EDITORIAL
Capeta e Mandetta
Perto de Bolsonaro, Mandetta pareceu um anjo aos brasileiros sensatos — o que obviamente não inclui aquela minoria terraplanista. Mas não é bem assim. O histórico do político sul-mato-grossense é bem conhecido e a sua elevação a herói neste momento tende a ser utilizada como ensaio para um aliança de centro-direita em torno do seu nome para a Presidência da República ou para vice. No barato, vira governador. A entrevista no Fantástico do último domingo, com postura clara de antagonismo em relação ao chefe tresloucado, sacramentou a distância entre ambos. Como diria o velho Brizola, em campo ideológico oposto, desde o início da pandemia esse ministro estava “costeando o alambrado” — um jeito gaúcho de dizer que o sujeito está dando sinais de que vai passar para o outro lado.
O outro lado, neste caso específico, não é tão outro lado assim. Luiz Henrique Mandetta foi deputado federal (não reeleito) do DEM, o Democratas que, jaboticaba brasileiríssima, é filho da ditadura civil-militar (ex-PFL que nasceu da costela do PDS que por sua vez era a Arena, o partido dos militares no poder). Foi bolsonarista de primeira hora e proferiu toda sorte de maluquices sobre “Cuba e o PT”, o que inclui a anuência com o comportamento de Bolsonaro em relação aos médicos cubanos. Estes mesmos que agora fazem ainda mais falta ao Brasil.
Não nos iludamos. Mandetta é inimigo do Sistema Público de Saúde (SUS), esse que agora alçado, por óbvio, à condição de única esperança do povo brasileiro diante da pandemia, o que se soma a todo o aparato público que restou, da Fiocruz aos laboratórios sucateados das universidades federais. Seu DNA é privatista.
“O deputado de boas relações com as operadoras privadas de saúde, além de endossar os atos de Bolsonaro – que, cinco dias após a nomeação, já o desautorizou publicamente a respeito da eventual criação de um exame para certificação dos diplomas dos graduados em medicina –, será o responsável por colocar em prática as propostas dessa área do futuro governo, resumidas em modestas cinco páginas no plano registrado no Tribunal Superior Eleitoral. Em linhas gerais, elas tendem a tratar a saúde como um negócio e não como um direito fundamental dos cidadãos”, lembrava a Carta Capital em novembro de 2018, após o anúncio do então presidente eleito de que Mandetta seria o seu ministro da Saúde.
Sabemos que o momento é grave e qualquer manifestação mais lúcida pode salvar muitas vidas. Mas estejamos atentos às escolhas políticas no futuro.
ESPAÇO ABERTO
O silêncio dos bilionários*
Amarildo Cenci**
O último relatório da Oxfam, sugestivamente intitulado “Tempo de cuidar”, revela que 2.153 indivíduos concentram mais riqueza que 4,6 bilhões de pessoas. O mais intrigante é que a economia mundial anda de marcha lenta. Contudo, a fortuna dos bilionários não cessa de crescer. Somente no ano passado o patrimônio dos 500 ricaços aumentou 25%. Um seleto grupo de semideuses que possui 5,9 trilhões de dólares.
Apesar de pouco conhecidos, são altamente influentes. Odeiam programas de distribuição de renda. Se dependesse deles, o Bolsa Família seria eliminado. Não suportam políticas públicas que garantem acesso universal à saúde. Ou seja, o nosso SUS é considerado uma aberração. São contra regimes públicos de previdência e seguridade social, advogam que cada um deve custear a sua própria aposentadoria. Amam programas de privatização. Como se alimentam de títulos da dívida pública, são vorazes defensores da austeridade fiscal. Costumam denunciar as legislações trabalhistas de excessivas e abominam a ideia de taxação de suas fortunas.
O Brasil também possui os seus bilionários. São 206, segundo a Forbes. Juntos ostentam um patrimônio declarado de mais de R$ 1,2 trilhão, quase 20% do PIB brasileiro. Somos uma terra ideal para o banquete dos endinheirados. Seus lucros e dividendos não são taxados e o imposto sobre propriedade e bens de luxo é uma bagatela. O setor financeiro, que últimos anos obteve lucros estratosféricos, foi agraciado com a diminuição de 25% para 17% da parcela dos depósitos compulsórios. São mais R$ 68 bilhões disponíveis nas burras bancárias. Dinheiro que poderia ser disponibilizado a 0% de juros para os pequenos e médios empreendimentos.
Em tempos de coronavírus, os bilionários se desdobram com ações de caridade, temendo que o debate sobre a taxação das grandes fortunas avance.
* Versão editada em razão de espaço. Artigo publicado originalmente no site Sul21, disponível em is.gd/eanascente1134. ** Professor e presidente da CUT-RS.
