[ROSÂNGELA BUZANELLI] Texto da conselheira administrativa, Rosângela Buzenelli explica que Arthur Lira está completamente equivocado de ir para a imprensa dizer que era favorável à privatização da Petrobras “e, que como presidente da Casa, iria escolher o instrumento que fosse o mais fácil para proceder à privatização, como um projeto de lei”.
Confira:
Em mais uma ofensiva à Petrobrás, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse, na sexta-feira (27), que o governo federal deveria se desfazer das suas ações da estatal para deixar de ser o acionista “majoritário”, perdendo o poder de decisão sobre o controle da companhia. Na avaliação do parlamentar, isso pode ser feito “por meio de um projeto de lei ou uma discussão mais rápida”.
A estratégia de Lira tem um alvo muito claro: a privatização da Petrobrás. Vender as ações é perder o controle, e perder controle é privatizar. Só que a questão não é tão simples quanto o parlamentar tenta fazer parecer.
A criação da Petrobrás como sociedade de economia mista se deu em outubro de 1953, pela Lei nº 2004, que, embora revogada em 97, pela Lei nº 9478, manteve a natureza jurídica da empresa em conformidade com o estabelecido no art. 173. Ou seja, sociedade de economia mista com controle acionário, portanto, da União Federal, em razão da necessidade de atendimento ao relevante interesse coletivo da sociedade brasileira.
A questão da privatização da Petrobrás passa, então, necessariamente, pela aprovação do Congresso Nacional, de lei que afaste o interesse público que justificou sua criação e manutenção na administração pública indireta até os dias de hoje. Também é essencial a apreciação de estudos e documentos da negociação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, então, a venda propriamente dita. Sem contar que a venda de ações e perda do controle são processos que levam tempo.
O que Lira sugere é fazer com a Petrobrás o que se fez com a Eletrobrás, que teve a desestatização aprovada pelo TCU e agora prepara a oferta de ações na bolsa. Ele sabe que não é com uma “conversa rápida” que se tira o controle do sócio controlador ou se desestatiza a maior empresa do Brasil. Isso não ocorre da noite pro dia.
Não se trata meramente de vender as ações da União que cederiam o controle da estatal revogando os artigos 61 e 62 da Lei 9478, mas de afastar o interesse público na manutenção, pela União, do controle sobre a produção, refino, distribuição de combustíveis em território nacional e que autorize a perda do controle acionário.
Mas como no atual Congresso, dominado pelo “Centrão” , tudo é possível, inclusive a autorização pra privatizar, temos que reagir e combater mais esse ataque à Petrobrás e ao Brasil.
