O Projeto de Lei Complementar n° 133, de 2020, de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e relatoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), deverá ser votado hoje (05/08), no Plenário do Senado Federal, em sessão agendada para 16h.
O PLP transfere recursos da União para os Estados e Municípios, devido a um acordo firmado no Supremo Tribunal Federal sobre as perdas de arrecadação decorrentes de incentivos à exportação contidos na Lei Kandir.
O ocorre que o art. 7º do PLP 133/2020 revoga os artigos 46 a 60 da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ou seja, extingue o Fundo Social do Pré-sal, sem que o autor sequer mencione a extinção do Fundo Social na justificação do PLP, e sem que um assunto de tamanha gravidade tenha sido devidamente debatido com a sociedade.
Se levarmos em consideração que o Fundo Social do Pré-sal garante um investimento de aproximadamente R$ 10 bilhões por ano na educação, vamos concluir que a extinção do Fundo Social do Pré-Sal representa um ataque violento ao financiamento da educação pública, no momento em que o Congresso Nacional debate a necessidade de ampliar a participação da União no financiamento da educação básica através do novo FUNDEB.
Toda mobilização contra a extinção do Fundo Social do Pré-sal e em defesa da educação pública é necessário e válida.
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