GERAL
Desmonte à base do monólogo
A gestão bolsonarista da Petrobrás tem oscilado entre o silêncio e a fala unidirecional nas medidas que toma neste momento de pandemia do coronavírus e de queda no preço do barril de petróleo. Silêncio sobre os casos de contaminação e sobre as condições de risco vivenciadas pelos trabalhadores do setor. E fala em uma só direção, sem possibilidade de diálogo, sobre a política de hibernação de plataformas e redução da produção. “A falta de transparência tem sido a rotina”, denuncia o coordenador geral do Sindipetro-NF, Tezeu Bezerra.
A empresa, que inicialmente havia previsto uma redução na produção de 200 mil de barris diários de petróleo, mas, em seguida, anunciou que reduziria a produção para 2 milhões de barris diários (frente à média de janeiro e fevereiro deste ano, de 2,8 milhões de barris diários), aproveita-se da crise para apequenar seu papel.
A redução na produção acontece justamente em unidades que estão sendo colocadas à venda. Como mostrou o economista do Dieese, Iderley Colombini, que assessora o Sindipetro-NF, em transmissão do sindicato nesta semana pelo Facebook, as plataformas, como P-09, PCH-1, PCH-2, PGP-1, PNA-1, PNA-1, estão passando por redução na produção, são as mesmas que estão na mira para serem vendidas. Outras, como a P-43 e a P-48, de acordo com os trabalhadores, também estão no mesmo caminho de hibernação.
Como observa o diretor do Sindipetro-NF, Sérgio Borges, essa estratégia é coerente com a política que a empresa já vinha adotando no governo Bolsonaro, de priorizar o pré-sal, deixando todas as demais áreas onde atua para se tornar apenas uma exportadora de petróleo cru.
Há muito silêncio ainda sobre o destino dos trabalhadores, com inúmeros casos relatados ao NF sobre desimplantes feitos de forma autoritária, sem considerar a vida pessoal dos trabalhadores, e coação das chefias para que aceitem ou deixem a companhia.
Contaminações
No enfrentamento ao corona-vírus, sob o pretexto de manter a privacidade dos trabalhadores contaminados, a Petrobrás tem sido negligente na prevenção e também obscura no tratamento dos casos. O sindicato tem recebido dezenas de denúncias de ausência de contato pré-embarque, de manutenção de trabalhadores contaminados à bordo, de falta de cuidados preventivos e até do impedimento de embarque dos profissionais mais experientes em termos de saúde e segurança, que são os cipistas.
Denúncias parao Sindipetro-NF podem ser enviadas para o e-mail [email protected].
FUP e sindicatos apontam caminhos para enfrentar a pandemia
Das Imprensas da FUP e do NF
Nenhuma das medidas da Petrobras, ditas de resiliência, teve o aval dos sindicatos, e estes, apresentaram duas propostas para tentar minimizar os efeitos das crises da geopolítica do petróleo e do covid-19 que foram enviadas ao Ministério Público do Trabalho no último dia 5 e à empresa no dia seguinte, dia 6 de abril de 2020.
A direção da companhia mantém postura intransigente com o fim do diálogo social que tem a intenção de encobrir os erros de estratégia da atual administração. Enquanto isso, a FUP continua a propor caminhos e permanece com sua postura de negociar visando os interesses dos trabalhadores, e reitera que o movimento sindical não aceitará imposições.
Uma contraproposta foi enviada no último dia 13 ao MPT para negociação com a gestão da Petrobrás. A FUP não compactua com as medidas lesivas aos trabalhadores e não aceita imposições. Confira abaixo as propostas da Federação e dos sindicatos.
Propostas protocoladas no MPT
Redução temporária da remuneração
a) Observância do Princípio da Isonomia, com percentuais de redução incidentes sobre a remuneração mensal global, e aplicáveis a todos os empregados: até 4.500,00, sem redução; de 4.501,00 a 9.000,00, redução de 15%; de 9.001,00 a 15.000,00, redução de 25%; acima de 15.000,00, redução de 30%.
b) Redução válida para os meses de Abril, Maio e Junho de 2020, com restauração da remuneração integral em Julho de 2020, e restituição aos trabalhadores, das diferenças descontadas, em Janeiro de 2021, observada a atualização prevista na Cláusula 21 do ACT vigente;
c) Fica mantida a possibilidade de redução de jornada e remuneração da Cláusula 56 do ACT vigente;
Desimplantações
d) Ficam canceladas todas as remoções de regimes extraordinários de trabalho (turnos de 8h e de 12h, e sobreaviso), desde 1° de março de 2020 até o fim do Estado de Calamidade Pública – Considerando-se que a situação é extrema e transitória, e que a empresa não deve promover desimplantações definitivas enquanto não se redefinir o quadro regular de demanda e produção;
e) Trabalhadores retirados das áreas operacionais, nesse período (item “d”) serão mantidos com os mesmos adicionais e acréscimos à remuneração dos regimes extraordinários de origem, observando-se apenas a redução escalonada do item “a”;
f) Passado o Estado de Calamidade Pública a empresa observará o disposto nas cláusulas 41 e 44 do ACT vigente, negociando com os sindicatos a movimentação de pessoal;
Acordo Coletivo de Trabalho
g) Fica prorrogado o ACT vigente, até 31 de agosto de 2021;
h) Empregados inscritos no Programa de Assistência Especial (PAE), mantido pela Cláusula 28 do ACT, não terão redução alguma em suas remunerações mensais.
