O Sindipetro-NF está recebendo relatos da categoria de que estão ocorrendo descontos relativos ao equacionamento do plano Petros 1 no contracheque do 13º salário. A entidade é contrária ao equacionamento como está sendo praticado, mas esclarece que o desconto no 13º é previsto pelas regras em vigor.

A FUP e seus sindicatos, entre eles o NF, lutam há anos e têm propostas alternativas para que qualquer solução para o Plano Petros não seja adotada com a penalização dos participantes.

Além das ações políticas e de mobilização, o movimento sindical petroleiro mantém batalhas jurídicas pela reversão dos efeitos danosos do equacionamento sobre os trabalhadores e trabalhadoras. Várias decisões liminares foram obtidas e outras aguardam decisão.

Os participantes da Petros que tiverem dúvidas sobre descontos ou outros problemas em relação ao plano podem enviar seus relatos para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 

Seminário organizado por entidades do movimento negro em Campos dos Goytacazes, na sede do Sindipetro-NF no município, na manhã ontem, reuniu dezenas de militantes, estudantes e especialistas para discutir a trajetória das lutas do povo negro e o cenário político atual. O sindicato foi representado no evento pelos diretores Alexandre Vieira e Sérgio Borges.

“Foi uma atividade de formação para contar um pouco da história do movimento negro no Brasil, em especial no estado do Rio de Janeiro. Também foi feita uma análise de conjuntura apontando os principais desafios da população negra no país”, afirma Borges.

Com o tema “A Trajetória do 20 de Novembro”, o seminário contou com palestras dos intelectuais José Carlos Féli e Sebastião Soares, fundadores e ex-presidentes do Instituto de Pesquisa e Cultura Negra (IPCN), com moderação do advogado e professor de Direito Jorge Batista de Assis.

Após o seminário, no período da tarde, houve “Celebração aos 110 anos da Umbanda”, na quadra da Mocidade Louca, próxima ao sindicato, com feijoada, roda de samba, curimba, entre outras atrações.

 

O Sindipetro-NF realiza, na próxima semana, uma série de setoriais para dialogar com a categoria petroleira sobre a iminência de fortes mobilizações. O calendário prevê reuniões em Imbetiba (dia 21), Parque de Tubos (dia 22), Edinc (dia 23) e Cabiúnas (dia 26), sempre às 7h30.

Os ataques aos direitos trabalhistas e sociais, em cenário agravado pelos sinais dados pelo presidente eleito Jair Bolsonaro durante a transição de governo, além do desmonte da Petrobrás e de todo o setor público, exigem grande poder de resistência da categoria petroleira.

Nas reuniões setoriais nas bases serão tratados temas como Reforma da Previdência, Resolução 23 e o fim do Ministério do Trabalho – este último chegou a ser anunciado por Bolsonaro que, depois de críticas de muitos setores, recuou, afirmando que a pasta será fundida em um ministério “disso, disso e do trabalho”.

 

Produzido pelo Sindipetro-NF, o documentário “Forró em Cambaíba” será exibido na programação da 10ª Bienal do Livro de Campos, que começa no próximo dia 20, no Instituto Federal Fluminense. A exibição será realizada na quarta, 21, às 19h, seguida de bate papo com o jornalista do Departamento de Comunicação do sindicato, Vitor Menezes, que dirigiu e roteirizou o filme.

Com duração de 90 minutos, o documentário registra a madrugada da ocupação do MST nas terras da antiga usina Cambaíba, em Campos dos Goytacazes (RJ), em 2 de novembro de 2012.

Também são abordados aspectos históricos ligados ao mundo do trabalho na produção do açúcar, o assassinato do líder Cícero Guedes dos Santos e a denúncia de que os fornos da usina foram utilizados durante a Ditadura Civil-Militar brasileira para queimar corpos de militantes políticos de esquerda.

Entre outros entrevistados, o documentário traz o depoimento do ex-delegado do DOPS (Departamento de Ordem Pública e Social), Cláudio Guerra, autor das denúncias sobre o desaparecimento dos corpos, no livro “Memórias de uma guerra suja”, gravado no próprio local aonde, segundo ele, teriam ocorrido os crimes.

O filme também registra a versão da ex-proprietária da usina, Cecília Ribeiro Gomes, que nega a possibilidade da ocorrência dos casos.

