Regulamentação do trabalho por aplicativos, Inteligência Artificial, mudança na jornada de trabalho, aposentadoria especial e organização sindical estão entre as propostas que impactam a vida dos trabalhadores
[Da comunicação da CUT]
A agenda do Congresso Nacional está repleta de propostas e projetos que devem mudar, para melhor ou pior, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras impactando, em alguns casos, diretamente no bolso. Por isso é importante ficar de olho nas discussões sobre esses temas que podem ser votados ainda neste ano.
O analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), André Santos, fez uma análise do que está prestes a avançar tanto no Senado como na Câmara Federal.
Confira:
Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo
O PLP 12/24, do Executivo, dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Após, segue para análise das comissões de Trabalho e CCJ, sujeita a apreciação do plenário.
“Houve pressão dos representantes dos trabalhadores e o relator do projeto acatou algumas decisões e isto deve contribuir com a tramitação e o avanço da votação do projeto”, analisa André Santos.
Fim da jornada de trabalho 6 X1
A redução da jornada de trabalho tomou um grande destaque a partir da Proposta de Emenda à Constituição [PEC], da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), mas há outros projetos que já tramitam no Congresso sobre o mesmo tema. Um no Senado permite a redução de jornada por meio da negociação coletiva, ficando focada por categoria porque já existem as que têm jornadas diferenciadas, sem redução salarial.
Há quatro projetos sobre o tema. No Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) defende uma PEC apresentada por ele em 2015 que reduz a carga horária semanal de trabalho a 36 horas, sem prejuízo salarial.
Tramitação: aguarda a deliberação do parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE) pela aprovação da proposta com emendas, na CCJ. Após, a matéria segue para o plenário.
Já o PL 1.105/23, do senador Weverton (PDT-MA), acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que faculta a redução da jornada de trabalho, desde sem redução salarial.
Tramitação: aguarda parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), assim como está sujeita a apreciação do plenário.
Outro de interesse é a PEC 2211/2019 do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que altera jornada para 36 horas, mas a redução seria gradual em até 10 anos”, explica Santos.
Tramitação: aguarda designação de relator na CCJC. Caso seja admitida, a proposta será apreciada por comissão especial, antes de seguir para o plenário.
Aposentadoria especial
A reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL-RJ), dificultou a obtenção da aposentadoria especial. Hoje, no Senado tem projeto aprovado e aguarda tramitação Comissão de Finanças e Tributação da Cãmara antes de ir para a CCJ.
O PLP 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), regulamenta o art. 201, 1º, II, da Constituição, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
O PLP 42/2023 prevê:
A idade de 40 anos para aposentadoria com 15 anos de exposição
A idade de 45 anos para 20 anos de exposição
A idade de 48 anos para 25 anos de exposição
O benefício de renda mensal equivalente a 100% do salário em atividade
Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Matéria ainda está sujeita à apreciação das CFT e CCJ. Sujeita a apreciação do plenário.
Contribuição previdenciária
Altera as regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos servidores públicos civis e aos detentores de mandato eletivo. Dispõe sobre a contribuição previdenciária extraordinária e a fixação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária ordinária dos servidores públicos. Dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. Dispõe sobre o salário-família e o auxílio-reclusão. Retira da Constituição a possibilidade de ser aplicada a sanção de aposentadoria a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Tramitação: aguarda despacho do presidente da Câmara. Diversos parlamentes apresentaram requerimento para anexar a matéria à PEC 555/06, que está pronta para pauta no plenário. Entretanto, a Mesa Diretora não deferiu os requerimentos. Caso algum seja deferido, a proposta poderá ser apreciada pelo plenário, sem a necessidade de ser deliberada na CCJ e comissão especial.
Regulamentação da Inteligência Artificial (IA)
O PL 2.338/23, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Tramitação: após ser apreciada no Senado, a matéria aguarda envio ao exame da Câmara.
“A regulamentação da Inteligência Artificial foi aprovada no Senado e vai para a Câmara para ser debatida. Ela é de interesse da classe trabalhadora, especialmente da área da cultura, pois leva à mais proteção dessa categoria”, diz o analista do Diap.
Competência penal à Justiça do Trabalho
A PEC 327/09, do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), confere a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga a de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir ao plenário.
Direitos do Trabalho
O PLP 199/2024 autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho. A proposta foi apresentada pelo deputado Luiz Filipe de Orleans e Bragança (PL-SP). A matéria aguarda despacho para as comissões da Câmara dos Deputados.
Estatuto das Cooperativas
O PL 537/2019 – deputado Baleia Rossi (MDB-SP) – Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. Aguarda apresentação de parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Assuntos Socias (CAS).
