[Da Comunicação da FUP]
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) repudia veementemente o abuso de autoridade praticado por gestores do Sistema Petrobrás, que adotaram ato administrativo com o intuito de prejudicar servidores e beneficiar terceiros, sem fundamento legal e em desacordo com a legislação vigente.
A incorporação da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) foi realizada por decisão judicial transitada em julgado, o que impede sua desincorporação sem uma nova decisão judicial que a autorize. No entanto, alguns gestores da Petrobrás têm adotado medidas para desincorporar a RMNR sem a devida autorização judicial, configurando, assim, abuso de autoridade.
Em um Estado Democrático de Direito, é imprescindível que o devido processo legal seja respeitado por todos os agentes públicos, desde ministros do Supremo Tribunal Federal até os servidores de instâncias inferiores. A prática ilegal desses gestores, ao desconsiderar a decisão judicial, resulta em um desvio de finalidade no ato administrativo, prejudicando não apenas os trabalhadores, mas a própria empresa.
A FUP e seus sindicatos filiados tomarão todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra esse ato abusivo, incluindo a formalização de denúncia à Procuradoria Geral da República para apuração de responsabilidades.
A luta por direitos e pelo respeito às decisões judiciais será incansável.