O documentário foi lançado em 29 de Novembro de 2013, com exibição no auditório do Campus da UFF (Universidade Federal Fluminense) em Campos dos Goytacazes. Desde então tem participado de diversas mostras e debates universitários.

 

Mesmo com todos os ataques que as formas de representação dos trabalhadores têm sofrido, a Comissão Nacional Permanente do Benzeno, que realizou reunião ordinária na semana passada (de 7 a 9), na Fundacentro, em São Paulo, tem se mantido resistente e obtido avanços em defesa da saúde.

A avaliação é do diretor do Sindipetro-NF, Claudio Nunes, que participou da reunião e integra a bancada dos trabalhadores na Comissão. Ele destaca, para o Norte Fluminense, a inclusão da base de Cabiúnas na agenda de visitas programadas para 2019, com previsão para ser realizada em agosto.

O sindicalista explica que a Unidade de Tratamento de Gás de Cabiúnas é a única que não está cadastrada na comissão nacional, mas, ainda assim, merecerá a visita em razão dos alertas sobre a exposição ao benzeno na base.

O Sindipetro-NF também cobra da bancada do governo na Comissão explicações sobre a presença do benzeno na água produzida pelas plataformas.

Outros avanços, como discussão de normas regulamentadoras e eleição de um forum também foram destacados por Nunes.

"O simples fato de mantermos uma discussão em formato de plenária e darmos continuidade às nossas atividade já é um ato de resistência nestes tempos em que vivemos, onde o Capital quer destruir tudo o que represente possível obstáculo ao lucro dos patrões", afirma o sindicalista.

Em outubro, o NF realizou uma série de atividades de conscientização no mês dedicado ao combate à exposição ao Benzeno. Foi realizada transmissão ao vivo no Facebook sobre o tema (disponível em bit.ly/2yHSjG9) e contatos nas bases para conversar com os trabalhadores e trabalhadoras sobre as ações, políticas, jurídicas e de formação sobre o benzeno.

 

Imprensa da CUT - Depois da pressão de sindicalistas da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), entidades de saneamento e de deputados do PT, PCdoB, PSOL, PDT e PSB, todos de oposição, a liderança do governo golpista e ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP) não conseguiu o quórum necessário para votação no plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória (MP) nº 844/2018, que privatiza os serviços de água e saneamento básico.

Como não há mais sessões deliberativas da Casa antes do dia 19 deste mês, prazo final de validade, a MP será extinta.

“O processo de derrota da MP foi longo, de articulação, organização e mobilização dos trabalhadores e movimentos populares que conseguiram com luta e resistência barrar a Medida”, disse o assessor de saneamento básico da FNU, Edson Aparecido da Silva.

Para derrubar a Medida Provisória que também abria caminho para aumentar o valor da conta de água, a FNU contou com o apoio de diversas entidades como a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Associação Brasileira de Municípios (ABM) e a Federação Interestadual de Sindicato de Engenheiros (Fisenge).

A vitória, no entanto, não para a luta contra retrocessos, diz o assessor da FNU, lembrando que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, já acenou com uma enorme lista de medidas contrárias aos interesses da população brasileira.   

“A retomada do processo de luta deve começar com o governo de Jair Bolsonaro que já ameaçou acabar com o Ministério das Cidades, que foi uma importante conquista dos movimentos pela reforma urbana, especialmente os de habitação, mobilidade e saneamento básico e, por isso a luta deve continuar”, afirmou Edson.

O presidente da FNU, Pedro Blois, parabenizou os urbanitários pela derrubada da MP. Segundo ele, isso só foi possível graças a união, resistência, mobilização e determinação dos trabalhadores e trabalhadoras do setor.

“Quero parabenizar e agradecer a todos os urbanitários e urbanitárias pelo esforço de meses seguidos e, também, a todos os parceiros, como as entidades e movimentos populares que, conscientes da importância da água e do saneamento como direitos, estiveram lado a lado nesta luta aguerrida”, afirmou.

“Foi uma importante vitória que nos dá ainda mais força para continuarmos nossa jornada de resistência em prol da justiça social que todo o povo brasileiro merece”, declarou Blois.

MP da Sede e da conta alta

Um dos principais motivos da luta das entidades para derrubar a Medida, apelidada de “MP da Sede e da Conta Alta “é que ela acabava com o “subsídio cruzado”. Pela atual legislação, esse instrumento permite que parte dos lucros obtidos pelas empresas de saneamento nos grandes municípios – aqueles que são superavitários – seja aplicado para garantir o saneamento nos municípios menores. Com a MP, os municípios poderiam fazer um “chamamento público” aberto às empresas privadas antes de um possível “contrato de programa”, a ser celebrado entre o município e a companhia estadual de saneamento.

