DIREITO DO CAPITAL – Por Normando Rodrigues

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Os advogados que não percebem, ou fazem questão de ignorar, a s interações entre o Direito e a Política, são profissionais pela metade. Assim como os 3 promotores públicos do Estado de São Paulo que escreveram o pedido de prisão de Lula, considerado inepto pela juíza, demonstram não conhecer nem um campo nem outro desses saberes.

A cada manifestação dos eleitores de Aécio pelo impedimento de Dilma – a primeira convocada com 45 dias de mandato – projetos de lei e medidas restritivas de direitos avançam no congresso e nos órgãos públicos, com impacto concreto naquilo que você espera receber, como retribuição do trabalho e em sua vida.

Exemplo disso é a maior medida de distribuição de renda e aquecimento da economia, dos governos do PT, o aumento real do salário mínimo. Por resultado das manifestações o PMDB montou um “Programa do Governo Temer”, denunciado e lido pelo Sen. Lindibergh na 2ª, 16 de março, tendo por um dos primeiros objetivos o fim do aumento real.

MAS ISSO É BOM PRA MIM

… pode pensar o endividado trabalhador que paga empregada doméstica. Não, não é. O aumento real do mínimo gerou impacto positivo na enorme maioria dos acordos coletivos de outros salários. Sem essa política diminuirão ainda mais a massa salarial – % do PIB expresso em remunerações dos trabalhadores – a atividade econômica e o emprego.

As propostas incluem a mesma redução em aposentadorias e pensões e redução dos impostos. “Poxa, até que enfim! Pago muito imposto!” E vai pagar mais ainda, proporcionalmente! Quando os jornais falam em redução da carga tributária, leia-se a carga tributária “dos patrões”! Quem mais paga imposto no Brasil, e continuará a pagar, é o assalariado.

As grandes fortunas não pagam
imposto, as grandes propriedades pagam quase nada, e as grandes empresas sonegam. A injustiça tributária demanda uma reforma socializante nos impostos, e essa é um dos maiores “não feitos” do PT no Governo. Porém, a reforma prometida por Temer é o exato oposto disso.

A CABEÇA DO JUIZ

Os milhões de processos trabalhistas em andamento, no País inteiro, também serão afetados. Critérios de atualização monetária e juros estão a ser refeitos para baixo, e direitos já assegurados são objeto de estranhas reinterpretações.

Juízes têm preferência partidária e identidade de classe. E costumam ser muito claros a respeito. Vide os 60 dias de férias e o auxílio-moradia. Essa é a regra.

E você aí, a achar que não tem nada a ver com isso…