O Sindipetro-NF está disponibilizando o seu Departamento Jurídico, por meio do atendimento do escritório Normando Rodrigues Advogados, para o ingresso de ações individuais relacionadas à dedutibilidade do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias do PED (Plano de Equacionamento de Déficit), no limite de 12%.
A iniciativa atende uma demanda dos participantes da Petros, especialmente diante dos impactos financeiros provocados pelos equacionamentos nos rendimentos de aposentados e pensionistas.
Esse tipo de ação estava com tramitação travada na Justiça, mas voltou a ser viável após o julgamento do Tema Repetitivo 1.224 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado em 12 de novembro de 2025. A decisão permitiu o prosseguimento das ações existentes e abriu caminho para novos processos sobre o tema.
O Sindipetro-NF informa que somente filiados e filiadas à entidade poderão ingressar com a ação por meio do Departamento Jurídico do sindicato.
Para participar, é necessário realizar agendamento de atendimento, quando serão repassadas orientações detalhadas sobre documentação necessária, análise individual do caso e eventuais custos processuais.
Segundo o coordenador do Departamento Jurídico do Sindipetro-NF, Marcos Botelho, a medida representa mais uma ferramenta de defesa dos direitos da categoria diante dos prejuízos causados pelos PEDs.
“O Sindipetro-NF disponibiliza mais um serviço importante para a categoria, especialmente em razão do PED já ser um grande problema na vida dos participantes da Petros. Todas as formas de luta pelos nossos direitos devem ser exercidas e esse é o nosso papel”, afirmou.
O sindicato reforça que seguirá atuando tanto no campo político quanto jurídico em defesa dos participantes da Petros e na busca de soluções definitivas para os equacionamentos.
Contatos
Os contatos com o Departamento Jurídico do Sindipetro-NF podem ser feitos por [email protected] / [email protected] ou pelo whatsapp: (22) 9814-3867.
