EDITORIAL
Mais um crime contra o povo
A semana foi de protestos em todo o país contra a realização da 11ª Rodada de Leilões do Petróleo. O Sindipetro-NF, assim como os demais sindicatos petroleiros, a FUP e dezenas de entidades dos movimentos sociais, promoveram ocupações no Ministério das Minas e Energia e na Agência Nacional do Petróleo, além de manifestações como a realizada na terça, 14, em frente ao hotel Royal Tulip, local do leilão (Veja cobertura na página 3).
O movimento sindical também percorreu o Congresso Nacional e protocolou carta aberta à presidente Dilma Rousseff, denunciando os prejuízos para o país gerados pela entrega do patrimônio nacional.
Confira, abaixo, a íntegra do documento dirigido à Presidência da República:
ÍNTEGRA DA CARTA CONTRA A 11ª RODADA
Excelentíssima Senhora
Dilma Vana Rousseff
Presidenta da República do Brasil.
Brasília, 10 de Maio de 2013.
Excelentíssima,
Nós, movimentos populares e sindicais abaixo assinados, vimos, por meio desta, solicitar o cancelamento dos leilões de petróleo, previstos para os dias 14 e 15 de maio de 2013, bem como o cancelamento do processo, que prevê a privatização das hidrelétricas, de Três Irmãos em São Paulo e Jaguara em Minas Gerais, além de várias outras usinas, que podem significar cerca de 5.500 MW médios . Estes leilões significarão a retomada das privatizações em um dos setores mais estratégicos ao povo brasileiro. Entregar o petróleo e as hidrelétricas, que fazem parte do patrimônio da União ao capital internacional, será um erro estratégico.
Lembramos que o povo brasileiro, com seu trabalho e suas lutas, construiu um grande setor de energia no Brasil. A luta do “PETRÓLEO É NOSSO”, juntamente com a utilização dos nossos rios para a produção de energia elétrica nos propiciou, por muito tempo, que estas riquezas estivessem, em certa medida, sob controle nacional, uma vez que o controle estava garantido pelo Estado.
Foi, sem dúvida, no período dos governos de Collor e Fernando Henrique Cardoso, que este sistema foi sendo destruído e entregue ao capital internacional, sob o pretexto de que não servia mais para o nosso país. As melhores empresas públicas foram entregues para o controle das grandes corporações transnacionais, prejudicando nosso país e os trabalhadores.
Nessas ocasiões, os setores neoliberais se apropriaram do discurso falacioso da ineficiência do Estado, especialmente na gestão das empresas públicas, com o objetivo de iludir o povo brasileiro com falsas promessas e entregar o patrimônio público para o “mercado”.
Esta história nós já conhecemos bem. Depois da privatização, a energia elétrica aumentou mais de 400% (muito acima da inflação), trabalhadores foram demitidos e recontratados com salários menores e em piores condições e a qualidade da energia elétrica piorou muito. Quedas de energia, explosão de bueiros e apagões são consequências da privatização.
No setor do petróleo a realidade é semelhante, FHC quebrou o monopólio estatal e vendeu parte da Petrobrás, e só não fez pior, porque foram derrotados na eleição de 2002.
Não é a toa que todo este processo foi chamado de PRIVATARIA. Mais de 150 empresas públicas – das melhores – acabaram sendo entregues aos empresários, a preços irrisórios.
O povo brasileiro votou em Lula duas vezes e em Dilma no ano de 2010, ciente de que aquilo que foi feito nos governos anteriores não era bom para o Brasil. A esperança vencia o medo e exigia que as privatizações tivessem um basta.
A extraordinária descoberta de petróleo na área chamada pré-sal, as enormes reservas de água, nosso território e nossas riquezas naturais exuberantes e, fundamentalmente, a capacidade de trabalho dos trabalhadores brasileiros, acenam para a construção de um país com enormes potencialidades, com possibilidades de usar e bem distribuir estas riquezas. E é isto que vemos ameaçado nesse momento.
Se as riquezas são tantas e boas para o país, por que entregar para as grandes empresas transnacionais as riquezas do povo brasileiro?
