O Departamento Jurídico do Sindipetro-NF informa, por meio de nota, que manifestação do Ministério Público do Trabalho em processo que reúne vários sindicatos petroleiros, entre eles o Sindipetro-NF, reforça o reconhecimento de que o PCR (Plano de Carreiras e Remuneração) imposto pela Petrobrás em 2018 é ilegal.
Confira a nota do Jurídico do NF:
Novamente é reconhecida a ilegalidade do Plano de Carreiras e Remuneração – PCR, unilateralmente imposto pela gestão golpista da Petrobrás em 01/10/2018
Desta vez foi o Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, nos autos do processo nº 0000703-66.2018.5.06.0014 que reúne as ações movidas por vários sindicatos contra o PCR, inclusive o Sindipetro-NF, ao emitir parecer onde afirma:
“É flagrante, pois, o desrespeito à Constituição Federal quando a reclamada (Petrobrás) promove uma indireta investidura sem prévia aprovação em concurso público específico ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido, brecha que o cargo amplo criado pelo PCR admite sob a pecha de “Mobilidade Funcional”. É vício que não pode ser elidido pela invocação do argumento de eficiência.”
O movimento sindical sempre alertou a gestão da Petrobrás sobre a inconstitucionalidade e as inconveniências da implantação unilateral de um plano de cargos sem a negociação coletiva. Evidentemente que os responsáveis pela criação e implantação de um plano flagrantemente ilegais devem ser responsabilizados individualmente pela omissão e prejuízos que foram causados tanto a Petrobrás quanto aos trabalhadores.
O escritório Normando Rodrigues Advogados acompanha a ação pelo Sindipetro-NF, auxiliando a assessoria jurídica do Sindipetro-PE/PB.
Veja abaixo a manifestação do MPT nos autos do processo
Processo PCAC
