Na última sexta-feira, 23/02/2018, foi publicado o acórdão do julgamento da Ação recisória proposta pela Petrobrás contra a RSR dos trabalhadores do Norte Fluminense.
É importante ressaltar que em tempos de golpe e com o Judiciário sendo um de seus maiores atores, era de se esperar a paulatina perda de direitos da categoria que mais se mobilizou contra o golpe e a favor da democracia.
A justificativa para a destruição do direito ao correto pagamento da RSR, de acordo com o TST, é a afronta ao texto constitucional, mais precisamente ao Art. 7º, inciso XV, que assim dispõe:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[…]
XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Para a Petrobrás e os Ministros do TST, o repouso dos trabalhadores abarcados pela lei nº 5.811/72 não se confunde com o conceito de repouso da lei nº 605/49, sendo assim são em verdade “folgas compensatórias”, fazendo jus a apenas um repouso semanal remunerado.
Cabe destacar que, o Judiciário realizou uma verdadeira manobra para julgar a ação em comento, vez que a mesma não respeitava sequer os pressupostos necessários para a sua existência.
Porém a pergunta que não quer calar é,
“E agora?”
A partir dessa segunda-feira, 26/02/2018, começa a contar o prazo para oposição de Embargos de Declaração e, por se tratar de violação constitucional, levaremos a matéria para ser discutida no STF.
No que tange a descontos, devoluções etc., ainda é muito cedo para prever qual será o comportamento da Petrobrás, entretanto, devemos ter em mente que ela poderá atuar nesse sentido e possui aval do Judiciário para tanto.
O que a impedirá é a mobilização dos trabalhadores e o SINDIPETRO/NF já está discutindo e traçando novas estratégias, por isso fiquem atentos e acompanhando os informes.”
