Campanha foi lançada pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho, associações nacionais dos Procuradores do Trabalho e Advogados Trabalhistas. Anamatra também defende derrubada do veto
O veto de Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) Nº 863/2020, do Senado, aprovado também pela Câmara, que ampliava o número de categorias de trabalhadores e trabalhadoras informais que teriam direito ao auxílio emergencial de R$ 600,00, por três meses, é inconstitucional afirmam entidades que defendem os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Por isso, defendem que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial.
O PL para que os informais possam enfrentar a crise econômica aprofundada pela pandemia do coronavírus (Covid 19), foi aprovado em 22 de abril e, incluiu, entre outras categorias, os motoristas de aplicativos, pescadores artesanais, vendedores porta a porta, esteticistas, pessoas que atuam na economia solidária, trabalhadores rurais e empregados de contrato de trabalho intermitente, aqueles com renda mensal inferior a um salário mínimo.
Para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial, as entidades lançaram a campanha # derrubemoveto, em uma nota conjunta. A campanha é assinada pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), entidades que congregam os membros do Ministério Público do Trabalho, advogados trabalhistas e auditores fiscais do Trabalho de todo o País. Também pede a derrubada do veto a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que atua na defesa dos direitos humanos e de cidadania de todos os trabalhadores brasileiros.
Para a Anamatra, o veto ofende o artigo 1° inciso III, quer versa sobre a dignidade da pessoas humana e do valor social do trabalho, e o artigo V da Constituição Cidadã de 1988, que diz que todos são iguais perante a Lei e, portanto não poderia haver tratamento diferenciado entre os trabalhadores.
“Ao escolher algumas categorias e deixar de lado outras para receberem o auxílio, o governo está praticando uma discriminação, porque todos são iguais pela lei. O artigo V é claro ao dizer que homens e mulheres são iguais nos direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Por isso, não pode um ter mais direito que o outro”, diz o vice-presidente da Anamatra, Luiz Colussi.
A crueldade de Bolsonaro em vetar o auxílio emergencial para mais categorias de trabalhadores que vêm sofrendo as consequências da pandemia em razão da redução das atividades, sem condições de realizar seu trabalho, é um dos principais motivos de adesão à campanha contra o veto presidencial no Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
“Muitos não estão tendo qualquer opção de renda. Outros, como os entregadores por aplicativos, estão se expondo, estão muito mais vulneráveis, realizando serviços essenciais para que uma parte da população consiga ficar em casa e reduzir o ritmo de contágio nessa pandemia. É preciso amparar essas categorias agora. É dever constitucional do governo”, diz Carlos Silva, presidente do Sinait.
A desculpa do governo de que não tem dinheiro para pagar a inclusão de novas categorias no auxílio é uma falácia, acredita o vice-presidente da Anamatra, porque a própria Medida Provisória (MP) nº 936, editada por Bolsonaro prevê um crédito extraordinário de R$ 98,2 bilhões em favor do ministério da Cidadania, para atender essa urgência. Por isso, que em nota a entidade pede a indicação da fonte de custeio e do impacto orçamentário.
Governo quer criar subcategoria de trabalhadores
Para Luiz Colussi, o governo Bolsonaro, da mesma forma que discrimina os trabalhadores ao determinar quem tem direito ao auxílio emergencial, ou não, quer criar uma subcategoria de trabalhadores, com menos direitos.
“Sabemos que o Guedes [ministro da Economia] não desistiu de implantar a carteira verde e amarela que, se aprovada, vai gerar um salário menor, um FGTS menor. Isto é criar uma subcategoria dentro dos trabalhadores com carteira assinada”, afirma.
O magistrado demonstrou indignação com a possibilidade do governo diminuir o valor do auxílio emergencial de R$ 600,00 para R$ 200,00, após os três meses do pagamento. Para ele, enquanto persistirem as consequências da pandemia, não há motivos que justifiquem a redução do valor.
“O que uma pessoa vai conseguir fazer com 200?, questiona Colussi, que prossegue: 600 é bom, mas ainda insuficiente e, reduzir o valor agride o bom senso, o Estado Democrático de Direito e a dignidade das pessoas ”.
Ao tomar conhecimento que Guedes disse a empresários, segundo o jornal Folha de São Paulo, a seguinte frase: “Se falarmos que vai ter mais três meses, mais três meses, mais três meses, aí ninguém trabalha. Ninguém sai de casa e o isolamento vai ser de oito anos porque a vida está boa, está tudo tranquilo”, o magistrado foi mais enfático na crítica.