NF cobra embarque de cipistas
Cada unidade marítima da Petrobrás possui instalada uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, as chamadas CIPAs. Durante essa pandemia, em um momento crítico que esses profissionais poderiam auxiliar nas questões relativas à saúde e segurança a bordo, a empresa não está embarcando cipistas.
O papel das CIPAS é também a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, por isso essa presença se torna imprescindível nas unidades marítimas que seguem funcionando. A diretoria do Sindipetro-NF encaminhou oficio para a Petrobrás questionando essa decisão e já informou ao Ministério Publico sobre o descumprimento das Normas Regulamentadoras 5 e 37. Agora acompanhará as respostas e a ação do MPT nesse caso.
O Sindipetro-NF reafirma que as denúncias devem ser encaminhadas para o e-mail da entidade: [email protected].
NF reintegra grevista demitido
O Tribunal Regional do Trabalho da primeira região decidiu na terça, 14, pela reintegração imediata de um trabalhador demitido da base do Sindipetro-NF, por ter participado da greve em fevereiro desse ano. Essa é uma vitória do sindicato e da categoria petroleira.
A desembargadora Giselle Bondim determinou o retorno imediato ao trabalho com os mesmos direitos, cargo, função, lotação e benefícios recebidos pelo trabalhador até imediatamente antes da despedida, incluída a sua manutenção no plano Petros. Também deverão ser pagos pela Petrobrás os salários devidos entre a dispensa e a reintegração no prazo de cinco dias.
Direito à greve
Em sua decisão a desembargadora reforçou que “a greve é um direito constitucional e dispensas com tal motivação constituem atos antissindicais e devem ser revertidas pelo Judiciário. Inclusive nos autos do dissídio de greve instaurado no E. TST, a Terceira Interessada (a Petrobrás) comprometeu-se a não punir seus empregados por participação pacífica na greve. É, pois, plausível que a justa causa venha a ser revertida”.
Com essa decisão a desembargadora reafirma o que o Sindipetro-NF e a FUP vem dizendo que a gestão da Petrobrás agiu ilegalmente ao descumprir o Acordo firmado com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, no qual se comprometia a não demitir, nem punir petroleiros que participaram da greve.
Outras reintegrações
A Justiça do Espírito Santo determinou no dia 29 de março a reintegração de dois petroleiros do Edivit demitidos pela Petrobrás por participação na greve de fevereiro. No dia 31 de março foi a vez da Justiça de São Paulo reverter as demissões arbitrárias de outros cinco trabalhadores.
Além dos trabalhadores do NF, Edivit e da P-67, que tiveram decisões judiciais favoráveis à reintegração, pelo menos mais quatro petroleiros também foram arbitrariamente demitidos pela gestão Castello Branco e vários outros, punidos com suspensões e outras retaliações.
NF doa cestas a quem tem pressa
O sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, que se notabilizou na década de 1990 pela criação da Ação da Cidadania no combate à fome e à miséria (que existe até hoje em www.acaodacidadania.com.br), costumava lembrar a máxima “quem tem fome, tem pressa”, para sinalizar aos movimentos sociais que, mesmo com a manutenção das lutas por políticas públicas e mudanças estruturais de longo prazo na sociedade, era preciso doar alimentos para matar a fome imediatamente.
Nesta pandemia do coronavírus, os sindicatos petroleiros, que sempre conciliaram estas frentes (das lutas estruturais e da solidariedade imediata), estão mais uma vez presentes junto às comunidades que sempre são as mais atingidas pelas crises, as que estão em situação de vulnerabilidade social.
Nesta semana, o Sindipetro-NF doou 700 cestas básicas em comunidades carentes de Campos e Macaé, além de 100 cestas em parceria com o MPA (Movimento dos Pequenos Agricultores). Nestes locais, muitos trabalhadores foram demitidos e outros, informais, não estão podendo ir às ruas fazer o seu ganha-pão diário.
Distribuição a quem precisa
O sindicato procurou igrejas, diversas entidades filantrópicas e os movimentos sociais, entre eles o MST e o MAB, para garantir uma distribuição direcionada a quem realmente necessita. Também realizou uma distribuição direta para famílias carentes da localidade de Donana em Campos dos Goytacazes. Em Macaé, foram atendidas comunidades como do Aeroporto, Engenho da Praia e Malvinas.