Com isso, as operadoras de saneamento iriam competir apenas pelos municípios superavitários, deixando os municípios mais pobres ao próprio encargo e ao encargo dos estados. E ao final quem pagaria a conta seria a população mais pobre que teria dificuldade para acessar a água por causa do aumento das tarifas a partir da privatização dos serviços.

Editorial do Nascente: Venceremos

Novembro 14, 2018 13:43

O governo MiShell-Bolsonazi parece seguir a máxima de Maquiavel: fazer todo o mal de uma só vez. A sucessão de anúncios abruptos nesta transição, aparentemente contraditórios e sem sentido, mistura balões de ensaio com intenções reais com o objetivo de gerar instabilidade e fazer avançar uma agenda ultra-conservadora em meio ao caos. 

Essa estratégia não é nova. É a mesma utilizada por Donald Trump, mas com uma diferença crucial: nos EUA as instituições (por vezes, até mesmo o próprio Partido Republicano) resistem às suas maluquices que geram prejuízos à economia e à democracia. Por aqui, as instituições ainda estão mergulhadas no espírito do “pacto nacional com Supremo e tudo” e seguem aceitando qualquer coisa para “acabar com os vermelhos”. 

Atordoada entre o que é real e o que é “fake news”, a população não sabe mais no que acreditar. Desconfia indiscriminadamente da imprensa, dos partidos, dos sindicatos, das universidades, e confia nos grupos de WhatsApp da família e nos líderes religiosos. O terreno está perigosamente preparado para ataques profundos a direitos básicos que levaram décadas para serem conquistados.

Mordaça nas escolas, fim do Ministério do Trabalho, desdém com o meio ambiente, costas viradas para o Mercosul, decisões afoitas sobre o mundo árabe e a China, falas beligerantes contra opositores, estímulo à homofobia e ao machismo, desmonte das políticas públicas para a cultura e desconhecimento sobre questões elementares no funcionamento da máquina pública são algumas das dolorosas revelações dos últimos dias.

Os setores conscientes, os movimentos sociais, as pessoas que conseguem manter a lucidez em meio a essa deliberada estratégia de atordoamento coletivo devem manter o foco, a resistência, a união e o diálogo constante com todos aqueles que se mostram perdidos.

Está muito difícil, mas nunca foi fácil para os lutadores do povo. A cada minuto parece brotar um novo absurdo. Resistiremos a esse pacotão de maldades com militância, conscientização, cultura e conhecimento. Os retrocessos acontecem, por vezes aparentemente irreparáveis, mas a civilização vencerá o obscurantismo.

 

[Nascente 1066]

 

Na tarde do dia 13, após o desembarque da Comissão e Investigação de Acidentes que subiu em P-37, a diretoria do Sindipetro-NF recebeu a informação de um princípio de incêndio em painel elétrico na praça de máquinas dessa mesma unidade.

Segundo o SMS da empresa, o incêndio aconteceu  por volta das 16h durante um teste de bomba de transferência. O alarme foi acionado e o fogo ficou limitado ao painel, por conta da atuação da brigada.

Não houve vítimas desse incêndio e a plataforma se encontra em condições de habitabilidade normais, apesar da produção estar parada por causa desde o dia 25 de outubro, quando houve o rompimento de um mangote e os sensores alarmaram presença de H2S. (leia mais aqui)

Quando o diretor do  Sindipetro-NF embarcou na unidade pela Comissão e Investigação do Acidente na casa de bombas estava sendo realizado um teste de carga que foi suspenso para que a Comissão fizesse o levantamento no local. Esse incêndio está relacionado a esse teste.

A diretoria do sindicato solicita à categoria que repasse maiores informações através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Esta quarta, 14 é o último dia para os trabalhadores da Transpetro aderirem ao Plano de Carreiras e Remunerações (PCR) e o Sindipetro-NF continua a orientar que não assinem o Plano.

Esse plano é considerado pelo movimento sindical como um golpe na categoria petroleira, porque em nenhum momento sua implantação foi discutida, é individual em detrimento do coletivo, acaba com a variação de carreiras específicas, como existe no Plano atual e corta uma série de benefícios. Com ele o trabalhador passa a ser um multifunção, abrindo mão do cargo para o qual fez concurso.

