Número do processo: 0101578-36.2018.5.01.0482
Pedido principal: declaração de nulidade do PCR; condenar a Transpetro a restituir todos os contratos de trabalho ao status anterior à aplicação do PCT.
Andamento:
A ação foi julgada procedente pela 4ª Turma do TRT/RJ. Há recurso da Transpetro pendente de julgamento no TST.
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