Sem debates e qualquer discussão com a sociedade civil, o Conselho liberou a emissão de gases de geradores de energia elétrica nas plataformas de petróleo do país. Para o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, “este é um processo muito suspeito, pois aprovou o fim de limites de emissões e, consequentemente, o fim da fiscalização”. O CONAMA, órgão que deveria proteger o meio ambiente, foi esvaziado pelo governo Bolsonaro, com o intuito de usá-lo como instância para “passar boiadas”.
[Da assessoria de comunicação da FUP | Foto: Geraldo Falcão/Agência Petrobras]
O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) – que deveria priorizar a preservação ambiental – atuou para liberar os limites de emissão de gases de geradores de energia elétrica em plataformas marítimas de produção de petróleo. Em reunião plenária, convocada em regime de urgência para a última quinta-feira, 7 de outubro, foi aprovada por unanimidade revisão da resolução 382/2016 (que trata sobre limites nas emissões), eliminando na prática quaisquer limites normativos para as emissões de poluentes atmosféricos.
Originalmente, a reunião ocorreria em dezembro deste ano, mas foi antecipada. O pleito é de interesse da indústria de óleo e teve apoio do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “É inadmissível que um tema dessa importância seja tratado de forma tão açodada e atendendo especificamente a interesses da indústria do petróleo, sem debates, sem discussões com a sociedade civil. Este é um processo muito suspeito, pois aprovou o fim de limites de emissões e, consequentemente, o fim da fiscalização nas plataformas”, afirma Deyvid Bacelar, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
A mesma opinião tem a Procuradora Regional da República, Fátima Borghi, representante do Ministério Público Federal no Conama. “O açodamento desse processo é gritante. Um assunto de tal importância foi aprovado sem qualquer outra visão que não a dos proponentes. Não se pretenderam a substituição por uma nova regulamentação protetiva que fosse mais adequada à nova realidade tecnológica do setor produção de petróleo; ao contrário, pretenderam e conseguiram ficar sem qualquer limite (emissão) e qualquer fiscalização. Não há limite, não tem o que fiscalizar”, destaca.
Segundo ela, o processo de aprovação da medida violou vários princípios constitucionais, entre eles o princípio do contraditório, da proteção ambiental, da vedação ao retrocesso. A procuradora do MPF questiona a rapidez nas etapas: “Em 10 de agosto de 2021 foi aprovado o regime de urgência, e, em 9 de setembro – em apenas um mês – o processo foi aprovado na câmara técnica do Conama de controle e qualidade ambiental e gestão Territorial”, observa Fátima, ressaltando que o regime de urgência permite que se pule todas as fases de conhecimento do pedido.
Algumas ações tentaram impedir as alterações na normativa. O Ministério Público Federal (MPF- 3ª Região) entrou com processo contra a proposta de fim dos limites de emissão e contra a antecipação da data, por entender que juridicamente não caberia o “regime de urgência”. Porém, o Conama recorreu e conseguiu uma liminar para que a reunião plenária fosse realizada.
Segundo procuradores do MPF, o parecer técnico favorável à liberação dos limites, patrocinado pelos proponentes da alteração da resolução (IBP e CNI), careceu de análise isenta e de amplo debate, o que é incompatível com o regime de urgência. Os estudos de avaliação de impactos ambientais consideraram apenas os efeitos na costa brasileira, ignorando os supostos impactos no local de instalação da plataforma, bem como os impactos aos trabalhadores.
Na última quarta-feira (6), véspera da plenária do Conama, os procuradores Vivian Ferreira e Aristides Alvarenga entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) de suspensão cautelar da reunião extraordinária do Conama, argumentando que “a proposta de resolução elimina quaisquer limites normativos para as emissões de poluentes atmosféricos de plataformas de exploração de petróleo”. Destacaram também que os estudos apresentados ignoraram potenciais impactos para a saúde dos trabalhadores e nos ecossistemas marítimos. Contudo, a iniciativa não foi suficiente para cancelar a plenária.
