Com informações do Clique Diário
Em nova reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que investiga a queda nos repasses dos royalties para o Estado do Rio nos últimos anos, deputados fizeram críticas à gestão da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Desde a instalação da CPI, os parlamentares vêm analisando as regras que definem os critérios utilizados para o cálculo e para as cobranças dos repasses e abatimentos do setor de óleo e gás, pauta de grande interesse também para os municípios fluminenses produtores de petróleo, principalmente os localizados na região do entorno da Bacia de Campos.
Presidente da chamada CPI dos Royalties e Participações Especiais, o deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania), que comandou a audiência, reforçou o entendimento de que há falta de transparência nos dados divulgados pela ANP.
“Ficou muito claro a falta de controle que há, quanto aos abatimentos na participação especial e também a possibilidade de interpretações dúbias sobre a resolução da ANP. A reunião foi muito proveitosa e mostrou a necessidade de termos regras claras e transparentes”, avaliou Luiz Paulo.
Durante o encontro, a representante da assessoria fiscal da Alerj, Magda Chambriard, fez uma apresentação detalhada de um decreto do governo federal e de uma resolução da ANP que normatizam os repasses e deduções do setor de óleo e gás.
“Existem sim questões que não estão claras para o Rio de Janeiro na dedução de participações especiais e também a respeito dos royalties, quanto ao volume excedente em campos de contrato de cessão onerosa. A ANP é responsável pela transparência sobre os critérios de abatimento. É importante que as concessionárias utilizem os mesmos critérios de rateio campo a campo, e a ANP tem que explicitar quanto óleo está sendo produzido por campo, dentro dos critérios de partilha e cessão onerosa”, explicou Madga Chambriand.
Ausência de transparência
Para a deputada estadual Martha Rocha (PDT), a apresentação da representante da assessoria fiscal da Alerj evidenciou a total ausência de transparência do sistema. A parlamentar aproveitou também para criticar a política nacional relacionada à Bacia de Campos e também a falta de transparência da ANP.
“Há, por parte do governo federal, uma política de desinvestimento na Bacia de Campos; além de uma incapacidade da ANP de fazer um acompanhamento e uma auditoria. A CPI tem que criar ferramentas de controle no Legislativo para ter esses dados e poder fazer uma análise concreta para conseguir fornecer, em parceria com a Secretaria Estadual de Fazenda, um roteiro de acompanhamento e cobrança”, comentou Martha Rocha.
Além dos representantes do Legislativo fluminense e da ANP, a nova audiência da CPI dos Royalties e Participações Especiais contou com a presença de representantes do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que apresentaram dados do setor.
Na apresentação, os representantes do IBP ressaltaram que a entidade faz análises gerais da produção de óleo e gás nos campos do Estado do Rio, não dispondo de informações sobre abatimentos.
De acordo com a Alerj, o setor de óleo e gás é responsável atualmente por cerca de 25% da arrecadação do Estado, número muito maior do que os 14% que o setor tinha há 20 anos, mesmo sofrendo reflexos da atual crise econômica causada pela pandemia do coronavírus.
“A pandemia afetou muito o setor, com redução expressiva da demanda por petróleo. Houve uma queda de investimentos, onde a previsão é de 253 bilhões de dólares a menos em relação a 2019”, afirmou o diretor-executivo da ANP, Flávio Vianna.
Em busca de transparência
Relator da CPI dos Royalties e Participações Especiais, o deputado estadual Márcio Pacheco (PSC) reforçou que os recursos do setor petrolífero são vitais para a recuperação econômica do Estado, e afirmou que a intenção dos parlamentares é ampliar a transparência nessas apurações.
“O [Estado do] Rio de Janeiro está perdendo muito. Tenho convicção de que encontraremos uma maneira eficaz de arrecadar mais com as revisões dos cálculos”, disse Márcio Pacheco.
Gerente do IBP, Matias Lopes afirmou que a entidade tem cooperado na busca por transparência, explicando que as informações enviadas à ANP são espelhadas em um banco de dados, ao qual o governo tem acesso.
“A ANP deve legislar onde não há legislação. Não se deve inovar onde a lei não inovou. O IBP tem atuado para auxiliar na garantia de transparência das informações e no aprimoramento legal e regulatório”, informou Matias.
Assim como já havia feito na última reunião da CPI, o deputado estadual Luiz Paulo voltou a defender uma atuação conjunta entre a Secretaria Estadual de Fazenda e a ANP para melhoras a fiscalização das receitas dos royalties, lembrando que a agência reguladora conta com apenas 4 auditores.
A CPI dos Royalties e Participações Especiais volta a promover audiência na próxima segunda-feira, 3 de maio, quando os parlamentares se reunirão com representantes do IBP, na ANP, e com a assessoria fiscal da Alerj para debater os abatimentos feitos na produção de gás e suas especificidades.
