Nota do Jurídico do NF – O Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense – Sindipetro-NF, por meio da assessoria do Escritório Normando Rodrigues e Advogados, conquistou liminar para suspender as transferências de trabalhadores lotados em plataformas vendidas na Bacia de Campos.
O Sindipetro-NF pretende a nulidade das transferências, tendo em vista a sua ilegalidade. Além disso, é inegável que, no atual contexto de pandemia, as transferências significam grave risco à saúde e à vida dos trabalhadores e de suas famílias, em função da logística envolvida em mudanças de residência como as impostas pela Petrobrás.
Na decisão, a desembargadora ressaltou a unilateralidade da medida, tomada pela Petrobrás sem a chancela sindical, e, ainda, que “não é crível (nem alegado) que a Petrobras vá encerrar totalmente as atividades na Bacia de Campos e patente a alteração de domicílio decorrente das transferências”, concluindo, portanto, que se trata de alteração ilegal no contrato de trabalho dos substituídos.
