O Sindipetro-NF esclarece que julgamento recente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não “invalida” o 14×21, como levaram a entender matérias recentes da mídia que cobre a área jurídica. O sindicato explica que a decisão acaba é com os sistemas de compensação unilateral de folgas impostos pela Petrobrás.
“Esse processo que o TST que está julgando, na verdade, o que ele declarou ilegal não é o 14×21. O 14×21 fica válido. O que ele declarou ilegal é a forma como a Petrobrás estava querendo compensar a sobrejornada. A Petrobrás estava querendo lançar as horas acima dos 14 dias, do 14×21. Ela queria lançar como se fosse um banco de horas, por exemplo. É isso que essa decisão do TST, sobre o pagamento das horas extras, naquela tese da supressão de folga. Não tem nada a ver com um suposto fim do 14×21, não invalida nada”, afirma o advogado Carlos Eduardo Pimenta, que assessora o sindicato.
O assessor esclarece ainda que o que ocorreu foi que, “por intervenção do Sindipetro-NF, conseguimos “consolidar” a tese que hoje dá procedência a mais de 80% das ações de supressão. Isso já foi esclarecido em diversas oportunidades, mas é sempre bom reforçar”.
Uma das matérias que levou ao entendimento equivocado sobre o tema foi do site Jota, onde é dito de forma errada que “Em decisão unânime, TST invalida regime de trabalho 14×21 na Petrobras”. Na realidade, como é claro em voto da desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, a decisão diz respeito à uniformização da jurisprudência sobre a coensação de folgas suprimidas dentro do regime 14×21.
“Conheço do incidente de uniformização de jurisprudência e, no mérito, voto no sentido de adotar o seguinte enunciado de Tese Jurídica Prevalecente deste E. Tribunal: “PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21”, afirma a desembargadora.
O sindicato orienta a categoria petroleira a encaminhar este esclarecimento aos companheiros e companheiras que tiverem ficado em dúvida sobre o tema, em decorrência de eventuais conteúdos equivocados a que tiveram acesso.
