o apoio da CUT e, na região, terá o Sindipetro-NF entre os seus divulgadores. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Federal, um projeto popular precisa de 1,3 milhão de assinaturas para poder tramitar na Casa, e os movimentos sociais estão empenhados em reunir todo este apoio.
Os eixos do projeto, que pode ser consultado na íntegra no site oficial da Campanha (www.paraexpressaraliberdade.org.br), são a liberdade de expressão, a pluralidade de vozes, o zelo para com a democracia, o aumento da produção de conteúdo regional e a livre propagação de ideias nas emissoras de televisão e de rádio.
“Atualmente, temos poucas empresas familiares que controlam toda a comunicação do país, e isso é um entrave para garantir essa diversidade. Além disso, a lei que orienta o serviço de comunicação completou 50 anos e não atende ao objetivo de ampliar a liberdade de expressão, muito menos está em sintonia com os desafios atuais da convergência tecnológica. A Constituição de 1988 traz diretrizes importantes nesse sentido, mas não diz como alcançá-las, o que deveria ser feito por leis. Infelizmente, até hoje não houve iniciativa para regulamentar a Constituição, nem do Congresso Nacional, nem do governo”, explicam os organizadores.
Em Campos e Macaé, o Sindipetro-NF manterá em suas sedes o abaixo-assinado para a adesão dos trabalhadores. A entidade também pretende se articular com outros atores sociais para desenvolver ações conjuntas de divulgação na região.
Será preciso estar preparado para o bombardeio midiático que virá contra a proposta. As grandes empresas de comunicação, obviamente, não têm interesse em descentralizar a produção e, muito menos, em ver em prática dispositivos do projeto que combatem os monopólios. No capítulo 4 do Plip, são previstas restrições para que um mesmo grupo econômico seja proprietário de rádios, televisões, jornais e revistas numa mesma localidade, em municípios acima de 100 mil habitantes. A proposta também limita o número de licenças de rádio e TV que um mesmo grupo pode ter nacionalmente.
Outro desafio é convencer a população de que comunicação também é um assunto para todos. É bastante corrente a ideia de que devem ser públicas as políticas que regem a saúde, a educação, a segurança, mas é muito abstrata a ideia de que comunicação deve igualmente estar sob o manto da coletividade. No Brasil, os grandes aparatos de mídia foram construídos de cima para baixo, com a apropriação de recursos públicos para fins privados. Nem mesmo os Estados Unidos, país-símbolo da iniciativa privada, permite tamanha concentração, até pela tradição política de soberania dos Estados. E, na Europa, as TVs estatais e Públicas têm muito mais recursos, audiência, prestígio e garantias legais para que não sofram interferência dos governos e dos grupos econômicos em seus conteúdos.
É chegado o momento de levar adiante bandeiras histórias de democratização da comunicação no Brasil, que sofreram revezes mesmo nos governos Lula e Dilma, tamanha a força dos grandes conglomerados de mídia. Mas, juntos, os trabalhadores são mais fortes e não fugirão de mais esta batalha.
ESPAÇO ABERTO
NF omite crítica de João Stédile
Almir da Silva Lima*
A oposição do economista João Pedro Stédile da coordenação nacional do MST à estratégia burguesa de criminalizar as lutas dos movimentos sociais não foi citada pelo semanário impresso ‘Nascente’ do Sindipetro-NF, na edição 793, página 03, de 26/04/2013.
No texto “Desafios dos trabalhadores” essa oposição foi omitida na análise de conjuntura feita por Stédile dia 24/04/2013 na abertura do 9º Congrenf.
O curioso é que o ‘Nascente’ informou que a palestra de Stédile foi transmitida na íntegra ao vivo pela emissora radiofônica do sindicato, a Rádio NF, e será disponibilizada em breve pela imprensa do Sindipetro-NF. Assim, segundo o texto do ‘Nascente’ sobre o 9º Congrenf, na análise da conjuntura que Stédile fez, ele procurou descrever o estado atual da classe capitalista, do governo federal e da classe trabalhadora.