Por isso, apesar do assédio dos gestores da Transpetro para que os trabalhadores façam adesão ao plano, dizendo que "a empresa já não era mais 100% Petrobrás e que os tempos são outros", a categoria precisa resistir e dizer um não ao PCR.

Se estiver com dúvidas, entre em contato com a direção do Sindipetro-NF. Não caia nessa cilada!

 

Tire suas dúvidas nas perguntas e respostas formuladas por petroleiros da Transpetro, lotados na UTGCAB e Malha Cabiúnas, sistematizadas pelo diretor Cláudio Nunes:

 

1) Quem negociou o PCAC? E onde podemos consultá-lo?

 

O PCAC foi fruto de negociação coletiva de trabalho, construído bilateralmente entre a Petrobrás e a Federação Única dos Petroleiros FUP ao longo de quase dois anos.

 

Quando entrou em vigência, em 2007, foi instituído por "Carta Compromisso", que era condição para assinatura do ACT 2007-2009. Portanto, uma regra anexa ao Acordo Coletivo, desde então incorporada ao patrimônio jurídico dos empregados da Petrobrás.

 

O vigente PCAC, uma expressão da contratação coletiva como consagrada constitucionalmente (Artigo 7°, Inciso XXVI), e na convenção 98 da OIT, a qual integra a Declaração de Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho.

 


2) Qual o documento que garante o avanço de níveis em 12; 18 e 24?

 

O documento que garante a aplicação do avanço de níveis em 12, 18 e 24 meses é uma "Carta Compromisso" firmada entre a Petrobrás e os Sindicatos filiados à FUP.

 

3) Qual a legislação utilizada pela a empresa para fundamentar a implementação unilateral do PCR?

 

A empresa tem por base o poder de direção que, em linhas gerais, nada mais é que a autonomia do empregador em controlar as atividades realizadas pelos empregados. Esse é um princípio básico das relações de trabalho e está presente na CLT, antes mesmo da contrarreforma.

 

4) E, em qual legislação o Sindicato se baseia para contestar o PCR?

 

Em seu conteúdo e forma de implementação, o PCR agride:  à Constituição da República, mais precisamente os Artigos 7°, Inciso XXVI e 37, Inciso II;· os princípios fundamentais do trabalho, conforme consagrados pela Organização Internacional do Trabalho - OIT; e· à Consolidação das Leis do Trabalho em seu Artigo 468.

 

5) Sem ACT, o PCAC acaba?

 

Num cenário de impasse, em que os empregados da Petrobrás fiquem sem ACT, o PCAC passa a ser um direito individual.

 

Ou seja, sem o ACT, o PCAC passará a ter a mesma força que o PCR. Com a diferença de que o PCR já pré-autoriza qualquer mudança para pior, e o PCAC não.

 

Claro, na relação Capital × Trabalho, nenhum direito individual está tão protegido como um direito coletivo, garantido por ACT. Daí a ironia dos gerentes que fazem terror, dizendo que o PCAC, sem o Acordo Coletivo, será frágil: usam isso para vender o PCR, que já é frágil!

 

6) No caso do Bolsonaro ter ganhado a eleição não é melhor aderir ao PCR e, pelo menos, pegar esse dinheiro, já que a gente vai se fuder de qualquer jeito mesmo?

 

Está pipocando casos de companheiros da Petrobrás que tinham aderido ao PCR, e quando saíram da empresa por meio do PIDV (Casos em Minas, NF e Bahia até o momento) ou demissão por motivos diversos (caso no NF), a empresa descontou o valor recebido do suborno.

 

Soubemos pela empresa que o jurídico da mesma considera que estes casos podem ser realizado mesmo que 10 anos após assinatura. Pois o PCR não é um programa de PIDV.

 

Caso ocorra a privatização da Transpetro, ano que vem ou nos anos seguintes, com certeza no mínimo a devolução no momento da homologação do suborno deverá ser feito, caso haja demissão de trabalhadores para recontratação dos mesmos ou de outros.

 

7) Corremos o risco de, enquanto cedidos, não participarmos do mobiliza contínuo por não assinarmos o PCR e nos colocarem a disposição para a Transpetro?

 

No ACT atual já prevê a mobilização de funcionários e os critérios. No nosso caso dos petroleiros da Transpetro cedidos à Petrobrás, o PCR tem uma peculiaridade.

