Por Normando Rodrigues
A 9 de dezembro, pela 1ª vez em muitos anos a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho foi forçada a enfrentar um debate do qual certos ministros prefeririam se esquivar:
“Os tribunais do trabalho podem proibir uma greve antes dela existir?”
Foi o que pretendeu o ministro Ives Gandra, ao entregar liminar encomendada pela Petrobrás, poucos dias antes do início de uma greve, em novembro passado.
Greve convocada para 5 dias, que não pretendia parar a produção, e que seria marcada por campanhas de doação de sangue e pela venda a preço justo de gás de cozinha e de outros combustíveis. Foi o bastante para o ministro impor aos sindicatos uma multa de 32 milhões de reais.
PRÉ-JULGAMENTO = PRECONCEITO
A greve é Direito Humano Fundamental, e é protegida pela Constituição de 1988. A mesma Constituição que sujeita eventuais abusos “às penas da lei”. Desde que “cometidos”! Não cabe, ante o texto constitucional, proibir uma greve “preventivamente”, por possíveis abusos futuros.
A proibição prévia tem seu núcleo em preconceito ideológico: a greve, expressão da luta de classes, é nociva para a sociedade, e os grevistas são, essencialmente, infratores da ordem jurídica. Posição ideológica, por sinal, comungada por boa parte da magistratura do trabalho, irrefletidamente vinculada à matriz teórica importada do Fascismo italiano.
Trocando em miúdos: o Fascismo nega a possibilidade de desenvolvimento do conflito de classes; esta característica central é mantida no sistema de relações de trabalho brasileiro, desde 1943, ainda que mitigada pela Constituição de 1988, e pela Emenda 45, de 2004. E mantida, sobretudo, pelos próprios juízes.
A MÃO E A LUVA
O conflito, porém, existe, se desenvolve e gera desenvolvimento. É inerente à sociedade de classes e nenhuma caneta o poderá impedir, seja ela uma Bic, ou uma vetusta pena lavrada em ouro da Opus Dei.
Devemos, todavia, lembrar que o não reconhecimento do conflito de classes por parte da Justiça do Trabalho é luva de pelica feita sob medida para a pesada manopla fascista de Bolsonaro e sua caterva. Luva que calça perfeita e ironicamente, se considerarmos a doentia vaidade intelectual dos que servem, e a abissal indigência mental dos que tomam seus serviços.
Enquanto isso a fome se alastra, e o Brasil piora na desigualdade, na concentração de renda, e no desenvolvimento humano. “Saudações para os formandos da cadeira de direito!”
*Assessor Jurídico do Sindipetro-NF e da FUP
