Petrobras quer vender refinarias para encerrar investigação de possível abuso de posição dominante por parte da companhia

Quatro dos seis conselheiros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foram a favor da homologação de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) no qual a Petrobras se compromete a vender oito de suas 13 refinarias para encerrar um processo administrativo que investiga possível abuso de posição dominante por parte da companhia no mercado de refino. Esse processo poderia levar a Petrobras a uma “condenação histórica”.

“A proposta encerra uma investigação por decisão do próprio governo federal e da Petrobrás e não tem relação com o processo do Cade, que se encontra em fase bastante preliminar. Não é uma proposta de remédio em função da investigação em curso, é uma decisão unilateral da empresa”, afirmou o conselheiro João Paulo Resende, que votou contrário a proposta.

Além de Resende, o conselheiro Paulo Azevedo também votou contra a homologação do acordo por entender que não houve conclusão da investigação nem apontamento de conduta anticompetitiva, o que inviabiliza a “punição” pelo órgão. “Não estou afirmando que o desinvestimento da Petrobrás não seja importante ou relevante. Petrobrás pode optar por realizar os desinvestimentos amanhã, pode ocorrer ao largo do inquérito sem qualquer ônus para a empresa ou seus acionistas, independentemente à atuação do Cade”, afirmou.

Entre as  refinarias que serão vendidas estão Abreu e Lima (*Rnest), Landulfo Alves (Rlam), Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), Gabriel Passos (Regap), Alberto Pasqualini (Refap), Presidente Getúlio Vargas (Repar), Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor) e Isaac Sabbá (Reman).

As oito refinarias representam a produção de 1,1 milhão de barris por dia, que, de acordo com o entendimento, têm que ser vendidas até 31 de dezembro de 2021, prazo que poderá ser prorrogado por um ano. A Petrobrás manterá as refinarias de São Paulo, Rio de Janeiro e uma no Nordeste.

Segundo o informe da assessoria parlamentar e jurídica do SindipetroNF em Brasília, a estatal assinou e precisará cumpri os seguintes itens:

– A Petrobras se comprometeu a chamar interessados para a mesa de negociação até o final deste ano.

– A Petrobras não poderá adotar qualquer medida ao longo desse processo que derrube o valor das refinarias sob pena de ter seu acordo com o Cade cancelado.

– Até a completa transferência do controle das refinarias, a Petrobras terá de garantir contratos de serviço transitório a fim de preservar a competitividade das empresas vendidas.

– Existe a possibilidade, considerando fatores imprevistos, de que esse prazo seja estendido até o final de 2022. No entanto, para isso, será preciso apresentar justificativas que sejam acatadas pelo conselho do Cade.

– Se isso ocorrer, além do processo sancionatório voltar à pauta, a estatal deverá pagar multa diária de até R$ 50 mil, que pode ser aumentada em vinte vezes por até 60 dias corridos.

– Caso não haja qualquer eventualidade e, no final do prazo acertado, a Petrobras não conclua o plano de venda, terá de pagar uma multa de 0,1% da receita líquida das oito refinarias em 2018.