No dia 24 de janeiro, ocorreu a terceira reunião do Grupo de Trabalho (GT) paritário sobre PLR & PPP / PCAC e PCR. Durante a reunião, a Petrobrás apresentou as normas da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais para a Participação de Lucros e Resultados de 2023. No entanto, a empresa não disponibilizou o ofício relacionado à PLR para a Federação Única dos Petroleiros (FUP), gerando preocupações quanto à transparência do processo.
A falta de acesso a documentos por parte dos sindicatos tem sido uma das principais dificuldades enfrentadas pelo movimento sindical, em especial pelos petroleiros, nas negociações da PLR. Essa questão não é observada em outras estatais, onde o acesso a informações é mais facilitado. O advogado da FUP destacou que, em 2019, os petroleiros não conseguiram fechar um acordo de PLR devido à falta de informações fornecidas pela empresa.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 10.101/2000 estabeleceram princípios e direitos para garantir a participação dos trabalhadores na gestão das empresas estatais, incluindo a legislação sobre a PLR. No entanto, tem sido observada a atuação da SEST de forma autônoma, sem considerar os princípios constitucionais e prejudicando o pagamento adequado da PLR nas estatais. É necessário que a SEST atue de acordo com os princípios estabelecidos pela Constituição, promovendo a participação dos trabalhadores e garantindo o cumprimento dos direitos trabalhistas, como o pagamento justo da PLR.
As estatais deveriam valorizar a negociação coletiva e a participação dos sindicatos nesse processo. Como órgãos da administração pública, elas têm o dever de agir com transparência e promover a publicidade das informações relacionadas à PLR. A SEST, como responsável pela coordenação e governança das empresas estatais, deve respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores, assegurar sua participação nas decisões e agir de acordo com os princípios da administração pública.
Portanto, é essencial que a Petrobrás adote uma postura transparente e cumpra as diretrizes estabelecidas pela Constituição, garantindo a participação efetiva dos trabalhadores e promovendo relações de trabalho mais justas e equilibradas nas empresas estatais. A transparência e a negociação coletiva são fundamentais para fortalecer a valorização dos trabalhadores e a democracia nas relações laborais.
Sobre a PLR 2019, a empresa não apresentou nada de novo como havia sido dito na última reunião do dia 16/05. A Federação Única dos Petroleiros voltou a cobrar soluções para o devido pagamento, uma vez que já existem ações na justiça vitoriosas, como é o caso do Sindipetro Norte Fluminense e Pernambuco e Paraíba.
Além disso, a FUP voltou a cobrar a empresa quanto a urgência da isonomia para os trabalhadores que não aderiram ao PCR e estão sendo perseguidos por terem optado em permanecer no PCAC. Cobrou também a retomada do avanço de nível a cada 12 meses para esses trabalhadores e reiteraram a importância do compromisso assumido pela empresa de construir coletivamente com as representações dos trabalhadores um modelo unitário de plano de cargos e carreiras.
