O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a Petrobrás chegaram a um consenso para o novo Termo de Compromisso de Cessação (TCCs) do refino e do gás, firmados pelo governo anterior. A notícia foi divulgada pela Conselheira de Administração da Petrobrás, Rosangela Buzanelli em seu site. Segundo ela, “Dessa forma, a companhia não terá mais a obrigação de vender suas refinarias e a participação na transportadora de gás TBG. Esse tema também foi aprovado, no dia 22 de maio, pelo Conselho de Administração da Petrobrás”.
Rosângela conta no seu site que os dois Termos de Compromisso de Cessação foram assinados em 2019. O do refino, estabelecido em 29 de maio, determinava que a Petrobrás privatizasse oito de suas 13 refinarias – três unidades foram vendidas: SIX, no Paraná; Reman, em Manaus e RLAM, na Bahia. No acordo do gás, instituído em 8 de julho, a companhia tinha o compromisso de vender três gasodutos (NTS, TAG e TBG) e sua participação indireta na Gaspetro. Desses ativos, apenas a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) não foi privatizada.
Segundo informou a Petrobrás, houve um amplo debate com o Cade, que resultou no aditivo de encerramento da obrigação da venda da TBG. Mas novos compromissos foram estabelecidos, alinhados com a nova legislação do setor, como a eleição de membros independentes para o Conselho de Administração da empresa, todos selecionados por “headhunter” independente, que providenciará uma lista tríplice para a companhia. A diretoria comercial da empresa também deverá ser independente da Petrobrás, que não poderá ceder empregados para a TBG.
Rosangela diss no site que em troca da desobrigação dos desinvestimentos no refino, o Cade exigiu que a Petrobrás divulgue suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo de forma não discriminatória, ofereça um tipo específico de contrato (Contrato Frame) para fornecimento de petróleo, a preços de mercado, a qualquer refinaria independente em território brasileiro. A companhia também dará pronto acesso, para superintendência específica do Cade, a dados confidenciais para viabilizar o monitoramento efetivo e tempestivo pela autarquia federal, viabilizando sua fiscalização sobre os preços praticados.
“Os novos TCCs são uma grande conquista para a Petrobrás e o Brasil, principalmente porque permitem a fiscalização das práticas comerciais e devolvem à companhia sua autonomia empresarial, usurpada pelo último governo. E a reconstrução da Petrobrás passa necessariamente por essa autonomia. Mas continua fundamental para essa reconstrução também a reavaliação das vendas indefensáveis feitas pelo governo passado” – concluiu Rosângela.