São as empresas do Estado Brasileiro, entre elas a Eletrobrás e a Petrobrás, que impulsionam o setor de energia em nosso país. É o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, quem financia as demandas do setor. São as empresas de pesquisa do Estado que fazem os estudos. São as empresas estatais, em especial, o Sistema Eletrobrás que está ofertando eletricidade a preços mais baratos. Então, por que não discutir com nosso povo, unir forças e buscar soluções para que, tanto o petróleo quanto a energia elétrica, fiquem nas mãos do Estado, com soberania nacional, distribuição de riquezas e controle popular?
É fundamental que todos nós tomemos posição neste momento tão importante para o destino da nação. Defendemos o cancelamento dos leilões, que irão privatizar o petróleo e as usinas hidrelétricas, que estão retornando para a União.
Não temos dúvida de que, se consultado, o povo brasileiro diria: Privatizar não é a Solução.
Certos de que seremos atendidos em nossas proposições, nos dispomos a discutir, mobilizar nosso povo, buscar a união de todos para que estas riquezas sejam do povo brasileiro e com controle do Estado. Nos colocamos à disposição para discutir com Vosso governo e com o povo brasileiro.
Sem mais, aguardamos resposta.
Assinam 45 entidades. Veja a relação em www.fup.org.br.
ESPAÇO ABERTO
Leilão de petróleo é retrocesso
João Antonio de Moraes**
Na contramão da soberania nacional, o governo retomou a agenda dos leilões de concessão de petróleo, que desde 2008 estavam suspensos. Com muita luta, os movimentos sociais conseguiram impedir que nos últimos cinco anos esse recurso estratégico continuasse a ser entregue às multinacionais. Portanto, é um grande retrocesso para o país a 11ª Rodada de Licitações.
Ao todo, 64 empresas se habilitaram para disputar os 289 blocos: 166 em mar e123 em terra. Mesmo fora do pré-sal brasileiro, as áreas leiloadas são consideradas amplamente promissoras. É o caso da Margem Leste, cujos blocos em águas profundas das bacias de Pernambuco-Paraíba e Espírito Santo têm oportunidades exploratórias similares às descobertas no Golfo do México e volume estimado de 5 bilhões de barris.
Outro tesouro ainda maior se encontra nas águas profundas das bacias do Pará-Maranhão e de Foz do Amazonas, que fazem parte da chamada Margem Equatorial, que tem similaridades com a costa da África, principalmente Gana. Nos blocos ali localizados, há perspectivas de grandes jazidas de petróleo, que, segundo a ANP, podem chegar a 30 bilhões de barris. Ou seja, o dobro das reservas provadas pela Petrobrás, em seus 59 anos de existência.
Não é a toa, que essa 11ª Rodada atraiu tantas companhias de petróleo, numa disputa sem precedentes no país. A grande maioria das empresas inscritas são estrangeiras, algumas delas gigantes do setor, como Shell, Chevron, Exxon, BP, Total, Statoil, Repsol/Sinopec, entre outras. Ou seja, estamos diante de um cenário que aponta para a desnacionalização de uma indústria extremamente estratégica.
Desde o primeiro leilão realizado pela ANP, em 1999, mais de 75 empresas privadas foram beneficiadas pela abertura do setor, que já privatizou cerca de 280 blocos de petróleo em nove rodadas de licitações. Metade dessas empresas são multinacionais que atuam no Brasil, terceirizando as atividades, precarizando as condições de trabalho e expondo trabalhadores, comunidades e o meio ambiente a riscos constantes. A 11ª Rodada, além de um retrocesso profundo, é, portanto, um atentado à soberania do país, pois implicará na redução da participação do Estado na exploração e produção de petróleo, fragilizando o desenvolvimento nacional.
* Versão editada. Íntegra disponível em www.fup.org.br sob o título “Leilão de petróleo é retrocesso, na contramão da soberania nacional”. ** Coordenador da Federação Única dos Petroleiros.
