Confira abaixo nota produzida pelo Jurídico do Sindipetro-NF para atualizar a categoria petroleira sobre as ações que envolvem a Assistência à Saúde no sistema Petrobrás.
Saiba como andam as ações do Sindipetro-NF contra os desmandos na AMS
O Sindipetro-NF ajuizou diversas ações visando resguardar o direito dos trabalhadores perante os abusos cometidos pela Petrobrás na gestão do plano de saúde. São elas:
1) Ação para impedir a mudança da margem de desconto da AMS de aposentados e pensionistas para 30%, já que há violação ao ACT, que determina margem de 13% – Liminar deferida e confirmada em mandado de segurança. O processo principal aguarda sentença e o mandado de segurança aguarda julgamento de recurso da Petrobrás no TST
2) Ação para impedir as cobranças abusivas e sem comprovação (inclusive as prescritas) de saldos devedores de beneficiários da AMS – Liminar deferida para determinar que a Petrobrás se abstenha de cobrar saldos devedores antigos e não comprovados. O processo aguarda sentença após perícia judicial comprovar os erros nos extratos da AMS
3) Impedir a cobrança da AMS via boleto anunciada pela Petrobrás em violação ao ACT, que determina a cobrança em contracheque como regra – Liminar deferida e confirmada em sentença. Atualmente o processo está no tribunal aguardando julgamento do recurso ordinário da Petrobrás
4) Impedir a cobrança de suposto déficit da AMS relativo ao ano de 2020, já que este não foi comprovado nem discutido perante a Comissão da AMS, prevista em ACT – Liminar deferida e confirmada em mandado de segurança. O processo principal aguarda realização de perícia nas contas da AMS
5) Impedir a cobrança de saldo devedor da AMS no PPP – Liminar deferida para limitar o desconto em 30% do PPP de 2022. O processo principal aguarda sentença
