A Câmara dos Deputados aprovou ontem (quinta, 8) o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que anula os efeitos da Resolução 23, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
A GPPAR 23 é extremamente nociva aos planos de saúde das estatais, como a AMS, da Petrobrás. Ela altera o modelo de custeio do Saúde Caixa, proíbe novos contratados e determina cobrança por faixa etária, prejudicando os mais idosos – população que, normalmente, mais necessita de cuidados com a saúde. A resolução também altera carências e franquias e reduz a contribuição das empresas estatais no custeio dos planos.
Urgência urgentíssima
O requerimento do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que solicitava urgência urgentíssima para tramitação do PDC 956/2018, foi aprovado com 375 votos e apenas 20 contrários. Na votação apenas o partido NOVO orientou votar contra o projeto.
Após aprovado o regime de urgência urgentíssima, o PDC entra automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Os projetos de decreto legislativo são aprovados com maioria simples de votos (257 votos) e não vão à sanção presidencial, sendo transformados em lei pelo Congresso.
Entenda o que está em jogo
Durante Seminário da Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde) sobre os impactos da Resolução 23 sobre os planos de saúde das estatais, a autora do PDC 956/2018, a deputada Erika Kokay (PT/DF), destacou a ilegalidade das ações da GPPAR.
“Não há dúvida sobre o caráter abusivo, ilegal destas resoluções. Elas ferem a CLT, ferem a Constituição, os direitos fundamentais, inclusive o direito à saúde. Ela fere a própria liberdade de contratação e negociação. Elas padronizam acordos coletivos e retiram direitos”, afirmou.
O seminário reuniu o advogado Samuel Mezzalira, sócio da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia; a advogada Tirza Coelho, consultora da Anapar; o diretor da FUP, Paulo César Martin; e o vice-presidente Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa), Marcos Saraiva. Para falar sobre PDC 956/2018, além da deputada Erika Kokay, foi convidado o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), relator do projeto.
Confira abaixo a íntegra do Seminário e entenda porque o movimento sindical luta pela anulação da Resolução 23.