 

A empresa informa, mesmo desobedecendo o ACT, que somente quem estiver no PCR poderá participar de programa de mobiliza.

 

Teoricamente, a permanência do PCAC impede os petroleiros Transpetro cedidos à Petrobrás seja movido ("bicado") para outra unidade da Petrobrás ou Transpetro por parte da empresa somente.

 

Vale destacar que os programas de mobiliza, para ser efetivado é necessário concordância da gerência, pois não é algo que só dependa do funcionário.

 


8) O PCR acaba com a RMNR? E as ações?

 

Um dos objetivos do PCR é reduzir as diversas tabelas salariais do mecanismo da RMNR a apenas duas. Se essa meta é verdadeira, instituir o PCR e manter a RMNR seria trocar 6 por meia dúzia.

 

Por sua vez, como a adesão ao PCR pré-autoriza qualquer modificação, nada impede que a regra de níveis e promoções seja modificada para excluir da ascensão funcional o empregado que tenha ações judiciais ou passivos trabalhistas a receber.

 

Claro, haverá aquele bacharel de plantão a dizer: "Isso seria inconstitucional! Atacaria o direito de petição (Art. 7°, XXXIV, a)!". A resposta é simples: "Companheiro! O PCR, em si, e seus 'cargos amplos'', já atacam a Constituição (Art. 37, II)! E, por isso, a FUP entrou com ação de improbidade administrativa contra o presidente, diretores e conselheiros, da Petrobrás."

 

9) Há alguma ação judicial pedindo o cancelamento do PCR? Caso positivo, sua eventual procedência importará na devolução do abono por quem aderiu?

 

Sim, a linha política é cancelar o PCR! Com a procedência da ação é consequência lógico que os valores pagos pela empresa sejam devolvidos, mas isso dependerá do posicionamento do judiciário.

 

Brasil de Fato - Meta de Temer era abrir 2 milhões de vagas após redução dos direitos: não chegou nem a um quarto do previsto

 
 
Para atender o interesse dos patrões, a reforma desfigurou a CLT e não resolveu a crise - Créditos: Agência Brasil / José Cruz

Para atender o interesse dos patrões, a reforma desfigurou a CLT e não resolveu a crise / Agência Brasil / José Cruz

A reforma trabalhista do Governo Temer (MDB), que alterou mais de 200 pontos na CLT - conjunto de leis que protegia os direitos dos trabalhadores - completa um ano neste domingo (11).

Ao longo desse período, as previsões catastróficas de especialistas foram confirmadas e a reforma, que retirou direitos fundamentais dos brasileiros, só serviu para agravar a crise do emprego e renda. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,5 milhões de brasileiros estão desempregados.

Com a falsa promessa de ser uma “vacina” contra a diminuição da oferta de vagas, a proposta de reforma atendeu a interesses do mercado financeiro e dos empresários, segundo o analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

“Essa tentativa de alterar a CLT vem de muito tempo. Não é uma coisa recente. Entretanto, desde a redemocratização, os empresários e o mercado não conseguiram reunir os elementos para aprovar a mudança, que seriam: uma bancada no Congresso com esse objetivo, força política na sociedade brasileira e uma dificuldade do movimento sindical de resistir ”, disse Verlaine. 

Para enfraquecer os sindicatos, a reforma atacou a fonte de financiamento das entidades. “Houve uma queda de mais ou menos de 80% da arrecadação dos sindicatos com o fim da contribuição obrigatória. Isso desequilibrou bastante as negociações”, afirmou.

As mudanças aprovadas há um ano, segundo Verlaine, alteraram radicalmente as características da CLT e abriram espaço para a precarização dos empregos

“Sai a consolidação das leis do trabalho e entra a consolidação das leis de mercado. A legislação vigente privilegia o patrão e o mercado em detrimento do trabalhador”, resumiu o analista político. A criação de novas modalidades de contratação, com flexibilização aguda dos direitos trabalhistas, salários menores e pouca margem para negociação, dão a tônica da reforma.

A reforma trabalhista contribuiu ainda para ampliar os impactos da crise econômica, o que atrapalha qualquer perspectiva de retomada do crescimento da atividade econômica, segundo a economista Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais de Economia de Trabalho da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).

“Esses contratos têm uma renda muito instável. Se você têm uma renda instável, você não planeja o futuro. Não tem perspectiva de assumir qualquer tipo de compromisso, contratação de crédito. Isso tem impacto sobre o consumo, a produção e o investimento. As medidas [da reforma] não têm condições de contribuir para que se retome a atividade econômica”, constata.

