Nascente Setor Privado 89
EDITORIAL
Nenhum direito a menos
O Senado Federal inicia nesta semana a discussão do Projeto de Lei da Terceirização, conhecido no meio sindical como PL da Escravidão. Na Câmara Federal, a proposta era identificada pelo número 4330. Agora, no Senado, recebe outra identificação: PLC 30/2015 (Projeto de Lei da Câmara). Mas o potencial devastador é o mesmo: rasgar a CLT e escancarar as portas da terceirização, proporcionando maior vantagem da remuneração do capital sobre o trabalho.
Para a próxima quinta, 14, às 11h, está programada na Casa uma sessão plenária temática sobre o projeto da terceirização. De acordo com o Senado, serão convidados especialistas e lideranças sindicais para debaterem o assunto com os senadores.
A promessa da mesa diretora é a de que o projeto tenha uma tramitação mais lenta e uma discussão mais aprofundada no Senado, diferentemente do que ocorreu na Câmara, onde foi ressuscitado após onze anos de hibernação legislativa e aprovado às pressas para aproveitar a maioria conservadora.
Além da sessão temática, que não tem caráter deliberativo, o projeto será discutido ainda em quatro comissões: Constituição e Justiça, Assuntos Econômicos, Assuntos Sociais e Direitos Humanos. Somente após este trâmite poderá ser votado no plenário do Senado. Caso haja mudança no texto, a proposta precisa voltar para a Câmara, que lhe deu origem, e só depois disso segue para sanção ou veto da Presidência da República.
Embora exista no Senado uma correlação de força um pouco menos desfavorável para os trabalhadores, na comparação com a situação catastrófica da Câmara — considerada a pior desde 1964 —, não há motivo para acomodação ou falsa ilusão: a Direita está articulada e fará de tudo para não perder a chance de cortar direitos trabalhistas.
Toda a pressão, portanto, continua a ser vital. Como disse o coordenador da FUP e diretor do Sindipetro-NF, José Maria Rangel, no ato público do Dia do Trabalhador, no Rio, não se pode cruzar os braços e ficar esperando por um veto da presidenta Dilma. Os trabalhadores, liderados por centrais sindicais como a CUT e a CTB, devem se manter atentos nas ruas e nas redes sociais da internet. Nenhum direito a menos será tolerado.
ESPAÇO ABERTO
Quem luta conquista
Leonardo Ferreira*
Durante todo o tempo pode-se verificar como grandes batalhas e guerras mudaram o curso da história. Existem inúmeros exemplos de que o caminho para todos os avanços e mudanças de rumos históricos passam pela disposição de luta.
Com a classe trabalhadora não é diferente. Foi num 1º de Maio, mais precisamente em 1886, que sindicalistas e militantes da Cidade de Chicago, nos EUA, encamparam a luta pela redução de jornada para 8 horas de trabalho. Foram os sindicalistas e militantes que pagaram com suas vidas o preço mais alto dessa batalha.
Vários foram condenados, tanto à pena de morte como à prisão perpétua. E em 1889, durante a segunda Internacional Socialista em Paris, o dia 1º de Maio foi a data escolhida para as manifestações anuais por melhoria de condições de trabalho. Mais tarde, em 1919 e 1920, respectivamente França e União Soviética adotaram a data como feriado nacional, exemplo seguido por vários países.
A importância do 1º de Maio para nós da classe trabalhadora infelizmente é minimizada pelos livros de história e até mesmo pelo senso comum. A mídia tradicional, oligárquica e golpista trata a data meramente como dia do trabalho. Desprezam a luta, com sangue derramado, as vidas ceifadas e a conquista da redução da carga diária de trabalho.
É com a inspiração da conquista que marcou essa data que conclamamos os trabalhadores e trabalhadoras das empresas representadas pelo Setor Privado do Sindipetro-NF a lutarem tanto pela manutenção daquilo que foi conquistado até hoje como o que temos a conquistar. O envolvimento daqueles e daquelas que são os atores e atrizes principais dessa luta é fundamental. Mãos à obra companheirada. Quem luta, além de conquistar, defende o seu posto de trabalho e também a sua categoria.
