Mesmo dentro de uma sociedade balizada por valores do liberalismo político — sequer falaremos aqui em Socialismo, portanto — um fundamento básico da democracia é estabelecer limites ao exercício do poder. Isso não diz respeito apenas aos três poderes clássicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Também se refere aos agentes de outras formas de exercício de dominação — como a econômica, razão pela qual um latifúndio ou um oligopólio não são, ao menos em tese, aceitáveis; e a simbólica, onde são, ou deveriam ser, impostas restrições à imprensa ou a outros conteúdos da mídia.
Resumindo: não vale tudo em nome da liberdade de imprensa. Se nem mesmo o direito à vida é absoluto, não seria o direito de informar e ser informado uma exceção. Atacar uma categoria de trabalhadores inteira, como a petroleira, como fez o apresentador Marcelo Rezende em 12 de maio de 2015, não é algo que tem amparo no livre exercício do jornalismo.
E foi assim que entendeu a juíza Simone Gastesi Chevrand, da 25ª Vara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou o jornalista e a Rede Record de Televisão a indenizarem os trabalhadores da Petrobrás em R$ 200 mil, por danos morais coletivos. Sob o pretexto de condenar os casos de corrupção na Petrobrás, Rezende chamou os petroleiros de “bandidos arrumados” durante uma edição do programa policial Cidade Alerta.
“(…) o cara pode dar sorte, se ele for um bandido mais arrumado vai trabalhar na Petrobrás”, disse o jornalista.
A declaração foi repudiada pela FUP e sindicatos petroleiros, como o Sindipetro-NF, e a federação ingressou com a ação por danos morais coletivos contra ele e a TV Record, que resultou na sentença de primeira instância e, sobre a qual, ainda cabe recurso.
A juíza Simone Gastesi afirmou, na decisão, que a declaração feita por Rezende foi “caluniosa e absolutamente despropositada”, além de “maledicência lançada em caráter nacional, desvinculada do legítimo propósito de informar”.
Que sirva de exemplo para os demais falastrões da grande mídia, que com grande recorrência atacam a Petrobrás e os petroleiros.
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