“Nesse momento tão crítico para nossa sociedade, a solidariedade da categoria petroleira se faz necessária, principalmente nas cidades onde atuamos e vemos a fome bater na porta das pessoas”, explicou o coordenador do Sindipetro-NF, Tezeu Bezerra.
CURTAS
Apoio ao grevista
O Sindipetro-NF realiza uma campanha de doação em solidariedade aos trabalhadores da Petrobrás que tiveram os contracheques de fevereiro e março descontados por terem participado da última greve da categoria. Os recursos arrecadados serão destinados aos filiados que efetivamente passaram por dificuldades neste período. Acesse o link sindipetronf.org.br/apoioagreve e faça a sua doação. Juntos somos mais fortes.
Homenagem
Anúncio do Sindipetro-NF que está sendo veiculado em TVs regionais e redes sociais faz uma homenagem a todos os profissionais que precisam estar em seus locais de trabalho para garantir, neste momento de pandemia, que o maior número possível de pessoas possam ficar em casa. O vídeo, que pode ser visto em is.gd/anuncionf, também faz o alerta de que o isolamento social é a melhor política para o momento.
AMS no boleto
O NF e a FUP mantêm a luta para que os aposentados e pensionistas não sejam penalizados com o fim do convênio com a Petros. Com a proximidade do pagamento, a categoria sente ainda mais de perto o problema. No convênio, o pagamento tem um teto fixado em 13% do salário. Pelo boleto, o pagamento dos gastos com o plano será integral, independentemente do quanto isso retire do salário. Isso atinge gravemente especialmente os participantes com salários mais baixos.
Atendimento
Em razão das medidas de prevenção à contaminação por coronavírus, o NF está mantendo as suas sedes fechadas. Todas as demandas urgentes podem ser atendidas por meio dos celulares da diretoria (disponíveis no site do sindicato). Também foram suspensas as panfletagens. Todo o material informativo do sindicato está disponibilizado de modo online. Versões impressas são colocadas nos escaninhos.
NORMANDO
Monólogo social
Normando Rodrigues*
Desde o início de 19 a Petrobrás se recusa a qualquer negociação coletiva de trabalho efetiva. Para o ACT, a FUP apresentou a Pauta de Reivindicações Maio, e foi respondida não por negociações, mas por uma série de propostas unilaterais. Só no TST a Petrobrás aceitou assinar o ACT 19-20, já em 4/11/19.
E isto, o tempo todo recusando a sentar à mesa com os representantes dos trabalhadores.
Depois, as comissões previstas no ACT, e as criadas na audiência do TST (banco de horas; tabela de turnos; PLR; na gestão do plano de saúde), foram todas inviabilizadas.
Falsa representação
Aí veio o “Comitê de Gestão da Mudança”, para atuar nas unidades “desmobilizadas” ou sob “desinvestimento, venda, hibernação ou arrendamento de ativos, ou nas transferências coletivas de empregados”.
O pretexto era cumprir acordo fechado com o Ministério Público do Trabalho. Só que este acordo nunca determinou que houvesse eleição dos representantes dos trabalhadores (quem representa é o Sindicato!), nem muito menos que essa eleição fosse feita e controlada… pela Petrobrás!
Barateando o trabalho
Poucas semanas após a assinatura do ACT 2019-20, a Petrobrás iniciou uma série de alterações unilaterais nos regimes de trabalho, jornada e remuneração dos empregados de turno. Isto ainda antes da pandemia de covid-19.
Depois veio a “argumentação da crise”, e a Petrobrás piorou ainda mais a remuneração e jornada de seus empregados. Sempre unilateralmente, muitas vezes sequer se dignando a “comunicar” os sindicatos.
Ainda pior, tudo isso sob o pretexto da pandemia, mas sem medidas efetivas no combate à propagação do vírus nos ambientes de trabalho confinado, onde cada vez mais trabalhadores têm sido infectados.
Sugestões no lixo
Mesmo sem negociação a FUP e seus sindicatos sugeriram diversas medidas de combate à contaminação, via documentos.
Nenhuma foi sequer objeto de debate. Todas foram para o lixo.
A ânsia de destruir a empresa, e de cortar trabalhadores, é muito maior do que o medo do vírus que o Grande Chefe diz ser uma “gripezinha”. Vêm daí o novo PIDV (PAI), e as milhares de transferências e desimplantações.
Ditadura do Capital
Não se trata de um “descumprimento” de ACT, ou desta ou daquela violação à negociação coletiva de trabalho. Há nessas atitudes uma nova regra.
Trata-se de um novo Padrão de Relações de Trabalho, que ignora a Liberdade Sindical e a Negociação Coletiva de Trabalho.
Bem vindo ao século XIX.
* Assessor jurídico do Sindipetro-NF e da FUP.
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