Em artigo publicado na Revista Carta Capital, o sociólogo e economista William Nozaki, membro do Grupo de Estudos Estratégicos e Propostas para o Setor de Óleo e Gás (GEEP/FUP), questiona os interesses privados por trás da saída da Petrobrás do segmento de biocombustíveis e etanol. A decisão tomada por Pedro Parente beneficia as multinacionais agrícolas, entre elas a Bunge, empresa que ele já presidiu. 

"A Bunge é uma empresa transnacional que atua tradicionalmente no setor de agronegócio e alimentos no Brasil, trata-se de uma das mais importantes companhias de produção, processamento, comercialização e exportação de grãos no País. Entre 2010 e 2014, Parente foi CEO da Bunge no Brasil. Sua atuação na empresa ficou marcada por uma característica que merece destaque: nesse intervalo intensificou-se a entrada da empresa no setor de usinas de cana de açúcar, com a aquisição da holding Moema Par, o que significou a incorporação de cinco usinas em São Paulo e Minas Gerais. O mesmo Parente, favorável à entrada da Bunge no negócio de usinas de cana de açúcar, foi desfavorável à manutenção da Petrobras no setor de biocombustíveis e iniciou o processo de venda de participação em usinas sucroalcooleiras. Não haveria conflito de interesses (ou complementaridade de intenções) nesse tipo de decisão e operação?", questiona William.

Veja a íntegra do texto:

A Petrobras e a “mão invisível” do agronegócio

Por William Nozaki (*), do Grupo de Estudos Estratégicos e Propostas para o Setor de Óleo e Gás (GEEP/FUP)

Ao longo do último ciclo de crescimento econômico e de expansão dos investimentos no Brasil, sobretudo entre 2005 e 2012, a Petrobras exerceu um papel fundamental que só pôde ser cumprido graças a uma concepção de empresa integrada, atuando “do poço ao posto”, como núcleo dinamizador do projeto de desenvolvimento industrial e tecnológico do País. E operando em várias frentes: na exploração e na produção (upstream), no escoamento, refino, transporte, distribuição e revenda (downstream), além de desbravar novas fronteiras que permitiram a descoberta do pré-sal e a entrada na área de biocombustíveis.

Como se sabe, a partir de 2008, a Petrobras decidiu criar uma subsidiária, a Petrobras Biocombustíveis (PBio), com o objetivo de diversificar a matriz energética brasileira por meio do desenvolvimento de tecnologias para a produção de combustíveis limpos, com foco, inclusive, na sustentabilidade ambiental, no apoio à agricultura familiar e no desenvolvimento econômico das regiões produtoras.

A PBio se consolidou como a principal produtora de biocombustíveis do País, com capacidade de produzir anualmente mais de 800 milhões de litros de biodiesel em usinas no Ceará (Quixada), Minas Gerais (Montes Claros) e Bahia (Candeias), além de ter estabelecido parcerias em unidades no Pará, no Paraná e no Rio Grande do Sul. Mais ainda, a subsidiária também estabeleceu sociedade em nove usinas de produção de etanol em Minas Gerais, São Paulo e Goiás, que juntas produzem cerca de 1,5 bilhão de litros por ano. A despeito de tais resultados, entretanto, a atual gestão da Petrobras em seu plano de desinvestimentos decidiu sair da área de biocombustíveis.

É bem verdade que a PBio teve resultados operacionais positivos em termos de oferta de produtos, mas colheu resultados financeiros problemáticos dadas as dificuldades de gestão da matéria-prima, da logística, além de dificuldades criadas pela política de preços. Não há indícios, porém, de que esses problemas perdurassem em relação ao etanol, por conta da nova política de preços da gasolina praticada pela Petrobras.

