Realizado no último dia 28, em Brasília, o Seminário em Defesa dos Planos de Saúde das Empresas Estatais Federais aprovou manifesto com 19 pontos de mobilização. Confira:
MANIFESTO EM DEFESA DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE AUTOGESTÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS E PELA REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CGPAR 22 E 23
Os participantes do Seminário em Defesa dos Planos de Saúde das Empresas Estatais Federais, realizado no dia 28 de junho de 2018 em Brasília, manifestam sua profunda preocupação com os ataques que vêm sendo desferidos pelas direções dessas empresas, e de seus órgãos controladores, contra os direitos dos trabalhadores ativos e aposentados, como parte da política de entrega do patrimônio público brasileiro à iniciativa privada, implementada pelo governo ilegítimo de Michel Temer.
Ao mesmo tempo, entendem que o projeto em execução está voltado ao atendimento dos interesses da elite econômica do país, em detrimento das carências das parcelas menos favorecidas da população e do conjunto dos trabalhadores, cujos exemplos mais emblemáticos são a EC 95, que congela os recursos orçamentários das áreas sociais por vinte anos e a destruição da CLT.
É nesse contexto adverso que se dá a tentativa de extinção dos programas de assistência à saúde de autogestão dos trabalhadores das empresas públicas federais, traduzida na recente edição das resoluções 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da Participações Societárias da União – CGPAR, normas que impõem sérias restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados que, caso implementadas, transferirão inexoravelmente,em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares.
Alertam também para o fato de que, para além da intenção de reduzir custos administrativos com o objetivo de tornar as empresas ainda mais atrativas à privatização, o fim das autogestões de saúde abrirá para as operadoras privadas um novo nicho de mercado, representado pelos milhões de empregados e seus dependentes, uma forma de reequilibrar as finanças das empresas que exploram comercialmente os serviços de saúde coletiva, visando a obtenção de lucro.
Contudo, é necessário frisar que nem todos os atuais participantes terão condições de migrar para planos de saúde privados, pois, diferentemente do que ocorre atualmente com os programas das empresas estatais, as operadoras de mercado não trabalham com a lógica da socialização de custos – quando cada um paga na medida de sua condição financeira e todos usufruem de maneira igualitária –; nem tampouco adotam o princípio do pacto geracional, por meio do qual os mais novos ajudam a custear as maiores necessidades dos idosos em recorrer aos serviços de saúde. Assim, grandes massas de trabalhadores terão de recorrer ao sistema público, agravando ainda mais as já precárias condições de atendimento nas unidades do SUS.
Em que pesem as diferenças de características entre os programas de cada uma das estatais, essas medidas atingirão a todos indistintamente, tornando-os insustentáveis, retirando dos trabalhadores e de seus dependentes o direito inalienável da proteção à saúde. Nesse sentido, compreendendo a amplitude desses ataques e os altos interesses envolvidos, deliberam pela unificação da luta contra a retirada dessas conquistas, implementando uma série de ações conjuntas com o apoio de suas entidades representativas, conforme segue:
1. Realização de campanha de divulgação e apoio ao Projeto de Decreto Legislativo – PDC 956/18 de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), que propõe a sustação dos efeitos da resolução CGPAR 23, por considera-la inconstitucional e ferir diversos dispositivos legais nas esferas da saúde suplementar e trabalhista;
2. Intensa convocação para participação na audiência pública na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal – CTASP,que debaterá oPDC 956, cuja data será oportunamente divulgada, tão logo seja designada pela mesa diretora da comissão;
3. Divulgação ampla do link (https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2176886) do sítio da Câmara Federal de apoio ao PDC 956 nos meios de comunicação das entidades;
4. Organização e ampla convocação de atividade em frente ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão na mesma data da realização da audiência pública;
5. Organização de atividade de visita aos gabinetes dos deputados componentes da CTASP, tanto na ocasião da audiência pública, como durante toda a tramitação do projeto;
6. Orientação para que os trabalhadores, em suas respectivas localidades façam pressão junto aos deputados componentes da CTASP com base parlamentar nessas regiões;
7. Divulgação de lista com os nomes e e-mail dos deputados componentes da CTASP (titulares e suplentes) para envio de mensagens solicitando a aprovação do PDC;
8. Organização de “comitês de despedida e recepção” aos parlamentares em seus aeroportos de origem e na chegada a Brasília, quando da discussão do PDC 956 no plenário;
9. Realização de Audiências Públicas em todas as Instâncias do Legislativo, Judiciário e Ministério Público;
10. Elaboração de carta aberta aos órgãos componentes da CGPAR, aos parlamentares, Ministério Público do Trabalho, Ministério da Saúde, ANS e outros órgãos que se relacionem em algum nível com a questão;
11. Realização de atos públicos nacionais e estaduais em frente ao Ministério da Fazenda, STF, ANS, Câmara dos Deputados e Palácio do Planalto;
12. Definição do 25 de julho próximo como “Dia de Luta em Defesa dos Programas de Assistênciaà Saúde dos Trabalhadores das Empresas Estatais”, devendo as entidades representativas dos trabalhadores de cada empresa realizar atividades específicas segundo as características de cada uma;
13. Elaboração de nota a ser divulgada nos meios de comunicação (grande imprensa) e panfletagem em locais de grande circulação de pessoas, relacionando Saúde Pública/autogestões/operadoras de mercado, denunciando o desvirtuamento das atribuições da ANS, que cria obstáculos à atuação das autogestões e favorece as operadoras privadas;
14. Realização de campanhas por empresa, com a produção de materiais de divulgação e informação (cartilhas, cartazes, botons, adesivos, vídeos etc) em defesa de cada uma das autogestões,com ampla utilização das mídias e redes sociais, além da realização de reuniões, assembleias e seminários pelas respectivas entidades representativas dos trabalhadores das empresas;
15. Criação de subcomissão do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas para dar encaminhamento às deliberações conjuntas relativas à defesa das autogestões, com reuniões ordinárias mensais, rateando as despesas entre as entidades;
16. Realizar seminários conjuntos nos estados;
17. Contratação de Pareceres jurídicos de juristas renomados;
18. Organização e realização de encontro nacional dos jurídicoS das entidades para articulação das medidas judiciais entre todas as entidades, afim de evitar conflitos entre as linhas de atuação;
19. Posicionamento pelo fortalecimento do SUS.