Para o economista, no polo do governo federal o cenário é o da existência de uma composição de classes, onde convivem grandes interesses burgueses e o atendimento de necessidades históricas dos mais pobres. O economista afirmou que na classe trabalhadora os maiores desafios são retomar pontos que unifiquem os trabalhadores, investir em formação política, democratizar os meios de comunicação e enfrentar os leilões do petróleo.
A denúncia de Stédile à criminalização das lutas dos movimentos sociais esteve, no entanto, no centro de sua análise de conjuntura, não deixando dúvida tratar-se de grave omissão.
* Jornalista.
NOTA DO NASCENTE: A publicação acolhe democraticamente a crítica recebida. A edição pondera, no entanto, sobre a impossibilidade de uma matéria no boletim conter todos os aspectos abordados em uma longa e rica palestra, como a realizada por stédile. Como citado pelo jornalista, a íntegra da exposição do líder do mst está disponível em www.radionf.org.br. Além disso, a crítica de Stédile à criminalização dos movimentos sociais também consta de entrevista à própria rádio, igualmente disponível.
GERAL
FUP entra com ação contra 11º Leilão
A FUP e os Sindipetros NF e PR/SC ajuizaram na quarta, 8, Ação Civil Pública contra a realização da 11ª Rodada de Leilões, marcada para os próximos dias 13 e 14. A ação denuncia que a previsão legal para “concessões” de petróleo, feita pela Lei 9.478/97, é inconstitucional.
De acordo com a assessoria jurídica, também é alvo da ação a ilegalidade da inclusão da Bacia do Espírito Santo nessa rodada, pois no local existem grandes probabilidades de reservas na camada geológica do Pré-Sal e essas, por força da Lei Art. 3o da Lei 12.352/2010, não podem ser objeto de “concessão“.
Caso a decisão judicial seja obtida nos próximos dias, e a ANP não a cumpra, foi também pedida uma multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por dia de descumprimento. A ação tramita na 2ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, sob os cuidados do Juiz Federal Cláudio Roberto da Silva (ACP 5016980-80.2013.404.7000).
Ação Civil Pública
A ação civil pública é o mecanismo pelo qual as associações – além do Ministério Público – podem defender o meio-ambiente, direitos do consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e interesses difusos ou coletivos.
“A sociedade brasileira, como um todo, tem o direito de ver a exploração de seus recursos naturais estratégicos finitos, o petróleo e o gás natural em particular, realizados em prol de todos, e exatamente como prescreve a Constituição”, defende o advogado Normando Rodrigues.
O assessor explica que não existe nenhuma previsão constitucional para o contrato de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural. Como a “concessão” é uma modalidade muito mais nociva ao interesse público, a autorização à mesma deveria ser explícita, entende o movimento sindical.
“Tanto assim que a Constituição explicitou a possibilidade de “concessão” em todos os demais casos: telecomunicações (Art. 21, XI); radiodifusão sonora, e de sons e imagens; energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água; navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; transporte ferroviário, aquaviário e rodoviário; portos marítimos, fluviais e lacustres (Art. 21, XII); energia nuclear (Art. 21, XXIII), até o advento da Emenda Constitucional 49, de 2006; gás canalizado (Art. 26, Parágrafo 2º); serviços públicos municipais (Art. 30, V), e para os serviços públicos em geral (Art. 175); garimpo (Art. 174, Parágrafos 3º e 4º); e mineração em geral Art. (176)”, explica o advogado.
José Maria quer mais atribuições no Conselho
O representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobrás, José Maria Rangel, se reuniu ontem com o presidente da Câmara dos Deputados Federais, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir a proposta de ampliação das atribuições da representação dos petroleiros no conselho, com a retirada das restrições previstas no terceiro parágrafo do artigo segundo da lei 12353 de dezembro de 2010. Atualmente, o representante não participa da discussão de temas que envolvem os trabalhadores, o que, para José Maria, deve ser alterado na previsão legal sobre o assunto.
Também participaram do encontro o coordenador geral da FUP, João Antônio de Moraes, o secretário de Comunicação da FUP, Francisco José de Oliveira, o coordenador de Comunicação do Sindipetro-NF, Marcos Breda, e a deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
A parlamentar potiguar se comprometeu a reunir um grupo de deputados para apresentarem uma emenda supressiva.
