No dia 13 de março, último, a Ação Coletiva para restituição dos impostos descontados do incentivo da repactuação foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Macaé, Tribunal Regional Federal da 2ª Região do Rio de Janeiro.
Segundo uma jurisprudência dos tribunais, o incentivo recebido pelos trabalhadores que repactuaram, em 2007, não pode ser tributado, por isso o Sindipetro ingressou com ação em favor de todos os associados.