Renda 

Segundo a pesquisadora Marilane, uma das mudanças da reforma trabalhista mais aplicadas nos acordos coletivos dos últimos 12 meses, por parte dos empregadores, foi a instituição do banco de horas.

Para os trabalhadores com carteira assinada, isso teve um impacto direto na remuneração pois afetou o pagamento de horas extras. “O banco de horas substitui as horas extras, que para boa parte dos trabalhadores já foi incorporada ao salário. Então teve uma queda de renda familiar. Isso é grave porque dois terços do produto nacional vem do consumo das famílias. Quando o consumo das famílias reduz em função da queda da renda familiar, o impacto é muito grande, disse.

Aposentadoria

O advogado Guilherme Portanova, especialista em direito previdenciário, aponta o reflexo da reforma trabalhista nas aposentadorias e benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O percentual de crescimento da arrecadação líquida das contribuições, descontadas dos contracheques e recolhida pelas empresas, teve redução de 58%, na média de nove meses após a implantação da reforma, comparando com o mesmo número de meses antes da reforma. 

“A redução no ritmo de crescimento da arrecadação tem a ver com o desemprego em alta e, em boa parte, com a precarização do trabalho gerado pela reforma da CLT”, analisa. Antes da reforma, a arrecadação líquida média era de R$ 29,7 bilhões com um crescimento de 5,39%. Após a entrada em vigor das novas regras, a média ficou em R$ 30,4 bilhões, ou seja, o crescimento ficou em 2,25% apenas.

Ações na Justiça

Um levantamento apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que o número de novos processos trabalhistas caiu 36,2% com a reforma. De janeiro a setembro de 2017, as varas do trabalho protocolaram 2,01 milhões de ações. Já entre janeiro de setembro de 2018, com a reforma em vigor, foram 1,28 milhão. 

Para Estanislau Maria de Freitas Júnior, advogado especialista em Direito do Trabalho, pela USP, e em Políticas Públicas, pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), essa redução é reflexo da mudança que desequilibrou a correlação de forças entre empregador e trabalhador.

“As empresas continuam cometendo irregularidades e não cumprindo a lei. Mas com a reforma ficou mais arriscado para o trabalhador entrar com a ação por conta da regra nova, que obriga a parte que perde a ação a pagar as custas do advogado da outra parte. Essa é uma prática do direito civil que foi importada para o direito trabalhista na reforma”, disse.

Vagas

O principal argumento do governo Temer para aprovar a reforma com cortes de direitos foi a geração de empregos. A estimativa do então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, era de 2 milhões de vagas nos dois primeiros anos. A tese é parecida com a frase que o presidente eleito Jair Bolsonaro disse, em agosto, na sabatina do Jornal Nacional, da TV Globo. “O trabalhador terá que escolher entre mais direito e menos emprego, ou menos direito e mais emprego”.

Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), derrubam a tese em tom de ameaça. Nos 12 primeiros meses, o saldo de vagas geradas no país foi de 372 mil, ou seja, faltaram mais de 620 mil oportunidades de trabalho para chegar na meta de 1 milhão estimada pela equipe de Temer para o primeiro ano.

“Foi um resultado pífio e muitas das vagas geradas são de emprego intermitente, ou seja, o trabalhador foi contratado, porém, pode ser que ele nem tenha sido convocado para trabalhar. Ou seja, continuou sem a renda”, disse Verlaine.

De acordo com o técnido do Diap, o trabalho intermitente, que estabelece a possibilidade de pagamento das horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a convocação do empregador, é um indicativo forte da precarização do trabalho. “Para conseguir uma renda, ele terá que trabalhar em vários lugares diferentes. E sem garantia de quanto vai receber”, disse.

Outro problema relacionado ao emprego intermitente é a contribuição para o INSS. Segundo a regra do governo, a contribuição mínima tem como referência o salário mínimo, que está em R$ 954. Se o trabalhador intermitente não consegue atingir este valor de renda por mês, ele terá que fazer uma contribuição complementar da diferença para o INSS.

“Imagine como é grave. Além de ficar com a renda comprometida naquele mês, ele pode ficar em débito com o INSS, caso não faça a contribuição extra, e perder este tempo na contagem para a aposentadoria”, explica o especialista em direito previdenciário, Guilherme Portanova.