Debate profundo
José Maria tomou posse no Conselho no último dia 29, durante a reunião no Rio de Janeiro. em seu discurso de posse, o sindicalista destacou suas prioridades de atuação na condição de representantes dos trabalhadores.
“Pretendo trazer para esse Conselho o debate sobre os anseios, sobre o trabalho e os problemas enfrentados pelo corpo funcional, o patrimônio maior da empresa. Um debate que expressará o nosso orgulho de trabalhar na Petrobrás, de ser parte fundamental do esforço para a construção da energia que o Brasil precisa. Mas o debate também deve se estender às causas da política que gera dor, sofrimento e perdas irreparáveis com a rotina de acidentes, mortes e mutilações nas operações da companhia”, disse.
Luta contra Terceirização
Da Agência CUT
Na terça, 7, a Central Única dos Trabalhadores deu mais um passo na batalha contra o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Desta vez, em Brasília.
Pela manhã, a CUT e os parceiros do movimento sindical entregaram aos parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um folder contra o PL da Precarização e aproveitaram para conversar com alguns deputados sobre o tema. Clique aqui para ver o material.
De acordo com o secretário de Relações Internacionais e Empresas Privadas da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Anselmo Ruoso Júnior, nos últimos 10 anos foram 320 mortes no setor formado por 80% de terceirizados, as maiores vítimas da precarização.
Petrobras não garante embarque do NF para Cipa
Mais uma vez, descumprindo o Acordo Coletivo de Trabalho, a Petrobrás não garantiu, ontem, o embarque de diretores do Sindipetro-NF para reuniões da Cipa. Estavam programados embarques na P-48 e em P-52, respectivamente com as presenças da diretora Ilma de Souza e do diretor Gedson Almeida.
Os sindicalistas compareceram ao aeroporto, às 6h, como agendado, e não havia voo programado para ambos.
“Endendemos o ocorrido nas condições metereológicas da segunda-feira, que impediram os vários embarques daquele dia, mas consideramos desrespeitoso o tratamento da Petrobras à diretoria do Sindipetro-NF em não avisar do cancelamento do voo para participação nas reuniões da Cipa Ofshore de P-48 e de P-52. Ratificamos o compromisso com os trabalhadores em fortalecer a Cipa offshore e não causar transtornos. É importante ressaltar que transferências de reuniões no calendário protocolado na SRTE só pode ser alterado pela própria Cipa, pois esta é uma instância independente à gestão de SMS dentro de qualquer empresa. Tratando-se de uma conformidade Legal da NR-5 e do Anexo II da NR-30”, protestaram os diretores.
Candidatos visitam bases da região
Candidatos aos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Petros percorreram ontem bases do Sindipetro-NF para divulgar suas propostas e conversar com os trabalhadores. Abílio Tozini (Deliberativo, Chapa 14) e Deyvid Bacelar (Fiscal, Chapa 22), titulares nas duplas de concorrentes, participaram de panfletagens em Imbetiba e no Parque de Tubos, além de reunião, na sede do sindicato, com aposentados e pensionistas de Campos e de Macaé.
Em entrevista à Rádio NF, Abílio Tozini chamou a atenção para a importância dos participantes da Petros votarem logo na primeira semana de votação, que começa nesta segunda 13, para evitar que os compromissos profissionais e pessoais acabem por fazer o trabalhador se esquecer do processo eleitoral.
Ele defendeu que a participação dos trabalhadores na gestão e fiscalização de todas as formas de Plano Petros seja ampliada, inclusive com a formação de comitês de participantes para cada plano. “Todo o dinheiro que está lá é nosso, pois a Petrobras computa a sua metade como despesa com pessoal, além da metade que é diretamente colocada no plano pelo trabalhador, por isso temos que fiscalizar muito de perto”, disse Tozini.
Também em entrevista à Rádio NF, o candidato Deyvid Bacelar destacou a necessidade de que os trabalhadores valorizem a presença de representantes nos conselhos dos fundos de pensão, uma conquista de 2001. “Na década de 90, Collor e FHC se utilizaram bastante dos fundos de pensão e nós não podíamos participar”, disse.