Independentemente disso, a Petrobras afirma em seu Relatório de Sustentabilidade que os investimentos em tecnologias de baixo carbono (eólica, biomassa, biocombustíveis etc.) são prioridade entre os seus projetos. Todavia, na prática, nota-se um encolhimento da PBio, iniciado com a retirada da participação nas plantas produtivas de etanol e seguido pela retirada nas plantas produtivas de biodiesel.

No segundo caso, a companhia alegou ter dificuldades de gestão com a cadeia de fornecedores da agricultura familiar. Mais mais ainda, o programa de quimificação do gás natural foi abortado pela atual direção sob a justificativa de ser inviável economicamente. Outro dado que reforça o abandono da Petrobras no setor é a redução de 62% dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) de biocombustíveis de primeira geração, de 9,7 milhões de reais em 2015 para 3,7 milhões em 2016.

No caso do etanol, uma parcela dos empresários do setor, pela União da Indústria de Cana de Acúcar (Unica), critica a atual direção da Petrobras por uma visão estreita das potencialidades do biocombustível e do etanol. Isso não impediu, entretanto, que a atual direção da estatal se desfizesse de sua participação no grupo sucroalcooleiro São Martinho, cujo principal ativo é justamente uma usina dedicada exclusivamente à produção de etanol em Goiás.

A pergunta a ser feita: Quais os interesses por trás da saída da Petrobras do segmento de biocombustíveis e de etanol? A questão ganha coloração mais intensa quando se considera o fato de que Pedro Parente, antes de ingressar na presidência da Petrobras, foi CEO de uma grande empresa do agrobusiness interessada justamente nesse segmento. Vejamos:          

A Bunge é uma empresa transnacional que atua tradicionalmente no setor de agronegócio e alimentos no Brasil, trata-se de uma das mais importantes companhias de produção, processamento, comercialização e exportação de grãos no País. Entre 2010 e 2014, Parente foi CEO da Bunge no Brasil. Sua atuação na empresa ficou marcada por uma característica que merece destaque: nesse intervalo intensificou-se a entrada da empresa no setor de usinas de cana de açúcar, com a aquisição da holding Moema Par, o que significou a incorporação de cinco usinas em São Paulo e Minas Gerais.

O mesmo Parente, favorável à entrada da Bunge no negócio de usinas de cana de açúcar, foi desfavorável à manutenção da Petrobras no setor de biocombustíveis e iniciou o processo de venda de participação em usinas sucroalcooleiras. Não haveria conflito de interesses (ou complementaridade de intenções) nesse tipo de decisão e operação?

Um dos primeiros ativos a ser vendido pela Petrobras neste ano foi justamente sua participação no conjunto de sete usinas de açúcar e etanol da subsidiária Guarani S.A. As usinas estão localizadas em São Paulo, estado onde a Bunge adquiriu suas novas usinas, e foram vendidas para a francesa Tereos. A atual direção da Tereos definiu o Brasil como prioridade estratégica para os seus negócios e arrematou a produção de biocombustíveis da Petrobrás no início deste ano por 700 milhões de reais. 

O irônico é que a Bunge norte-americana se define como uma empresa integrada, seu lema é atuar “do campo à mesa”, mas a Petrobras gerida por Parente busca, no entanto, desestruturar a empresa para que ela deixe de atuar “do poço ao posto” e se concentre estritamente nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Noutras palavras: Parente defende uma Petrobras enxuta no Brasil para que outras empresas internacionais se integrem no mercado nacional.

A decisão da Petrobras segue na contramão das diretrizes estratégicas internacionais do setor que caminham para debater no médio e no longo prazo a autossuficiência e a diversificação energética das nações. A ideia de que a suposta mão invisível do mercado deve ser responsável por mitigar os problemas da Petrobras pode esconder interesses bastante visíveis do agrobusiness internacional.

(*) William Nozaki é também professor de Ciência Política e Economia da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP)

 

O Sindipetro-NF recebeu denúncia de que o ar condicionado do casario da plataforma PCH-2 está sem funcionar há pelo menos uma semana. Em contato com os trabalhadores, a entidade confirmou a denúncia, além de ter chamado a atenção o fato de uma reunião extraordinária de Cipa não ter sido realizada para tratar do tema, o que pode indicar um ambiente de assédio na unidade.

