NF convoca trabalhadores que tiveram conta de FGTS antes de 92 para procurar o jurídico

Dia 11 termina o prazo para entrar com a ação de expurgos do FGTS

O que são os expurgos?

Expurgos inflacionários, são índices de atualização aplicados incorretamente entre os anos de 87 e 92, fato que gera o direito para aqueles que possuíam qualquer valor depositado a título de FGTS à época, independentemente de ser sacado em período posterior.

Mas essa ação não estava prescrita?

Sim, o Sindipetro NF entrou por muitos anos com essas ações individuais, mas por entendimento do STF, elas prescreveram em novembro de 2019. Ocorre que o Sindipetro RJ moveu uma ação coletiva em 1992 que está em reta final de execução e garante essa extensão de prazo também para os trabalhadores do Norte Fluminense, já que na época representava ambas as bases.

Prazo final para envio!

Considerando que essa será a última chance para distribuição desse tipo de ação e que estamos diante do prazo prescricional, o jurídico do NF receberá a documentação dos interessados até 11 de março, próxima quinta feira.

Quem tem direito?

Para entrar nessa execução os seguintes requisitos são necessários:

• Ter possuído valores na conta de FGTS no período citado acima;
• Figurar na listagem presente na ação coletiva (fazemos essa conferência);
• Nunca ter entrado com ação individual nesse tema;
• Nunca ter feito nenhum acordo administrativo com a Caixa Econômica nesse sentido

Documentação a ser enviada:

– Documento de identidade com CPF;

– Comprovante de residência;

– Carteira de trabalho – foto, qualificação civil, contrato de trabalho e área relacionada ao FGTS;

– Carta de concessão da aposentadoria do INSS;

– Extrato analítico da conta vinculada do FGTS (esse documento a CAIXA fornece);

– Procuração, Termo de Ciência do sindicato e Termo de Renúncia do Juizado Especial Federal (em anexo).

Em respeito ao atendimento telepresencial e afastamento durante a pandemia, os documentos serão recebidos por e-mail e os arquivos devem ser enviados no formato PDF para a caixa postal [email protected].

Rio de janeiro, 5 de março de 2021

TERMO DE CIÊNCIA
TERMO DE CIÊNCIA - TRABALHISTA
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TERMO DE RENÚNCIA

PROCURAÇÃO