A assessoria jurídica da FUP preparou um texto, em forma de perguntas e respostas, sobre a nova resolução Previc, número 15, que prevê a possibilidade de retirada de patrocínio das empresas estatais aos planos de previdência, entre eles a Petros. Confira o documento:
Nova resolução PREVIC 15 e retirada de patrocínio – Saiba mais
Em 20 de setembro de 2022 a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a Previc, aprovou sua resolução de número 15 que trata da retirada de patrocínio dos planos de previdência provada fechada, como a Petros ( https://www.gov.br/previc/pt-br/noticias/previc-publica-a-resolucao-no-15). Infelizmente a resolução 15 veio acompanhada de algumas análises incorretas e/ou tendenciosas que se espalharam e geraram dúvidas.
Entenda mais sobre o caso.
Por qual motivo a PREVIC editou essa resolução?
O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, responsável por regular o regime de previdência complementar no Brasil, publicou em março desse ano sua resolução 53 sobre o tema. Consequentemente, a PREVIC teve que ajustar as regras, justamente por ter a função de fiscalizar.
A resolução 15 apenas estabeleceu procedimentos para a retirada de patrocínio e rescisão unilateral de convênio, além de detalhar um pouco mais as situações individuais nesses casos. Não há risco adicional derivado dessa nova resolução.
Agora é possível a retirada de patrocínio?
Essa é uma das dúvidas que mais recebemos com as publicações recentes. A verdade é que a retirada de patrocínio é prerrogativa da Patrocinadora, e sempre o foi, por força da Lei 6435/1978, alterada pela Lei Complementar 109/2001.
Essas duas “novas resoluções” são repaginações procedimentais de resoluções de 2013, também do CNPC e da PREVIC, que inovaram pouco e mantiveram a retirada de patrocínio como prerrogativa da Patrocinadora. E nem poderia ser diferente, em razão das previsões legais a que nos referimos.
Essas regras facilitam a retirada de patrocínio?
Pelo contrário, essas resoluções agora publicadas delimitam a forma de retirada de patrocínio. Por mais que seja uma prerrogativa, para que ocorra, por exemplo, com um dos planos deficitários dos PPSPs, a Petrobrás precisaria aportar bilhões de reais.
Uma retirada de patrocínio estaria descartada, por enquanto?
Não. No atual momento político de desmonte e ataques à Petrobrás, em eventual contexto de privatização, existe sim a possibilidade real de retirada de patrocínio dos planos, como já ocorreu em outras empresas do sistema Petrobrás privatizadas. Por esses e outros motivos é impossível separar a política e planos de governo da realidade da Petrobrás.
A real ameaça de retirada de patrocínio decorre da possibilidade de reeleição de Bolsonaro.
[Assessoria Jurídica FUP]
