NF recebe até o próximo dia 10 documentos para ação do IR no abono de férias

O Departamento Jurídico do Sindipetro-NF relembra à categoria que está recolhendo, até 10 de novembro, documentos dos petroleiros e das petroleiras para ingresso com ações sobre a não incidência do imposto de renda sobre o abono de férias.

Tanto empregados da Petrobrás quanto de empresas do setor privado podem ser beneficiados, desde que filiados ao NF. As ações coletivas já foram vencidas pelo Sindipetro-NF e não cabem mais recursos. As novas ações agora são pela execução (pagamento) individual.

O Departamento explica que “a ação coletiva movida pelo Sindipetro-NF na qual foi reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre o “abono de pecuniário de férias” teve decisão favorável, sendo a União/Fazenda Nacional condenada a restituir os valores descontados indevidamente, com trânsito em julgado em 25/11/2020”.

Requisitos

Têm direito à ação os petroleiros e as petroleiras que atenderem aos seguintes requisitos:

• Ter trabalhado (ou ainda trabalhar) na base territorial do Sindipetro-NF;
• Ser filiado ao Sindipetro-NF;
• Ter recebido abono pecuniário de férias entre 25/10/2011 e o presente momento.

Documentos necessários

• Documento de identificação com foto e CPF
• Comprovante de residência recente (luz, telefone ou água)
• Carteira de trabalho: folha da (i) fotografia, (ii) qualificação civil, (iii) contrato de trabalho;
• Ficha de Registro de Empregado atualizada;
• Contracheques do períodoem que recebeu abono pecuniário de férias, inclusive contracheques de férias (entre 25/10/2011 e o presente momento);
• Comprovante de rendimentos do mesmo período acima;
• Declaração de imposto de renda do mesmo período acima;
• Termo de ciência (em anexo);
• Procuração (em anexo);
• Comprovante de pagamento dos cálculos.

Observações

Declarações de imposto de renda: orientamos consulta ao site da Receita Federal ou ao/a contador(a) que eventualmente tenha preparado as declarações. Sendo inviável, extremamente difícil ou oneroso obter as declarações completas, aceitaremos o envio do recibo/resumo, estando o(a) beneficiário(a) ciente, desde já, de que quaisqueradversidades que possam vir a ocorrer no processo,em razão da ausência desses documentos,serão de sua inteira responsabilidade.

Termo de ciência e Procuração: deverão ser impressos, preenchidos, assinados, escaneados (pode ser foto, desde que bem enquadrada e com boa resolução) e enviados por e-mail juntamente com os demais documentos.

Cálculos: serão custeados pelos(as) próprios(as) beneficiários(as), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e deverão ser pagos diretamente à contadora Cristine Fernandes de Medeiros, através do PIX: 21 99686-0118 (telefone).

Forma de envio: os documentos, assim como eventuais dúvidas, devem ser encaminhados para o e-mail [email protected].

Procuração e Termo de ciência