Edição: Diego Sartorato e Daniela Stefano

O Sindipetro-NF começou a recolher documentação para a ação coletiva que buscará os reflexos da PLDL/VPDL nos benefícios Petros.

 

Quem tem direito?

Possui direito quem recebeu, ou recebe, a rubrica PLDL, ou VPDL, no contracheque.

 

Qual documentação deve ser entregue?

1)      Documento de identificação com foto e CPF;

2)      Comprovante de residência (luz, telefone ou água dos últimos 3 meses);

3)      Carteira de trabalho, nas folhas: da (i) fotografia; da (ii) qualificação civil (verso da foto); do (iii) contrato de trabalho;

4)      Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

5)      Carta de Concessão do Benefício do INSS;

6)      Último Contracheque da Petros;

7)      Memória de Cálculo do benefício inicial da Petros (se não tiver, requerer à Petros);

8)      Contracheques da ativa, dos 36 meses anteriores à aposentadoria (se não tiver, requerer à Petrobrás), para os já aposentados.

 

De que forma eu levo a documentação?

O NF pede que todos tragam a referida documentação em arquivos digitais (em um pendrive, HD externo, ou DVD/CD). Boa parte dela já será fornecida assim (na Petros e Petrobrás) e isso será importante para o Sindicato, pois o processo será inteiramente eletrônico, diferentemente de ações do mesmo tipo anteriores, ainda físicas.

Se houver qualquer dificuldade com o procedimento, poderemos auxiliar com esclarecimentos.

 

Onde poderei entregar a documentação?

Todos poderão fazer a entrega nos seguintes endereços:

 - Sede do Sindipetro NF – Macaé: Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro, 257, Centro; Telefone: (22) 2765-9550

- Assessoria Jurídica do NF – Macaé: Av. Rui Barbosa,1043, sexto andar, Centro ; Telefone: (22) 2762-5080;

- Sede do Sindipetro NF – Campos: Av. 28 de Março, 485, Centro; Telefone: (22) 2737-4700;

- Assessoria Jurídica do NF – Rio de Janeiro: Av. Almirante Barroso, nº 22, 21º andar, Centro; Telefone: (21) 2292-4469.

 

O Departamento Jurídico solicita que seja feito o agendamento pelos telefones em referência para que evitem filas e demora no atendimento.

Imprensa da CUT - Contra a reforma da Previdência do presidente eleito, Jair Bolsonaro, as principais centrais sindicais do Brasil - CUT, Força Sindical, CTB,  Intersindical, CSB, CSP-Conlutas, NCST, UGT e CGTB - lançaram nesta segunda-feira (12), no auditório da Escola Dieese de Ciências do Trabalho, em São Paulo, um documento com princípios gerais que garantem a universalidade e o futuro da Previdência e da Seguridade Social. Também foram anunciados mobilizações contra o fim da aposentadoria nos dias 22 e 26 deste mês.

O documento divulgado pelos sindicalistas destaca direitos a serem assegurados, políticas públicas a serem aprimoradas, formas de financiamento alternativas que podem melhorar a gestão, como a revisão de todas as desonerações e isenções e a recriação do Ministério da Previdência Social, além de medidas de avaliação e monitoramento permanente do sistema previdenciário brasileiro.

“Com o lançamento deste documento, demos início a uma campanha permanente em defesa da Previdência e do direito dos trabalhadores e trabalhadoras se aposentarem", disse o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre.

Atos e mobilizações

E para dar início à campanha, no próximo dia 22 de novembro, será realizado um dia Nacional de Mobilização, com panfletagens, assembleias nos locais de trabalho e diálogo com a população para esclarecer os riscos de uma nova proposta de reforma da Previdência nos moldes exigidos pelo mercado, como propõe o presidente de extrema direita, que pretende adotar o modelo de capitalização previdenciário.

No dia 26 de novembro, os trabalhadores e trabalhadoras também farão atos em frente o Ministério do Trabalho e em todas as Superintendências Regionais do Trabalho espalhadas pelo Brasil. O objetivo é protestar contra a proposta do fim do Ministério do Trabalho e denunciar a proposta de reforma da Previdência.

Centrais unidas em defesa das aposentarias

Para o secretário-geral da CUT-SP, João Cayres, a classe trabalhadora brasileira enfrentará no próximo período uma intensa luta para conseguir barrar as propostas apresentadas por Bolsonaro e seu guru econômico, Paulo Guedes, já indicado como ministro da Economia do futuro governo.