Organização sindical
O PL 5.552/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), regulamenta o art. 8º da Constituição, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.
Tramitação: está anexado ao PL 6.706/09, que aguarda parecer do relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) na Comissão de Trabalho. Após, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e CCJ.
A PEC 314/04, do deputado Ivan Valente (PSol-SP) e outros, dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências.
Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), na CCJ. Caso seja admitida, a proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir para o plenário.
Ainda sobre sindicatos há ainda o recebimento pelas centrais de parcela da arrecadação das contribuições sindicais – A PEC 531/10, ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais de parcela da arrecadação oriunda das contribuições sindicais.
Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), na CCJ. Caso seja admitida, proposta será apreciada por comissão especial antes de seguir para o Plenário.
Contribuição Assistencial
O PL 2830/2019 do senador Styvenson Valentim (Podemos -RN) busca reduzir de 45 para 15 dias o prazo a partir da citação do executado para que ele sofra protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de decisão condenatória na Justiça do Trabalho.
Tramitação – O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sem alterações em seu mérito, porém, durante a tramitação no segundo colegiado – Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal – o relator, senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou parecer com emenda de sua autoria que dificulta a cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos.
O parecer foi aprovado no colegiado e em seguida aberto prazo para apresentação de recurso contra a decisão terminativa, o senador Jaques Wagner (PT-BA) foi autor do Recurso 8/2024 para que o projeto passe pela análise plenário da Casa. Houve prazo para apresentação de emendas ao projeto em plenário.
Já o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou a emenda nº 2 de Plenário que busca regulamentar a cobrança da contribuição assistencial garantindo o direito de oposição dos não filiados. A proposta foi encaminhada para análise da emenda na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda designação de relator.
Contribuição Assistencial
O PL 2099/2023 também de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos- RN) veda a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados. O projeto teve como relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o senador Rogério Marinho (PL-RN) que apresentou parecer com três emendas, que regulamentam a Contribuição Assistencial dificultando a forma de cobrança e caracterizando a prática antissindical. No colegiado a matéria foi aprovada com votos contrário do senador Paulo Paim (PT-RS), Tereza Leitão (PT-PE) e Jaques Wagner (PT-BA). A proposta foi encaminhada para a Comissão de Assuntos Socias (CAS) e conta com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Segundo o analista do Diap, no final de 2024 várias proposições que dizem respeito a organização sindical e contribuição não tiveram votação, mas movimentação. Para ele o debate de modelo de financiamento sindical é necessário para que se possa regulamentar a contribuição assistencial, que obteve a chancela do STF ao garantir a constitucionalidade da taxa assistencial para, assim, trazer segurança jurídica para as entidades patronais e laborais ao assegurar a manutenção financeira da estrutura e organização sindicais.
No entanto, na Câmara, há relatores indicados avessos ao sindicalismo, como é o caso do deputado Kim Kataguiri.
“Mudanças devem acontecer porque haverá eleições e a composição da Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] da Câmara deve mudar. Para evitar surpresas desagradáveis, é necessária aproximação desses atores para esclarecer dúvidas relacionadas à atual estrutura sindical e o que pode ser feito para melhorar”, diz.
Outros projetos de interesse da sociedade em geral
Outras matérias legislativas farão parte das discussões deste ano que se inicia, com impacto direto ou indireto entre os trabalhadores
Articular e pressionar os atores institucionais para fazer avançar em relação à essas agendas sociais e preparar a sociedade para as eleições de 2026 — quando os eleitores vão às urnas —, para eleger presidente e vice da República, governadores e vices, senadores e deputados federais, estaduais e distritais (DF), são ações necessárias, defende André Santos.
Ele lista a regulamentação dos jogos de apostas — cassinos e bingos —, aprovado pelos deputados e pendente de análise no Senado, entre outras medidas legislativas que estão em tramitação ou que podem surgir no Congresso Nacional.
O PL 2.234/22, do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Tramitação: aguarda deliberação no plenário do Senado do parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO) pela aprovação do projeto, pela rejeição das emendas 45 a 54-PLEN, pela aprovação parcial da emenda 55-PLEN e pela aprovação das emendas 14, 24, 31, 33, 34, e 39 a 44-CCJ, com emendas de redação. Se for aprovada apenas emendas de redação a matéria irão à sanção, se for aprovada outras mudanças, a matéria retorna à Câmara para deliberar sobre as mudanças promovidas pelo Senado.
Outra proposta é a ampliação para isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, matéria que poderá ser encaminhada pelo governo ao Congresso, assim como outras propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que visam o chamado equilíbrio fiscal.