Para o sindicato, as condições de habitabilidade não podem ser negligenciadas pela gestão da empresa. Como explica o diretor do Sindipetro-NF, Flávio Borges, "habitabilidade é um conjunto de condições que um lugar ou habitação oferecem que o tornam habitável [condições para que o ser humano possa viver povoar]. Este local tem que oferecendo condições de higiene, conforto térmico de ruído, alimentação", entre outros.

No entanto, afirma Borges, "alguns gestores do sistema Petrobrás parecem desconhecer esta palavra, e também desconhecem NR’s, como a NR 17 que trata de ergonomia no local de trabalho, e a NR 15 – Anexo III, que regulamenta os limites de tolerância ao calor. Há também um desrespeito sistemático sobre o próprio código de ética da empresa".

São exemplos deste descumprimento ao código de ética o desrespeito a preceitos como previstos no parágrafo segundo: "Na relação com os empregados, o Sistema Petrobras compromete-se a: 2.1 promover condições de trabalho que propiciem o equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar de todos os empregados; 2.2 garantir segurança e saúde no trabalho, disponibilizando para isso todas as condições e equipamentos necessários; 2.3 disponibilizar canais formais de escuta para acolher e processar suas sugestões, visando melhorias dos processos internos de gestão.

Também são compromissos éticos da empresa, ao menos teoricamente, "reconhecer o direito de livre associação de seus empregados, respeitar e valorizar sua participação em sindicatos e não praticar qualquer tipo de discriminação negativa com relação a seus empregados sindicalizados", e ainda "agir de forma honesta, justa, digna, cortês, com disponibilidade e atenção a todas as pessoas com as quais se relacionam, internamente e externamente, respeitando quaisquer diferenças individuais".

"Olhando para estes temas registrados no código de ética da empresa, qualquer cidadão acharia que trata-se de uma empresa ética, mas isso não foi ensinado a quem tem a função de gerir. Segundo denúncias feitas por trabalhadores embarcados em PCH – 2 a plataforma se encontra há alguns dias sem ar condicionado, forçando a todos os residentes a manter ventiladores ligados dentro dos camarotes, fato que contraria também as próprias regras de segurança da empresa", afirma Borges.

"E se o peão infrigisse todas estas regras, o que aconteceria?", questiona o diretor.

Em maio do ano passado, um trabalhador morreu em PCH-2, ao cair de um patamar de 12 metros, também por negligência gerencial.

O que diz o SMS

O Sindipetro-NF procurou a gerência de SMS da Petrobrás para questionar sobre a falta de funcionamento do ar condicionado do casario da unidade. De acordo com a gestão da área na região, o problema ocorre em razão da falta de gás de refrigeração. A empresa afirma ainda que "já estão levando gás para a plataforma, com previsão de chegar a bordo da unidade amanhã, e que a reposição é rápida". Ainda segundo o SMS, não existem problemas nos equipamentos.

 

[Da Imprensa da FUP] Até o dia 30 de julho, os petroleiros da Transpetro terão novamente a chance de elegerem um conselheiro que de fato represente os interesses dos trabalhadores no Conselho de Administração da empresa. A FUP e seus sindicatos aprovaram por unanimidade o apoio à candidatura do petroleiro Felipe Homero Pontes, 35 anos, Técnico de Operação da Transpetro no Espírito Santo e diretor do Sindipetro-ES. Defensor aguerrido da subsidiária, ele exerceu papel de destaque durante a greve de 2015, quando ocupava a função de supervisor no Terminal Aquaviário de Barra do Riacho (TABR) e entregou o cargo para se juntar à luta dos trabalhadores contra a privatização e desmonte do Sistema Petrobrás. 

