Boletim Especial – O advogado Carlos Eduardo Azevedo Pimenta, do escritório Normando Rodrigues & Advogados Associados, que presta assessoria do Sindipetro-NF, adverte que o PL 4330 permite subcontratações sem limite. Na prática, um contrato de prestação de serviços poderá ser repassado para uma segunda empresa, desta para uma terceira, e assim sucessivamente.
“Isso impactará diretamente o trabalhador, que terá o salário drasticamente reduzido, para que cada empresa leve a sua parte do dinheiro dele, é o fenômeno da “pejotização””, explica.
Ele ressalta ainda que a implementação do projeto também representaria o fim do concurso público. “A terceirização das atividades-fim nas empresas privadas vai se estender às empresas governamentais, por força do dispositivo sobre as estatais contido no artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição, dessa forma será aberta a hipótese para contratações sem concurso, uma afronta ao princípio da moralidade”, afirma.
Outro ponto crítico, de acordo com o advogado, é o fato de a lei acabar com a responsabilidade solidária do contratante principal na cobertura da inadimplência que as empresas terceirizadas frequentemente incorrem em salários, multas e encargos devidos aos trabalhadores. Para o especialista, essa responsabilidade deveria ser estendida, e não extinta.
