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EDITORIAL
NF apoia pedido de impeachment
“Isto posto requer a Vossa Excelência seja a presente petição regularmente processada e submetida ao órgão competente dessa Casa Legislativa, para que seja autorizada a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a fim que seja processado e julgado perante o Senado Federal, nos termos do art. 52, I da Constituição da República e, ao final, para ser condenado à perda do cargo, bem como à inabilitação para exercer cargo público pelo prazo de oito anos, nos termos do artigo 52, parágrafo único, da Constituição da República, por incurso nos dispositivos legais acima aludidos.”
Assim termina, com um pedido claro de Impeachment de Bolsonaro, o documento protocolado pelo presidente da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Paulo Jeronimo de Souza, em nome da entidade centenária dos jornalistas brasileiros, junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, destinado ao presidente Rodrigo Maia.
Consultado por e-mail pela ABI no último dia 15, o Sindipetro-NF, por meio do coordenador Tezeu Bezerra, declarou apoio ao pedido de impeachment, por entender a gravidade dos crimes elencados nas 14 páginas do documento, entre eles os que atentam contra a democracia, a autonomia da Polícia Federal a saúde pública.
Entre os crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da República, detalhados no documento, destaca-se a participação de Bolsonaro em manifestação pública em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, convocada com o objetivo de pedir intervenção militar na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Supremo Tribunal Federal (STF) – órgãos do Poder Legislativo e Poder Judiciário.
“Ao participar do ato, o presidente da República, que é o comandante das Forças Armadas, cometeu crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, incitando militares contra os poderes constituídos, provocando animosidade entre as classes armadas e as instituições civis”, relata a ABI.
O sindicato entende, numa democracia, a gravidade de um pedido de impeachment, mas também entende que este dispositivo deve ser utilizado em defesa do País quando um governante reincide inúmeras vezes em crimes de responsabilidade e, como agora, provoca as mortes de milhares de pessoas por meio do seu comportamento irresponsável durante uma pandemia. Fora, Bolsonaro.
ESPAÇO ABERTO
O paradoxo do governo Bolsonaro*
Marcio Kieller**
Estamos entrando no terceiro mês da Pandemia de Coronavírus no Brasil. As previsões são catastróficas, para não dizer que são apocalípticas. Principalmente por que temos um governo central que demonstra verdadeiro descaso com a situação da população pela qual devia ser o primeiro a zelar e utiliza os dados frutos do isolamento para justiçar seu discurso, gerando um paradoxo.
Na contramão do que fala o presidente, o isolamento social salva vidas. E não é somente uma gripinha como afirma o próprio presidente. Mas aonde esta o paradoxo? Está nas teses de que a Pandemia, tirando o Estado de São Paulo e alguns outros poucos estados, são os mais atingidos, e a pandemia não matou muita gente é quando afirma que é uma “gripinha”, mas justamente pelo contrário, não morreram muitos por causa do isolamento social que alguns governadores e prefeitos impuseram por decretos e leis. O paradoxo se encontra justamente no fato que o isolamento social e as medidas preventivas adotadas mundialmente pelas autoridades de saúde vêm dando resultados em muitos lugares do mundo e do Brasil, onde é seguido. E isso corrobora com o discurso do presidente que tínhamos poucos casos no Brasil, ou seja, segundo diz é uma gripinha.
As tentativas são tantas de acabar com o isolamento social indicado pelas autoridades sanitárias que a última do presidente Bolsonaro criou constrangimentos entre os poderes da república, pois de uma forma abrupta e sem comunicar convocou um leque de empresários que estavam em reunião com ele e, intempestivamente os convidou a atravessar a Praça dos Três Poderes e irem do Planalto bater as portas do Supremo Tribunal Federal, e o por mais incrível que pareça junto aos empresários na sua caminhada o Presidente do Planalto ao STF o presidente usava máscara de proteção, aquela mesma que ao invés de lhe cobrir nariz e a boca em outros momentos, simbolicamente lhe cobriu os olhos. Demonstrando o quão na contramão do combate a Pandemia ele se encontra.
* Trecho de artigo publicado originalmente no Portal da CUT, em is.gd/eanascente1140, sob o título “O paradoxo do governo Bolsonaro e a pandemia da Covid-19”. ** Presidente da CUT/ Paraná.
Privatização: Em busca do vale tudo na AMS
Em participação na reunião da Comissão de AMS (Assistência Multidisciplinar de Saúde), na última sexta-feira, o gerente executivo de Recursos Humanos da Petrobrás, Cláudio Costa, abriu o jogo sobre as intenções da gestão da companhia com a busca pela transformação da AMS em uma associação. E os motivos são estarrecedores, passando muito distante de qualquer preocupação com o principal objetivo do serviço, a saúde dos participantes. Basicamente as razões envolvem cinco pontos, que passam por questões tributárias, de fiscalização, legislação, contratação de pessoal e responsabilidade pelo custo administrativo do serviço.