“Guedes é oriundo da Escola de Chicago e foi um dos responsáveis por ajudar a implementar a capitalização da Previdência no Chile durante a ditadura de Pinochet e agora ele quer trazer essa agenda que deu errado lá para o Brasil”, critica o dirigente.

“Para se ter ideia de como a proposta chilena é ruim é só pedir para o trabalhador entrar em qualquer banco e pedir uma simulação de previdência privada. Aí é só comparar por quantos anos tem de contribuir, o valor mínimo e quanto irá receber, considerando os riscos de investimentos. Todos se convencerão que o nosso modelo público é uma conquista que não podemos perder”, disse João Cayres.

E para garantir que essa conquista dos trabalhadores e trabalhadoras não seja destruída por Bolsonaro, o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, acredita que será fundamental uma nova mobilização como a que foi feita no ano passado, quando o movimento sindical parou o Brasil com uma greve geral para barrar a proposta de reforma da Previdência do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP).

“Só não passaram a reforma porque barramos nas ruas. E assim como prometemos, boa parte dos parlamentares que votaram a favor da reforma Trabalhista e apoiaram a da Previdência não voltaram este ano”, completou Miguel se referindo a campanha feita pelas centrais “votou, não volta”, denunciando parlamentares que estavam traindo a classe trabalhadora.

“Temos condições de fazer essa mobilização de novo. Está na nossa mão essa virada”, afirmou.

É o que acredita também o presidente da CTB, Adilson Araújo. “Uma das batalhas que saímos vitoriosos no último período foi justamente barrar o fim das aposentadorias dos trabalhadores. Está claro que essa é a demanda do mercado e daqueles que financiaram e apoiaram o golpe, por isso insistem na pauta. Mas mesmo que eles tentem, temos a condição de barrar de novo, explicando ao povo que seria trágico um modelo de capitalização”, disse.

Segundo Adilson, abandonar um modelo coletivo de financiamento por um individual, como é o caso da capitalização da Previdência, colocaria em risco a sobrevivência econômica de mais de 4 mil municípios que vivem dos benefícios previdenciários.

“Cerca de 4 mil dos 5.570 municípios dependem mais do dinheiro que vem das aposentadorias do que do próprio Fundo de Participação dos Municípios”.

Diálogo com a população para barrar a reforma

O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, defendeu redobrar o diálogo com a população para impor o que ele chama de “primeira grande derrota desse projeto autoritário com viés fascista”.

“Precisamos aproveitar essa campanha para dialogar com os trabalhadores, comerciantes, servidores, toda a população e mostrar que o que está em risco é o direito de se aposentar. Precisamos traduzir que a proposta de Bolsonaro significa a entrega das nossas aposentadorias aos bancos, ao rentismo, ou seja, aos milionários por trás do capital financeiro”.

Já o presidente da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha, foi enfático ao dizer que qualquer proposta que venha do governo de Bolsonaro não tem a mínima chance de ser favorável aos trabalhadores. “Qualquer proposta que venha deles terá o objetivo de entregar a Previdência”.

É o que acredita também o representante da UGT, Natal Léo. “A maioria não vai se aposentar. Porque não cobram a inadimplência dos que devem ao INSS?”, questiona o dirigente, ao completar: “porque as propostas são sempre na perspectiva de tirar os nossos direitos?”.

O presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira, responde a esses questionamentos de maneira simples: “querem tirar dos trabalhadores para encher os cofres dos bancos”.

E para impedir isso, o sindicalista propõe a união de todos para criar uma frente ampla em defesa da Previdência Social pública. “Não há agora outra saída”.

O representante da CSB, Álvaro Egla, concorda com o presidente da CGTB. Para ele, a proposta de Bolsonaro para a Previdência é ainda mais perniciosa e abrangente do que a de Temer. “E só unidos e mobilizados, fazendo o que sabemos fazer, que é ir para as ruas e organizar os trabalhadores, que conseguiremos barrar essa proposta nefasta”.

Já o presidente da Nova Central, Antônio Calixto, lembrou que não há acordo com qualquer proposta que não considere o formato tripartite (trabalhadores, empresários e governo) de financiamento da Previdência. “Não há qualquer possibilidade de acordo. Vamos barrar essa proposta".

> Confira a íntegra do documento das centrais em defesa da Previdência e Seguridade Social

[Via CUT]

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