O Departamento Jurídico do Sindipetro-NF tem advertido a categoria petroleira sobre as falsas promessas que têm circulado em relação à RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). Na mais recente edição do boletim Nascente, o advogado Normando Rodrigues, que assessora a entidade e a FUP, fez o alerta:
“Os petroleiros que aderirem a ações individuais de RMNR estarão renunciando aos efeitos das ações coletivas do sindicato. Não por opção do Sindipetro-NF, mas por entendimento do Judiciário. Os efeitos da decisão do TST estão suspensos por liminar do ministro Toffoli, do STF, como divulgamos no último Nascente [aqui]”, explicou.
Normando também chama a atenção para os riscos para os trabalhadores das promessas ilusórias de advogados particulares. “Não foram esses escritórios abutres que construíram as ações bem sucedidas de RMNR. Nem foram eles que conquistaram o entendimento unificado do TST. Mas nada podemos fazer, quanto aos petroleiros que insistem em perder dinheiro”, afirma.
Ação das carteiras
O NF continua a convocar os trabalhadores e trabalhadoras que entregaram as carteiras de trabalho para correta assinatura, dentro da ação judicial de nº 0213000-10.2004.5.01.0481, a comparecerem à sede do sindicato, em Macaé, para retirada do documento.
A devolução será feita ao titular do documento, ou a terceiros, desde que tenham autorização expressa do titular. A entidade venceu a ação sobre a retroatividade da assinatura para 115 trabalhadores admitidos entre 2002 e 2003.
