A Frente Parlamentar da Agropecuária, um dos braços da chamada Bancada Ruralista, comemorou em seu site (bit.ly/2gwZRR5) nesta semana uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal que, em desfavor de um trabalhador, fez valer o negociado sobre o legislado — justamente o que as centrais sindicais vêm alertando como sendo um modo prático de acabar com a CLT.
“A partir de agora, passa a prevalecer o negociado sobre o legislado em questões trabalhistas. Em decisão histórica e por unanimidade, foi este o entendimento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o recurso de um trabalhador contra a posição do Ministro Teori Zavascki que reformulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Este julgamento referenda a validade de uma cláusula de acordo coletivo que excluía o pagamento das horas in itinere (horas extras pagas pelo empregador referente ao deslocamento do empregado de sua residência ao trabalho e vice e versa)”, noticiou a FPA em tom de celebração.
A matéria traz depoimento do presidente da Frente, deputado Marcos Montes (PSD/MG), que comemora: “Com essa decisão do STF, as convenções coletivas, entre patrões e empregados, passam a ter força de lei. Nosso entendimento é de que esta decisão representa mais um importante passo para a modernização da legislação trabalhista, uma de nossas bandeiras e que terá consequências também na terceirização da mão-de-obra, que passamos a defender, isso sem ser refém da antiga Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT”.
Mais claro, impossível.
Os patrões brasileiros estão fazendo a festa. Está tudo dominado. No ambiente político do pós-golpe, abriu-se a porteira para que o Congresso Nacional aprove, a Justiça referente e a grande imprensa ignore ou amenize toda sorte de ataques aos direitos trabalhistas e sociais.
Um aspecto particular nesta história, que diz respeito aos Petroleiros, foi o acerto de se ter firmado um ACT com validade de dois anos, nesta conjuntura adversa, mas é só uma questão de tempo para que ataques ainda mais violentos que os atuais se voltem contra a categoria.
A luta será árdua e longa. Resistir sempre.
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