* Diretor do Sindipetro-NF, coordenador do Departamento dos Trabalhadores do Setor Privado.
GERAL
Nove empresas com ACT abertos
Nove empresas do Setor Petróleo Privado estão com os Acordos Coletivos de Trabalho abertos, em discussão com as entidades dos trabalhadores. Duas delas, a Champion e a Tetra, têm data base vencida desde março. Outras sete têm data base neste mês de maio: Expro, BJ, Baker, International Logging, Schlumberger, GeoServices e Weir SPM.
Na Champion, o Sindipetro-NF realizou no último dia 13 de abril a entrega da pauta de reivindicações dos trabalhadores. A entidade pressiona pela apresentação de uma contraproposta da empresa. Outra que recebeu a pauta de reivindicações foi a Tetra. O sindicato tem reunião marcada na sede da empresa, em Rio das Ostras, para o próximo dia 28, às 14h, quando deverá receber uma contraproposta.
Nas demais empresas a pauta de reinvindicações está em fase final de formatação pela assessoria jurídica do sindicato, para entrega às empresas. Elas foram montadas a partir de sugestões de trabalhadores, que podem fazer contato ([email protected]).
De acordo com o coordenador do Departamento dos Trabalhadores do Setor Privado, Leonardo Ferreira, é muito importante que os petroleiros das empresas do setor participem e fiquem atentos aos informes do sindicato. A entidade representa formalmente o trabalhador, mas é ele, no dia a dia, que sabe das suas reais necessidades e condições de trabalho, além de ser quem detém de fato o poder de, coletivamente, pressionar por conquistas e garantia de direitos.
Fumaça a bordo em voo da P-65
Seis petroleiros da empresa Odebrecht foram atendidos no último dia 5 na enfermaria da plataforma P-65, na Bacia de Campos, após inalarem uma fumaça branca no interior do helicóptero que levou o grupo à unidade. Um deles precisou utilizar o equipamento de oxigênio. A aeronave, operada pela empresa Aeróleo (prefixo MRT), com 11 passageiros e dois tripulantes, decolou do aeroporto de Cabo Frio, às 6h49, e chegou à P-65 às 8h19, após realizar transbordo no navio NS15.
O Sindipetro-NF foi informado por trabalhadores de que houve pânico a bordo do helicóptero e alguns dos passageiros sentiram fortes dores de cabeça.
“Conversei com um dos trabalhadores que estava nesse voo e ele repetia não desejar isso ao seu pior inimigo e não mais querer voltar nessas condições. Eles estão fazendo 28 voos a cada embarque”, afirma o coordenador do Sindipetro-NF, Marcos Breda.
O caso foi registrado junto à Petrobrás por meio de Relprev (Relatório de Prevenção) pelo diretor do Sindipetro-NF, Alessandro Trindade, que é lotado em P-65.
“Os trabalhadores relataram que antes de decolar do NS15 já havia cheiro de queimado no helicóptero, e antes de pousar na P-65 a aeronave foi ocupada por uma fumaça branca, o que provocou um desespero em todos. Isso é apenas mais um caso que reflete a insistência de gerência em manter os voos de transbordo”, denuncia Trindade.
Sindicato condena
Como o Sindipetro-NF tem denunciado, a P-65 está mantendo voos diários de transbordo de trabalhadores para o navio NS15, em situação que eleva em muito os riscos de acidentes aéreos, o desgaste físico e mental dos trabalhadores e a insegurança operacional.
O sindicato condena de modo veemente este procedimento e cobra da Petrobrás a suspensão das obras na plataforma que, de acordo com a empresa, provocam a necessidade dos voos diários. Para a entidade, a intervenção na unidade deve ser revista para que seja realizada sem este tipo de transbordo.