A FUP e todos os seus sindicatos filiados, entre eles o Sindipetro-NF, apoiam as candidaturas de Abílio, da base do RJ, e Deyvid, da base da Bahia, que têm como suplentes, respectivamente, os petroleiros Vicente Pontes (RN) e Fernando Maia (RS). Mais informações sobre as candidaturas estão presentes no blog www.vote14e22petros.com.br.
A votação será entre os dias 13 e 27 de maio e todos os participantes da ativa, aposentados e pensionistas de planos administrados pela Petros podem e devem participar. A votação será feita pela internet ou pelo telefone. O mandato dos conselheiros é de quatro anos.
NF terá novo convênio para hotel em Macaé
O Sindipetro-NF comunicou nesta semana, em seu site, que encerrou o convênio que a entidade mantinha com o Hotel Veneza, em Macaé, para hospedagem de associados em período de embarque e desembarque.
O NF identificou que o hotel usou o contrato com a entidade para emitir boletos de fornecedores contra o sindicato. O fato foi notificado ao hotel, mas a empresa não providenciou uma solução.
O sindicato lamenta os transtornos que o encerramento do convênio na cidade de Macaé está causando aos sindicalizados que usavam o serviço.
Um novo convênio no município será providenciado com a maior brevidade possível, com as mesmas características dos que vigoram em hospedagens de Campos dos Goytacazes e Cabo Frio.
CURTAS
De olho na OGX
A Associação dos Servidores da ANP denunciou nesta semana, por meio de nota, que o funcionário Pietro Mendes, funcionário da Agência que autuou a empresa OGX por operar no campo de Tubarão sem instalar válvulas de segurança, está sendo perseguido. O caso é gravíssimo e merece uma apuração rigorosa.
Medula óssea
O petroleiro Aurelito lopes dos Santos pede à categoria petroleira, por meio do Sindipetro-NF, doação de medula óssea em favor do seu sobrinho, Misael Lopes dos Santos Júnior, de 29 anos, que necessita com urgência do transplante. Quem puder doar deve ter entre 18 e 55 anos e basta procurar o hemocentro mais próximo para fazer um cadastro e obter mais esclarecimentos.
CURTINHAS
** O Dops do Rio será transformado em centro de memória das vítimas da ditadura. O anúncio foi feito na quarta, 8.
** Um helicóptero com turistas caiu nesta semana, no Rio, e ninguém se feriu. Se fosse da Petrobrás, seria “pouso controlado”.
** Neste sábado, 11, começa no Sinpro-Rio o curso de extensão Cinema, Ditadura e Memórias. Mais informações: (21) 32623440.
** O Mês das Assistentes Sociais, Maio, tem programação de palestras e cursos. Mais informações em www.cressrj.org.br.
NORMANDO
Uma decisão Inconstitucional sobre Repouso
Normando Rodrigues*
O 1º dever de um juiz é zelar pela eficácia de suas decisões. Eficácia significa fazer com que a decisão saia da letra fria do papel, e se faça valer no mundo real.
A 1ª Vara do Trabalho de Macaé optou pela “impossibilidade de execução coletiva”. Apesar de em nenhum momento ter sido analisada a questão da lista de 2012 – objeto de nosso requerimento de 24 de Agosto de 2012, o qual, portanto, continua sem exame! – isso significa, na prática:
– para quem está na lista de 2005, a impossibilidade de executar coletivamente o passivo (cálculo dos atrasados);
– para quem está na lista de 2012, a impossibilidade de executar coletivamente tanto o passivo (cálculo dos atrasados), quanto de cumprir, imediatamente, a decisão transitada em julgado.
Essa é uma decisão legal? Mais do que isso, é justa? Vejamos.
A Constituição garantiu a substituição processual (Art. 8º, Inc. III). E, no nosso sistema, o controle definitivo da constitucionalidade cabe ao Supremo Tribunal Federal,que já decidiu a respeito:
“O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores.” [grifo do colunista]
Essa decisão já ocorreu por diversas vezes, tanto na 1ª Turma do STF (RE 696845), quanto no Pleno do Tribunal (RE 210029).
Ou seja, a decisão é inconstitucional. Quanto à “justiça” da mesma, e sobre as medidas que contra ela serão tomadas, falaremos na próxima edição.
* Assessor Jurídico do Sindipetro-NF e da FUP.
[email protected]