Sobre a questão tributária, Costa afirmou que uma associação paga menos impostos do que, por exemplo, uma fundação. Trata-se, portanto, de criar formas de fazer com que menos recursos sejam destinados para a sociedade brasileira. Sobre fiscalização, o gerente também foi claro: uma associação, também diferentemente de uma fundação, não é fiscalizada pelo Ministério Público.
Nas questões legais, o objetivo é fugir das leis que regem a Petrobrás, vinculada a um aparato legal por ser uma empresa estatal. O formato de associação também permitiria que os gestores contratassem pessoal do modo que quisesse, sem concursos públicos para o caso de profissionais individualmente, ou licitações para o caso de empresas. Por último, haveria a transferência do custo administrativo, atualmente em torno de R$ 200 milhões e pagos integralmente pela Petrobrás, para os participantes do serviço de assistência, os trabalhadores e as trabalhadoras.
As revelações de Claudio Costa, embora coerentes com o modo neoliberal de enfrentar a gestão de empresas e até de países, sempre colocando o corte de custos e a desregulamentação acima da preservação da vida, deixaram perplexos os dirigentes sindicais que participaram da reunião. Ex-secretário de João Doria, quando prefeito de São Paulo, Costa tem passagem também por diversas empresas privadas aplicando o mesmo receituário.
FUP vai resistir
A FUP e os sindicatos não aceitam a criação da associação e vão denunciar a manobra em todas as instâncias possíveis, inclusive solicitando a discussão deste tema por meio da reabertura da mediação do Acordo Coletivo de Trabalho no TST (Tribunal Superior do Trabalho). Para o movimento sindical, a criação de uma associação para gerir a AMS é um descumprimento do ACT, que prevê, entre outros pontos, a participação dos petroleiros e das petroleiras na definição dos destinos da assistência à saúde.
Covid-19: Petrobrás esconde terceirizados
Das Imprensas da CUT, da FUP e do NF
Na mesma semana em que o preço das ações da Petrobras caiu na bolsa de valores de Nova York (EUA), após a divulgação de que mais de 800 petroleiros estavam infectados pelo novo coronavírus (Covid-19), a estatal alterou a forma de divulgação do número oficial de trabalhadores e trabalhadoras vítimas da doença em suas unidades e o número caiu pela metade entre os dias 5 e 11 de maio.
O importante é manter a imagem da empresa e garantir o lucro e o patrimônio de seus investidores, denuncia o Coordenador-Geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel. Prova disso, segundo o dirigente, é que a única preocupação da petroleira brasileira foi maquiar os dados e não tomar medidas efetivas de segurança e prevenção à pandemia nas unidades.
A notícia do alto contingente de petroleiros infectados pelo vírus caiu como uma bomba na bolsa norte-americana e provocou a queda no preço das ações da Petrobrás. É o que mostra um estudo feito pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), divulgado no dia 7 de maio, dois dias após o Ministério de Minas e Energia ter publicado um boletim com 806 casos na Petrobras.
“A queda no preço das ações nos Estados Unidos foi seguida pelas notícias no Brasil de que a Petrobras contabilizava mais de 800 trabalhadores contaminados pelo Covid-19, enquanto outros de 1.600 casos eram investigados, o que motivou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a abrir um processo de investigação judicial contra a companhia sob suspeita de negligência”, diz trecho do estudo.
A FUP vê com desconfiança a forma como a estatal contabiliza os casos, dada a discrepância entre os boletins publicados desde a queda na Bolsa.
Os números de casos de Covid-19 publicados semanalmente no site do Ministério de Minas e Energia podem, na verdade, estar escondendo uma realidade muito mais dura sobre a proliferação do vírus nas plataformas e refinarias da estatal, diz a FUP.
A maquiagem
No boletim publicado em 23 de abril, o Ministério de Minas Energia divulgou que seria 258 casos confirmados. No boletim posterior, publicado em 27 de abril, o número pulou para 510 casos. Em 5 de maio, saltou para 806. Já em 11 de maio, baixou para 474, pouco mais da metade de casos.
Isso mostra, segundo José Maria Rangel, que para manter o preço das ações, a Petrobras ‘maquiou’ os números, escondendo assim a proliferação de casos. Uma forma de alterar o número real foi incluir e, posteriormente, excluir os terceirizados.
“Nos dois primeiros boletins semanais divulgados não foram contabilizados os terceirizados. Eles incluíram no terceiro boletim e voltaram a deixar esses trabalhadores de fora no quarto boletim”, explica o dirigente.