Imposto Sindical: Pedido de devolução até 13/06
Está aberto até 13 de junho o período para solicitação da devolução do Imposto Sindical aos petroleiros sindicalizados ao Sindipetro-NF. A solicitação é feita diretamente no site da entidade, por meio de um sistema que permite ao associado acompanhar a evolução do processo de devolução — do agendamento do pedido até a data prevista para o pagamento.
Nesse sistema, de solicitação do Imposto sindical, é necessário incluir o CPF. Quando ocorrer erro, é necessário entrar em contato com Fátima Bolckau pelo telefone (22) 2765-9550.
Os sindicalizados de empresas privadas do setor petróleo precisam anexar o contracheque (upload) que registra o desconto do imposto sindical no salário. Não serão processados pedidos enviados por e-mail ou fax para a entidade.
Câmara ataca direitos do trabalhador
Da Imprensa da CUT
Em apenas três meses, o Congresso Nacional mais conservador do período pós-1964 aprovou mais ataques aos direitos da classe trabalhadora do que em todo o governo militar (1964-1985). A toque de caixa, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4330, que amplia a terceirização para todas as áreas das empresas e, agora, está aprovando as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que restringem acesso a benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial.
Na última quarta-feira (6), por 252 a 227 votos, os deputados aprovaram a MP 665, que aumenta o tempo de trabalho para que os/as trabalhadores/as possam solicitar, pela primeira vez, o seguro-desemprego. O governo queria elevar esse período de seis para 18 meses, mas o parlamento reduziu o prazo para 12 meses. Essa MP estabelece também um tempo mínimo de seis meses de trabalho para o/a trabalhadora/a ter acesso ao abono-salarial, que passa a ser proporcional aos meses trabalhados. Antes, todos recebiam um salário mínimo, independentemente do número de meses trabalhado com carteira assinada.
As MPs 664 e 665 fazem parte do pacote de ajuste fiscal elaborado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy e foram anunciadas pelo governo no dia 30 de dezembro do ano passado, sem qualquer debate com a CUT nem com as demais centrais sindicais. As medidas mudam as regras de concessão e dificultam o acesso a benefícios como seguro-desemprego, abono salarial, seguro-defeso, pensão por morte e auxílio-doença.
Para a CUT, essas medidas, assim como a aprovação precipitada do PL 4330, penalizam os trabalhadores mais fragilizados.
NF acorda prazo na Falcão Bauer
Diretores do Sindipetro-NF se reuniram na manhã da terça, 05, na sede da FUP, no Rio, com representantes da Falcão Bauer. Os sindicalistas apresentaram pendências em homologações feitas pela empresa em 2013, principalmente em relação a diferenças no pagamento de horas extras. Foi acordado que será apresentada uma resposta sobre o problema até o próximo dia 25.
“A categoria provocou o Sindipetro-NF e trouxemos o pleito até a gestão da empresa, para que fossem avaliadas. Combinamos o prazo para retorno, com possíveis soluções”, explica o diretor Leonardo Ferreira, do Departamento dos Trabalhadores do Setor Privado.
O sindicalista destacou que a categoria agiu corretamente ao acionar o sindicato. Ele lembrou ainda que todas as quintas-feiras a entidade mantém plantão jurídico, na sede de Macaé, exclusivamente para atender aos trabalhadores do setor privado.
Além de Ferreira, também participou da reunião no Rio o diretor Dimas Moraes, também do Departamento dos Trabalhadores do Setor Privado, o assessor jurídico Marco Aurélio Parodi e a assistente admistrativo Tarciana Freitas.
CURTAS
Mobilização (1)
No próximo dia 29, os trabalhadores brasileiros devem atender a um chamado da CUT, CTB e demais centrais comprometidas com a real defesa dos direitos, na realização de uma paralisação nacional, que poderá se tornar uma greve geral se o Senado aprovar o agora PLC 30/2015.
É hora de união e mobilização. Estejamos todos atentos.
Mobilização (2)
Como tem demonstrado neste boletim o advogado Marco Aurélio Parodi, em uma série de colunas sobre a tercerização, os efeitos passam pela redução de salários, cortes de direitos, estímulo ao trabalho escravo em algumas áreas e “pejotização” (quando o empregador transforma o empregado em pessoa jurídica para fugir de obrigações trabalhistas).
