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Redução de alíquota dos royalties não garante mais investimentos

Redução de alíquotas dos royalties não garante mais investimentos no setor do petróleo

Está em consulta pública uma resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) propondo a redução da alíquota de 10% de royalties, cobrada sobre a produção de petróleo e gás natural, para pequenas e médias petroleiras. A ideia é reduzi-la para 5% para pequenas empresas e para 7,5% para empresas de médio porte. O objetivo da mudança, segundo a ANP, é estimular investimentos em campos maduros, sobretudo por causa do amplo plano de vendas que a Petrobrás está promovendo – e que inclui áreas da Bacia de Campos. Contudo, o que parece ser benéfico para as economias locais e a população das cidades que recebem tal compensação pode se transformar numa armadilha, com efeitos negativos tanto para indústria, comércio e serviços como para os cofres públicos.

Se, por um lado, a redução dos royalties pode atrair novas companhias para o setor de óleo e gás, por outro mostra as limitações financeiras e operacionais que essas empresas têm para assumir campos de petróleo e gás hoje operados com lucro pela Petrobras. Afinal, para privatizar essas áreas a Petrobras alega que os custos de extração no pré-sal brasileiro são menores que os de áreas com longo histórico de produção, o que é procedente. No entanto, a Petrobras já investiu em toda a infraestrutura dessas áreas, cujas produções já amortizaram esse investimento. E mesmo com a Petrobras vendendo tais campos em um momento econômico ruim, por causa da pandemia de covid-19, o que barateia esses ativos, as companhias precisam de uma “ajuda” do governo para assumir os negócios.

“Embora essa medida possa atrair investimentos de empresas privadas, mostra as dificuldades que essas companhias têm para atuar na região da Bacia de Campos com o mesmo dinamismo da Petrobras. As empresas atualmente interessadas em campos maduros, que iniciaram a sua produção nos anos 1970 e 1980, apresentam uma capacidade mais limitada de financiar amplos investimentos nessas áreas. Um efeito colateral desse processo é que, para reduzir custos, as empresas têm buscado reduzir o pagamento de tributos, como os royalties”, avalia Rodrigo Leão, coordenador técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).

Privatizações comprovam investimento menor

Além de pagar menos tributos para assumir ativos da Petrobras, historicamente as companhias privadas investem menos que a petroleira brasileira – e as privatizações que a Petrobras já promovendo na Bacia de Campos são exemplos disso. Em 2020, a ANP anunciou que as empresas que compraram 14 campos de águas rasas na região que eram da Petrobras vão investir R$ 10 bilhões durante todo o período de concessão das áreas. Mas, em 2013, a Petrobras investiu US$ 9 bilhões (R$ 19,44 bilhões, com base em cotação do dólar da época) na revitalização da região – somente em um ano. E em 2018, mesmo com grande corte no investimento, a Petrobras investiu US$ 3,4 bilhões (R$ 12,41 bilhões, em cotação da época) em áreas maduras da Bacia de Campos, novamente em apenas um ano.

“A Petrobras tem todas as condições de fazer investimentos e elevar a vida útil desses campos, mas a empresa foca apenas na maximização de lucros focando no pré-sal. Como uma petroleira pública e integrada, a Petrobras é capaz de diluir os custos maiores dos campos maduros, e assim continuaria promovendo desenvolvimento econômico e social, gerando empregos de qualidade e também aumentando a arrecadação de royalties. No entanto, a empresa continua sua política de venda de ativos. Numa avaliação macro, a proposta de reduzir royalties é congruente com esse processo, já que reduz um tributo para atrair compradores”, reforça Carla Ferreira, pesquisadora do Ineep.

As companhias privadas que adquiriram áreas na Bacia de Campos não estão pagando alíquotas menores de royalties e não serão diretamente beneficiadas com a mudança proposta na resolução em consulta pública. Mas podem solicitar redução sobre o aumento da produção nas áreas que compraram. A PetroRio, que opera o campo de Polvo, na Bacia de Campos (que não era da Petrobras), solicitou redução da alíquota dos royalties sobre o petróleo que venha produzir a mais. A agência aprovou o pedido no final do ano passado.

O que são os royalties?

Segundo a ANP, os royalties são uma compensação financeira paga à União pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural no Brasil como forma de compensar a sociedade pela utilização destes recursos, que não são renováveis. Esse recurso é repassado ao estado e aos municípios produtores.

Além dos royalties, que são pagos mensalmente, existe outra forma de arrecadação relacionada à produção de petróleo e gás: as participações especiais (que são uma compensação financeira extraordinária trimestral). Este valor, no entanto, é pago apenas para campos produtores de óleo e gás natural com grande volume de produção ou grande rentabilidade.