Após pressão, empresa paga hospedagem
Após reivindicação do Sindipetro-NF, da FUP e demais sindicatos, a Petrobrás passou a arcar com os custos de hotel para os petroleiros e petroleiras, próprios e terceirizados, que desembarcam com suspeita de covid-19, até que saia o resultado do exame. Os trabalhadores que testarem positivo podem cumprir a quarentena no hotel, caso prefiram.
O sindicato foi informado da decisão no último final de semana e destaca que esta é uma vitória importante da categoria, após muita pressão sobre os gestores da empresa e denúncias aos órgãos fiscalizadores.
“A Petrobrás mudou o procedimento depois de muita briga nossa, muita denúncia na ANP [Agência Nacional do Petróloeo e Biocombustíveis]. Agora os trabalhadores próprios e terceiros terão direito a hotel. Quem estiver aguardando o resultado do teste pode ficar até sair o resultado. Quem for testado positivo vai poder cumprir a quarentena no hotel, caso queira”, afirma o coordenador geral do Sindipetro-NF, Tezeu Bezerra.
O coordenador destaca ainda que é importante que os trabalhadores divulguem essa informação, para que todos possam excercer esse direito. Também é importante que continuem a enviar para a entidade relatos sobre o modo como a empresa está se comportando nessa pandemia, para [email protected].
CUT denuncia negligência da companhia
O Coletivo de Saúde da CUT Rio emitiu uma nota onde denuncia o descaso da gestão bolsonarista da Petrobrás com as vidas dos seus trabalhadores em plena pandemia de covid e a subnotificação dos casos em suas plataformas. Uma atitude que coloca em risco toda a cadeia produtiva que está relacionada ao mundo do petróleo e as famílias desses trabalhadores.
A CUT Rio lembra ainda denúncias feitas pelo Sindipetro-NF, de que “os gestores demoraram para iniciar a medição de temperatura, demoraram para iniciar os testes de Covid-19, ainda não fazem a testagem em massa e, em casos suspeitos, aplicam o teste, mas apresentam falhas de controle. Em alguns casos, o trabalhador é liberado antes mesmo de saber do resultado do exame”.
A íntegra da nota está disponível em is.gd/coletivodesaude.
Solidariedade: Doações do NF passam de 20t
O Sindipetro-NF distribui nesta semana mais 200 cestas básicas em comunidades em vulnerabilidade social em Campos dos Goytacazes e em Macaé. São 100 cestas para cada município. A distribuição é feita em parceria com igrejas e movimentos sociais, que indicam as famílias que mais necessitam em cada comunidade abrangida pela ação de solidariedade do sindicato.
Outras mil cestas básicas já foram distribuídas pelo sindicato: 300 em Campos dos Goytacazes, 400 em Macaé e 300 em comunidades do Rio de Janeiro. Com a nova distribuição a entidade chega a 1.200 cestas de 17kg, somando 20,4 toneladas de alimentos doados durante esta pandemia.
Para o coordenador geral do Sindipetro-NF, Tezeu Bezerra, o sindicato defende políticas públicas que combatam a pobreza, mas não se nega em atuar solidariamente em momentos emergenciais. “Como nos ensinou o Betinho, quem tem fome tem pressa”, afirma Tezeu, lembrando o criador da Ação Solidária da Cidadania, o sociólogo Herbert de Souza.
Outro diretor do sindicato, Guilherme Cordeiro, um dos que têm atuado nas atividades de distribuição das cestas nas comunidades, lembra que a entidade precisa ter uma atuação não apenas de representação da categoria petroleira, mas também de luta pela melhoria das condições de vida de toda a população.
“A distribuição de cestas básicas pelo Sindipetro-NF mostra a nossa preocupação com o agravamento do quadro social, com a acentuação da pobreza e da desigualdade pela crise gerada pela covid-19. E é uma oportunidade de o sindicato se conectar com os mais pobres, que são aqueles que mais sofrem com a atual crise e também com o desemprego e a paralisia da economia. É importante atuar solidariamente neste momento em que o governo e a elite ignora a parte mais necessitada do nosso povo”, avalia Guilherme.
Kits de higiene
O Sindipetro-NF também vai distribuir, em parceria com o IFF (Instituto Federal Fluminense), 3 mil frascos de 500ml de sabonete líquido. O produto está sendo fabricado pelo IFF, com insumos fornecidos pelo sindicato. A entidade vai agregar aos frascos outros produtos de higiene, para formar kits pessoais que serão entregues a moradores em situação de rua e em comunidades vulneráveis em Campos dos Goytacazes e em Macaé.