Segurança
O Sindipetro-NF realizou no final de abril, com abertura no dia 28, data em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho, o seu Seminário de Segurança e Saúde, especialmente dedicado aos cipistas. Os petroleiros do Setor Privado são os maiores atingidos pelo descaso das empresas com a segurança no trabalho. Veja a cobertura do evento em www.sindipetronf.org.br.
Exterran
Depois de pressão do Sindipetro-BA e da FUP na Exterran, a empresa voltou atrás e manteve o plano de saúde Bradesco para os trabalhadores. Foram várias reuniões em Salvador e no Rio de Janeiro, com a base mobilizada para garantir o benefício, que foi uma das principais reivindicações da categoria.
JURÍDICO
A terceirização e o PL 4330 (3)
Marco Aurélio Parodi*
O Projeto de Lei 4330/2004 é considerado pelos empresários como marco regulatório da terceirização. No entanto, assim como a maioria das medidas legais recentemente aprovadas, atendem aos interesses apenas de empresários e deixam à mercê de abusos e ilegalidades aquele que deveria ser o maior protegido: o trabalhador.
O projeto não traz soluções concretas para os problemas e angustias enfrentados pelos trabalhadores terceirizados, onde verificamos o agravamento da situação de todos os trabalhadores: Enumera-se algumas delas:
• Os salários dos terceirizados continuarão menores em relação aos empregados formais havendo, em um mesmo setor, casos de empregados que exercem a mesma função, porém, recebendo salários diferenciados.
• Como os terceirizados trabalham em média algumas horas a mais por semana, o numero de vagas diretas no setor deve cair, ao contrário do que ocorreria se a situação fosse inversa, quando seriam criadas muito mais vagas. Ademais, com o número de vagas diretas reduzido, muitos trabalhadores terão de optar por se tornarem terceirizados, experimentando aumento de jornada de trabalho, supressão de direitos trabalhistas, discriminações e redução salarial.
• Como a mão de obra terceirizada é constantemente utilizada para fugir das responsabilidades trabalhistas e a maioria dos casos de trabalho escravo envolvem trabalhadores terceirizados, o trabalho escravo poderá se multiplicar.
• A relação entre a empresa contratante e o funcionário fica mais distante e difícil de ser comprovada, tornando ainda mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam direito trabalhistas..
• Ampliando a terceirização serão cada vez maiores os casos de corrupção, principalmente se considerarmos que os maiores casos vistos atualmente englobam justamente contratos terceirizados.
• Como o maior objetivo da terceirização é reduzir custos, embora a previsão legal, a empresa não vai querer estender aos terceirizados os benefícios oferecidos a seus empregados diretos.
• As tomadoras irão compelir seus funcionários a se tornarem PJ (a pejotização), para prestarem serviços diretamente e exclusivamente para ela, o que vai suprimir de vez todo e qualquer direito trabalhista, mesmo com o lapso temporal para nova recontratação a partir da terceirização da atividade fim das empresas que adotaram esse modelo de terceirização. Já ocorreu exemplos conhecidos como os trabalhadores da IMBRA(empresa de serviços odontológicos) no Estado do Rio de Janeiro, a própria Rede Globo fez isso com a mulher do atual presidente da Câmara, que pode na época ingressar na justiça para descaracterizar a aludida terceirização da atividade de Jornalismo da emissora de televisão.
Com a aprovação do projeto de lei nº 4330/2004, estaremos claramente caminhando para o fim da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e claramente os trabalhadores deixarão de perceber direitos elementares como férias, horas extras e décimo terceiro, além do fundo de garantia e o próprio INSS, tomando como exemplo a pejotização e outros modelos fraudulentos de contratação, além da redução de salários e a precarização sistemática das condições de trabalho, ou seja, voltaremos aos anos 1850.
* Assessor jurídico do Sindipetro-NF no Departamento do Setor Privado.