GERAL
Rio tem maior manifestação contra leilão
Entidades organizadoras da manifestação realizada na manhã da terça, 14, em frente ao Hotel Royal Tulip, em São Conrado, no Rio, onde foi realizada a 11ª Rodada de Leilões do Petróleo, avaliam que o ato foi o maior entre os promovidos para denunciar a venda dos blocos de exploração.
O Sindipetro-NF, que enviou ônibus e grande parte da sua diretoria para o protesto, está entre os sindicatos participantes. Cerca de 400 militantes, entre petroleiros da ativa e aposentados, estudantes, sem-terra e outros profissionais ligados a diversos movimentos sociais e partidos políticos estiveram na manifestação.
“Queremos chamar atenção da população para o crime que representa um leilão como este. Cada cidadão brasileiro tem que saber que, quando se abre leilão, as empresas multinacionais vêm, participam e, pela metodologia, podem levar embora o que encontram na exploração, representando uma verdadeira entrega do patrimônio nacional”, protestou José Maria Rangel, coordernador do Sindipetro-NF e representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobrás.
Em entrevista à Rádio NF, o coordenador da Federação Única dos Petroleiros (Fup), João Antonio de Moraes, afirmou que o protesto coroou uma série de mobilizações e foi o “maior de todas as rodadas de leilões”.
Ouro, ferro e petróleo
Moraes comparou a venda de blocos de petróleo à entrega feita pelo Brasil de riquezas como o ouro e o ferro. Ele condenou a exportação do petróleo bruto, e defendeu o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva do petróleo, o que, avalia, geraria mais emprego e renda no Brasil — por exemplo, na produção de plástico.
“Estas empresas privadas praticam piores condições para os trabalhadores, exportam o petróleo sem desenvolver a nossa cadeia produtiva e não valorizam a indústria nacional”, disse Moraes.
Na segunda, 13, foram realizadas ocupações no Ministério das Minas e Energia, em Brasília, e na sede da Agência Nacional do Petróleo (ANP), no Rio. Também foram feitas visitas ao Congresso Nacional e divulgada uma carta aberta à presidente Dilma Rousseff. Atos públicos também foram realizados em outras capitais, como São Paulo, Natal e Belo Horizonte.
De acordo com os sindicalistas, outras manifestações e ações dos sindicatos vão continuar a ser realizadas. No campo jurídico, uma ação contra a realização de leilões está sendo movida pela FUP e pelo Sindipetro-PR. A ANP e o Ministério das Minas e Energia anunciaram que estão previstos mais dois leilões ainda neste ano, um para a área do gás e outro para áreas do pré-sal.
De acordo com a FUP, somadas as reservas envolvidas, chegaria-se a aproximadamente 35 bilhões de barris, volume duas vezes superior às reservas de toda a história de produção da Petrobrás e equivalente a um patrimônio de três trilhões de dólares — superior ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2012.
“Toda esta riqueza deveria estar a serviço da educação, da saúde e do desenvolvimento social do povo brasileiro”, protestou Moraes.
Mais morte na Bacia de Santos
Um plataformista da empresa Queiroz Galvão, que atuava na plataforma de perfuração SS-83, na Bacia de Santos, morreu na tarde de ontem, vítima de acidente de trabalho. A empresa atua sob contrato com a Petrobrás.
O trabalhador sofreu uma queda às 11h39, de uma cesta que estava a uma altura de sete metros, durante uma operação de descida de revestimento. Quando ainda chegava o resgate ao local, às 14h30, o petroleiro não resistiu aos ferimentos e morreu.
Embora a sonda esteja em operação na Bacia de Campos, o contrado é com a E&P-Serv da Bacia de Campos. Em razão disso, o Sindipetro-NF participará da comissão que investigará o acidente, representado pelo diretor Wilson Reis.
O sindicato repudia com veemência a omissão da Petrobrás em adotar uma política de segurança e de gestão que de fato priorize a defesa da vida. Documento da FUP contendo propostas objetivas para que seja implantada uma política de segurança eficaz já foi apresentado, sem que a empresa se posicione.