CURTAS
Fora, Castello
No último dia 18, a FUP distribuiu ação na qual pede a demissão de Castello Branco da presidência da Petrobrás. O gestor, agora réu, se caracterizou por uma série de medidas de renúncia ao mercado e a atividades industriais de uma empresa de petróleo integrada. O resultado foi a fragilização da empresa de uma forma inédita em sua história, tornando a Petrobrás a mais afetada dentre as grandes empresas do ramo, quando veio a crise da pandemia de covid-19.
Os invisíveis
A Agencia Estado publicou na terça, 19, matéria onde informa que os casos de COVID-19 na Petrobrás chega a 573, com 330 recuperados e 243 em quarentena, de um universo de 46.416 trabalhadores. Na matéria o Ministério das Minas e Energia e Agência Nacional de Petróleo comunicam que deixam de contar casos de trabalhadores de terceirizadas com covid-19, colocando milhares de trabalhadores na invisibilidade.
Subnotificação
Sobre a invisibilidade dos petroleiros e petroleiras terceirizados da Petrobrás, o coordenador do Sindipetro-NF, Tezeu Bezerra, afirma que “tal atitude desses dois órgãos acabam sendo um incentivo para que empresas do setor subnotifiquem ainda mais os casos de covid-19 nas plataformas e unidades marítimas e coloquem no limbo, milhares de trabalhadores do setor privado que estão com a doença”. O sindicato tem denunciado sistematicamente essa subnotificação e o descaso da gestão com a vida dos trabalhadores.
Live AMS hoje
A FUP realiza hoje, às 10h, no Facebook e no Youtube, transmissão ao vivo sobre os prejuízos da privatização da AMS, por meio da pretendida criação de uma associação para gerir a assistência à saúde. Participam o diretor de seguridade social da FUP, Paulo César Martin, o secretário geral da Fentect (Correios), José Rivaldo da Silva, o assessor econômico do Dieese, Cloviomar Cararine, e o diretor do NF, Rafael Crespo.
NORMANDO
Carniceiros
Normando Rodrigues*
Saiu na “Vanity Fair” de maio: “Pessoas vão morrer. Pessoas morrem. Wall Street já teve o bastante do confinamento”. É quase o “vão morrer uns 3 ou 4 mil” da azêmula presidencial, ou as “5 ou 7 mil mortes” do genocida do Madero.
É comum donos de CNPJs convencerem donos de CPFs de que devem morrer para que suas empresas sobrevivam. O nome disto é capitalismo, e tem uns 300 anos.
Em lugar de reivindicar ajuda governamental, cestas básicas, ou condições seguras de trabalho, o gado pede o direito de “morrer pelo patrão”. Rebanho tangido por peões fascistas, acham que isso é algo como “morrer pela Pátria”.
Macheza imbecil
Berrantes digitais postaram foto do “Dia D”, com algo como “os homens de 1944 partiam pro combate, e os de hoje se escondem do vírus embaixo da cama”.
Curiosamente a autoria desta analogia é de um investidor da Bolsa de Nova Iorque, Kim Fennebres que, mencionado no artigo que citamos, e que a usou para atacar o confinamento na atual pandemia.
Querem que o trabalhador brasileiro, que vive de salário e é capaz de cair na miséria com 3 meses de desemprego, pense como um milionário de Wall Street.
Contra a saúde
Trump e Bolsonaro tocam suas manadas contra as diretrizes de saúde, e contra os governadores que as seguem. Desafiar a saúde pública tornou-se mesmo um traço identitário do fascismo.
Ainda nos EUA, sob a 1ª Emenda (liberdade de expressão) de 1791, se protegem fascistas, racistas, xenófobos, satanistas, canibais , e até manifestações contra o confinamento em pandemia.
Aqui bolsonaristas pedem golpe de estado publicamente, organizam-se de forma paramilitar em “acampamento” na esplanada dos ministérios, e chamam de “ditadores” os governadores e prefeitos que se atêm aos cuidados necessários.
E as leis?
Cuidar da saúde pública é atribuição de governadores e de prefeitos, tanto quanto do presidente (Constituição: 23, I; 24, XII; 30, VII). E é proibida qualquer manifestação de caráter paramilitar (Constituição: 5°, XVII).
Descumprir recomendações sanitárias de autoridades públicas é crime, e defender publicamente o descumprimento também e crime (Código Penal: 268; 287).
O artigo 142 da Constituição? Obriga as Forças Armadas “à garantia dos poderes constitucionais”. O Exército está tão comprometido com a defesa de Bolsonaro, quanto está com a defesa do Congresso e do STF.
A Constituição não autoriza a “intervenção” tão relinchada pelos muares. Nem “golpe”. Nem “quartelada”.
Delenda est Bolsonaro!
* Assessor jurídico do Sindipetro-NF e da FUP.
[email protected]
