O Sindipetro-NF tem sido procurado nos últimos dias sobre notícias relativas às ações jurídicas sobre o FGTS, que tem gerado algumas dúvidas e confusões nos filiados. O Departamento Jurídico elaborou os esclarecimentos abaixo que podem auxiliar no entendimento sobre o teor de cada ação.
1 – Alteração dos índices de correção do FGTS
Ação coletiva distribuída em 2014, na qual cobramos a alteração do índice para reajuste do FGTS. Atualmente, a Caixa Econômica Federal aplica equivocadamente a TR (Taxa Referencial), porém, por disposição constitucional deveria aplicar o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Esta ação abrange todos os filiados do Sindipetro-NF, independentemente de ser funcionário do sistema Petrobrás ou do setor privado.
Por decisão do Supremo Tribunal Federal, ratificando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, todas as ações sobre a matéria estão suspensas, aguardando o julgamento do caso que será utilizado como paradigma.
Processo referência: 0106306-85.2014.4.02.5116
Notícias anteriores:
https://sindipetronf.org.br/acao-do-fgts-confira-respostas-do-juridico-do-nf-a-questoes-frequentes/
2 – Expurgos do FGTS
Os trabalhadores que possuíam valores na conta de FGTS no período entre 1987 e 1992, possuíam direito à revisão dos índices de atualização por conta dos planos econômicos do período.
O Sindipetro NF entrou por muitos anos com essas ações individuais, mas por entendimento do STF, elas prescreveram em novembro de 2019.
Ocorre que o Sindipetro RJ moveu uma ação coletiva em 1992 que está em reta final de execução e garante essa extensão de prazo também para os trabalhadores do Norte Fluminense, já que na época representava ambas as bases.
É importante frisar que, durante vários anos o Sindipetro-NF ajuizou ações individuais e promoveu diversas campanhas e convocatórias para seus associados. E, um último esforço foi encerrado no último dia 11/03/2021, não sendo mais possível o ajuizamento destas ações.
Para mais informações acesse:
https://sindipetronf.org.br/fgts-confira-atualizacao-das-orientacoes-do-juridico-do-nf-sobre-expurgos-prazo-termina-nesta-quinta-11/
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https://sindipetronf.org.br/nao-recebeu-a-correcao-dos-expurgos-do-fgts-veja-como-entrar-com-acao/
