Do boletim Nascente – A Petrobrás, pela primeira vez em sua história, está processando cidadãos, individualmente, por terem exercido o direito de petição — uma das garantias fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado. Uma das vítimas do ataque jurídico desproporcional da empresa é o coordenador geral do Sindipetro-NF, Tezeu Bezerra, junto a outros sindicalistas ligados à FUP. A empresa acusa os dirigentes sindicais, que ingressaram com ações populares contra a venda da BR Distribuidora e de refinarias, de estarem causando embaraços à companhia, e cobra R$ 100 mil em danos materiais e morais de cada um dos acusados, além de custas judiciais e advocatícias.
“A Petrobrás mente! As ações populares propostas objetivam única e exclusivamente à proteção do Patrimônio Público Brasileiro, eis que, embora a Petrobrás tenha sido instituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, a União Federal detém seu controle acionário exatamente em razão da exploração de petróleo ser enquadrada no disposto no art. 173 da Constituição da República, ou seja, ser imperativa para a segurança nacional e de relevante interesse coletivo”, afirma a assessoria jurídica que defende Bezerra no caso.
Os advogados do petroleiro também lembram que “a Carta Constitucional de 1988 assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder, reconhecendo o direito à propositura de ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio Histórico e cultural”.
O Sindipetro-NF repudia com veemência o comportamento autoritário da gestão bolsonarista na empresa, inspirada no modo de agir arrogante e truculento do próprio governo brasileiro na atualidade. A entidade apoia o seu coordenador, assim como aos demais sindicalistas da FUP atacados pela companhia por exercerem, como cidadãos, o direito de defender o país contra o entreguismo que está destruído a Petrobrás.
EDITORIAL (Nascente 1108)
República autocrática do Brazil
Não é no Comunismo, não é no Socialismo. Está acontecendo hoje, no Brasil “liberal”: a maior empresa do País utiliza todo o seu poderio para processar indivíduos. Mais especificamente lideranças sindicais, entre elas o coordenador geral do Sindipetro-NF, Tezeu Bezerra, que ingressaram com ações populares contra a venda de refinarias, em legítima tentativa de combater mais este crime que lesa a companhia e os brasileiros.
Os liberais gostam de proclamar que seus princípios se devem à necessidade de proteger os cidadãos do poder excessivo do Estado. No liberalismo de Paulo Guedes, uma empresa do estado, a maior delas, não hesita em processar cidadãos.
A empresa acusa Bezerra e outros sete sindicalistas, individualmente, de agirem de má fé ao ingressarem com ações visando impedir a venda de refinarias em foros distintos daqueles das suas residências e com motivação ideológica — como se sabe, na Era Bolsonaro, ter visão de mundo virou crime.
A gestão bolsonarista da companhia também acusa os próprios empregados de “após tentativas inexitosas da FUP e dos outros réus, sindicalistas ligados à FUP — ajuizaram ações populares que possuem os mesmos objetos e pedidos de outras ações já ofertadas pelo sindicato e/ou sindicalista, em clara burla ao direito de litigar e exagero de postulação”, ficando “claro, dessa forma, o conluio ardiloso entre os réus”.
Ficamos então combinados que no mundo autoritário da gestão da Petrobrás cabe a ela definir quando um tema foi discutido exaustivamente pela Justiça e precisa ser suprimido. E também cabe a ela proibir que cidadãos concordem com as causas das suas entidades representativas e que exerçam o direito de lutar com todas as forças — nos limites da institucionalidade, diga-se — para que elas sejam exitosas.
Por terem incorrido nesta audácia, a gestão da companhia quer que a Justiça condene os réus ao pagamento mínimo de R$ 100 mil como “reparação por dano moral”, mais 20% a título de custas e honorários advocatícios.
São bizarros esses cabeças de planilha. E tão fiéis aos mentores que até se inspiram nos erros de português do ministro da Educação, Abraham Weintraub, grafando “paralização”, com Z, na página 5 da petição inicial. Tudo pela sanha de transformar o mais rápido possível Brasil em Brazil.
