O Tribunal Superior do Trabalho marcou para a próxima terça, 20, o julgamento infame de Ação Rescisória movida pela Petrobrás. Com esse artifício jurídico descabido, a gestão da companhia quer a nulidade de todo o processo do Repouso Remunerado. Como denuncia o movimento sindical petroleiro, e explica o assessor jurídico Normando Rodrigues, uma Ação Rescisória é utilizada apenas em casos gravíssimos para rever uma decisão tomada pela Justiça — em uma situação de corrupção, por exemplo.
O direito dos petroleiros e petroleiras ao pagamento correto do Reflexo das Horas Extras no Repouso Remunerado, garantido em sentença transitada em julgado, “está para ser usurpado por vias ilegítimas” pelo julgamento do TST, adverte o advogado.
“Infelizmente, o TST vem usando as Ações Rescisórias não como o que são, mas como um recurso em favor do patronato, se submetendo aos interesses econômicos do patronato, tanto que virou protagonista da contrarreforma trabalhista”, afirmou Normando, em vídeo disponível em www.sindipetronf.org.br.
A Petrobrás usa o artifício de tamanha gravidade para reapresentar um argumento que já foi derrotado no mérito. A empresa alega que o Repouso Remunerado do trabalhador embarcado não é repouso remunerado, ao contrário do que diz a Lei.
A FUP e seus sindicatos denunciam que o julgamento da próxima semana é político, e não técnico, e que a única reação possível também é política, com uma greve contundente.
“A classe trabalhadora tem que participar como protagonista histórica. Não é o advogado, não é o ministro, que vai dizer quem tem direito e quem não tem. O protagonista dessa história é o trabalhador petroleiro, que vem recebendo o seu repouso remunerado”, alerta Normando.