NF reafirma problemas do “ciclo” para RH Corporativo
Diretores do Sindipetro-NF se reuniram ontem com a gerência corporativa de Recursos Humanos para, mais uma vez, reiterar os problemas causados pela visão “ciclo” que o E&P está usando. Para o sindicato, a empresa está descumprindo o acordo coletivo.
O sindicato pontuou a necessidade de ter códigos específicos para as ocorrências de frequência, nos dias dentro do período previsto para embarque, que por determinação da empresa o trabalhador realizou — como trabalho em terra, treinamento em terra, tentativa de embarque no aeroporto e nos dias em que deixou de embarcar por motivos alheios a sua vontade.
A entidade também listou problemas com o não pagamento das horas que extrapolam as 32 horas previstas no horário flexível dos trabalhadores do administrativo, além de problemas referentes à forma como estão sendo pagas as dobradinhas para o pessoal embarcado.
O RH Corporativo debateu os assuntos com o sindicato e solicitou prazo para responder aos questionamentos. O NF estabeleceu este prazo até a data da reunião com os RH´s Locais, que está prevista para acontecer no dia 28 de maio.
O Sindipetro-NF encerrou o debate com o RH local sobre o tema desde 6 de março e buscou a reunião com o Corporativo.
Zé Maria participa da sua primeira reunião no CA
O representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Petrobrás, José Maria Rangel, que também é coordenador geral do Sindipetro-NF e diretor da FUP, participa nesta sexta, 17, da sua primeira reunião na condição de conselheiro.
Para acompanhar as atividades do representante, os trabalhadores vão contar com ferramentas da internet, entre elas um blog que será lançado também nesta sexta-feira, acessível em www.zemarianoca.org.br, e que está online em caráter experimental desde o dia 9.
No último dia 10, Zé Maria se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados Federais, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir a proposta de ampliação das atribuições da representação dos petroleiros no conselho, com a retirada das restrições previstas no terceiro parágrafo do artigo segundo da lei 12353 de dezembro de 2010. Atualmente, o representante dos trabalhadores não pode participar das discussões quando o Conselho debate temas ligados aos funcionários do Sistema Petrobrás.
Começa votação para Conselhos
Começou na segunda, 13, a votação para a representação dos trabalhadores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Petros. Os participantes podem votar até o próximo dia 27, pela internet e pelo telefone.
Na semana passada, os candidatos apoiados pela FUP e pelos sindicatos filiados, entre eles o NF, percorreram bases da região para divulgar suas propostas e conversar com os trabalhadores. Abílio Tozini (Deliberativo, Chapa 14) e Deyvid Bacelar (Fiscal, Chapa 22), titulares nas duplas de concorrentes, participaram de panfletagens em Imbetiba, Parque de Tubos, Cabiúnas e Aeroporto de Macaé, além de reunião, na sede do sindicato, com aposentados e pensionistas.
Em entrevista à Rádio NF, Abílio Tozini chamou a atenção para a importância dos participantes da Petros votarem logo na primeira semana de votação, que começa nesta segunda 13, para evitar que os compromissos profissionais e pessoais acabem por fazer o trabalhador se esquecer do processo eleitoral.
Ele defendeu que a participação dos trabalhadores na gestão e fiscalização de todas as formas de Plano Petros seja ampliada, inclusive com a formação de comitês de participantes para cada plano. “Todo o dinheiro que está lá é nosso, pois a Petrobras computa a sua metade como despesa com pessoal, além da metade que é diretamente colocada no plano pelo trabalhador, por isso temos que fiscalizar muito de perto”, disse Tozini.
Também em entrevista à Rádio NF, o candidato Deyvid Bacelar destacou a necessidade de que os trabalhadores valorizem a presença de representantes nos conselhos dos fundos de pensão, uma conquista de 2001. “Na década de 90, Collor e FHC se utilizaram bastante dos fundos de pensão e nós não podíamos participar”, disse.
Mais informações sobre as candidaturas estão presentes no blog www.vote14e22petros.com.br.
