A decisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que exigiu garantias do Brasil para que a candidatura de Lula seja viabilizada, colocou definitivamente à prova o Judiciário brasileiro em relação ao ex-presidente. Se as instituições brasileiras não cumprirem o que foi determinado, que tem origem em pacto do qual o País é signatário, estará irreversivelmente comprovado o lawfare contra Lula.
Não que não houvesse diversas evidências anteriores — como a rapidez da tramitação, as oitivas seletivas de depoimentos, a parcialidade do ilibado de Curitiba e, mais recentemente, o descumprimento acintoso de uma determinação de um desembargador do TRF-4 para soltar Lula —, mas dessa vez a coisa extrapolou os limites jurídicos nacionais e atingiu um nível extremamente constrangedor para os golpistas. Acima desse ponto, somente a Assembleia Geral da ONU. Esperarão chegar a tanto? Ou guardam apenas um pedido de desculpas para publicar em seus editoriais cativos daqui a 50 anos?
De um acusador de Lula, como o Ministério Público, por exemplo, de um adversário político ou mesmo de qualquer pessoa que não concorde com a sua visão política, espera-se que mobilize motivos para que não seja cumprida a decisão da ONU. De uma imprensa parcial, sustentada pelos anúncios do grande capital e afinada ideologicamente com o liberalismo, também não se espera muita coisa. Mas da Justiça, se fossem cumpridos os seus próprios preceitos, haveríamos de esperar que não se comportasse como ente que mobiliza todas as forças para condenar e todas as resistências para absolver.
Está oferecida uma saída honrosa para o Supremo Tribunal Federal e para o Tribunal Superior Eleitoral, talvez a última. Ambos superariam a armadilha em que se colocaram, reféns de uma narrativa midiática segundo a qual não poderia haver outro caminho para Lula se não o de ser impedido de ser candidato, se aproveitassem essa janela aberta pela ONU e declarassem que, em razão de um pacto internacional, o ex-presidente poderá ser candidato, condição garantida até o trâmite em julgado das ações contra ele movidas.
O contrário disso será o aprofundamento do desmantelamento das nossas instituições, que terão virado às costas para a justiça e para o respeito a direitos básicos de um cidadão.