Cesta Básica tem ligeira alta em Macaé
A subseção do Dieese no Sindipetro-NF divulgou na semana passada os resultados da pesquisa mensal do custo da cesta básica em Macaé. O levantamento, referente a Abril, mostrou que o custo médio individual da cesta no município foi de R$ 275,07, valor 0,29% superior ao verificado em março, quando alcançou R$ 274,27. Este foi o nono mês em que houve coleta de preços dos produtos da cesta básica do Dieese na cidade.
O trabalhador que reside em Macaé com rendimento equivalente a um salário mínimo necessitou cumprir uma jornada de 89 horas e 15 minutos para adquirir os itens alimentícios que compõem uma cesta básica individual. O valor gasto com essa cesta representou, em abril, 44,10% do salário mínimo líquido, ou seja, após os descontos da Previdência Social.
Confira na página do Sindipetro-NF (www.sindipetronf.org.br) a íntegra da pesquisa, com outros dados sobre os preços dos alimentos em Macaé e a comparação com outros municípios.
CURTAS
Canal constante
A CUT e as demais centrais sindicais manterão um canal constante de negociações com o governo federal, acerca de temas que interessam à classe trabalhadora. Foi criada nesta semana uma “Mesa Permanente de Negociação”. A primeira reunião acontece no dia 11 de junho, e tem como temas PEC das Domésticas, Sine e Terceirização.
MST em Marcha
O MST realizou ontem Marcha em Brasília, em direção ao STF, para protestar contra o adiamento do julgamento de Adriano Chafik, mandante confesso do Massacre de Felisburgo. Participaram cerca de 600 militantes. “Esse foi um dos maiores massacres contra trabalhadores rurais da história do Brasil”, disse Francisco Moura, da coordenação nacional do movimento.
CURTINHAS
** Assista em www.radionf.org.br vídeo sobre a manifestação contra os leilões do petróleo, realizada no Rio nesta semana.
** Movimento sindical em luto pela perda, no último dia 2, de José Ibrahim, expresidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região.
** Lançada em Campos no último dia 13, pela Associação de Imprensa Campista, campanha de coleta de assinaturas em favor do Projeto da Mídia Democrática. Proposta tem apoio da CUT e do Sindipetro-NF. Documento está disponível nas sedes do sindicato para a adesão. Mais informações em www.paraexpressaraliberdade.org.br.
NORMANDO
A decisão da ação do Repouso
Normando Rodrigues*
O despacho da 1ª Vara do Trabalho de Macaé foi publicado em 13.05.2013 e, de forma resumida:
1. Admitiu tanto que a execução seja individual, como por substituição processual, ao contrário das informações de que dispúnhamos; Em qualquer hipótese, porém, serão necessários cálculos individuais, como sempre afirmamos;
2. A Petrobrás deverá incluir todos os trabalhadores da base do Sindipetro-NF, sindicalizados ou não, no cumprimento imediato da decisão, a partir de Julho de 2013;
3. Como sempre alertamos, a ação beneficia aos trabalhadores de todos os regimes, inclusive os do Administrativo, que receberão a diferença entre 0% (quando a Petrobrás nada pagava de reflexo das horas extras) ou 16,67% (quando pagava 1/6), e os 40% devidos.
Continua pendente a questão da habitualidade, com a qual a Petrobrás vem excluindo o pessoal de Sobreaviso. Da mesma forma, continua necessária a reflexão sobre qual o melhor caminho, daqui pra frente: execuções individuais ou coletivas?
Sobre esse “dilema” já narramos desde execuções individuais resolvidas por acordos que prejudicaram aos demais, até a possibilidade de decisões, dadas por outros juízes, estranhos ao tema, que podem interpretar os autos de outra forma, e assim criar jurisprudência favorável à Petrobrás, sem passar pelo crivo do controle coletivo.
Vale refletir também sobre essa decisão de agora: sem a manifestação coletiva, na porta da Justiça do Trabalho, ela não teria saído senão em Junho, no mínimo.
Todos os passos vitoriosos, até o momento, se deveram aos encaminhamentos coletivos do Sindipetro-NF. Sozinho alguém será mais forte?
* Assessor Jurídico do Sindipetro-NF e da FUP.
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