A votação para o CA da Transpetro teve início no dia 20 de julho e está sendo feita exclusivamente pelo sistema CAEL, que o petroleiro poderá acessar pela rede Petrobras, através da chave pessoal e senha Intranet, ou pela internet aberta, utilizando a chave pessoal e a senha Extranet. O acesso é pelo site https://cael.petrobras.com.br.

A apuração dos votos ocorrerá no dia 31, a partir das 14h. Caso nenhum dos candidatos obtenha maioria simples (metade mais um voto dos votos válidos), será convocado um segundo turno da votação, a partir do dia 10 de agosto. 

O processo eleitoral se arrasta desde março, mas foi interrompido no primeiro dia de votação do segundo turno, após uma série de denúncias dos trabalhadores comprovando a vulnerabilidade do sistema eletrônico de votação. A eleição acabou sendo anulada e retomada agora em julho.

A FUP e seus sindicatos convidam os companheiros da Transpetro a votarem na chapa 3031 e elegerem para o CA pela primeira vez um trabalhador que representa a nova geração das bases terrestres da subsidiária, comprometido com as lutas e reivindicações da categoria. Acompanhe a campanha de Homero pelo facebook: https://www.facebook.com/Homero3031/#

Vaga dos trabalhadores é estratégica na luta contra a privatização da Transpetro

Ao todo, 17 candidatos disputam a vaga dos trabalhadores no CA da Transpetro. O Conselho é formado por seis membros: quatro escolhidos pela gestão da Petrobrás, um indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o representante dos trabalhadores, cuja vaga foi conquistada no final do governo Lula, através da Lei 12.353/10, fruto de uma intensa luta do movimento sindical petroleiro.

O Conselho de Administração é o principal fórum de deliberação da empresa, o que faz da vaga dos trabalhadores um importante instrumento de luta contra a privatização da subsidiária. “O conselheiro eleito deve ser a ponte entre a administração e os trabalhadores, apresentando e debatendo as demandas dos petroleiros, aumentando a participação da categoria no dia-a-dia da empresa”, destaca Homero, em seu material de campanha.

Contra as opressões que ainda imperam na sociedade, e com o lema “Por nós, por todas nós, pelo bem viver”, mulheres negras e indígenas de São Paulo saem às ruas nesta terça-feira (25) para denunciar o racismo, o machismo e a violência. 

A iniciativa celebra o Dia Internacional da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha, instituído em 1992 no 1º Encontro de Mulheres Afro-Latino-Americanas e Afro-Caribenhas, com o intuito de dar visibilidade à luta de mulheres negras no continente, e o Dia Nacional de Tereza de Benguela, líder do quilombo Quariterê no Mato Grosso em meados do século 18, comemorados nesta terça-feira (25).

As ações são capitaneadas pela Marcha das Mulheres Negras de São Paulo, em articulação com mais de 50 entidades do movimento negro e de mulheres, como o Geledés Instituto da Mulher Negra, União de Negros pela Igualdade (Unegro), Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), Marcha Mundial de Mulheres (MMM), dentre outros. 

"Queremos colocar a pauta do genocídio do povo negro, do feminicídio e do encarceramento em massa no centro do debate político", afirma Juliana Gonçalves, integrante da marcha. Segundo ela, a violência contra as mulheres negras, seja em função da cor, do gênero, da orientação sexual ou por intolerância religiosa, vem crescendo "exponencialmente" nos últimos anos. "Marchamos porque queremos viver."

Em São Paulo, este é o segundo ano em que as mulheres negras marcam a data. Já em 2015, juntamente com outras organizações nacionais, a marcha reuniu mais de 50 mil mulheres em Brasília.

As mulheres negras se manifestam também contra o governo Temer e seus projetos de reformas que retiram direitos: "Os golpistas impõem uma reforma trabalhista que acaba com a CLT. Mesmo sendo a maioria de trabalhadoras informais, com dificuldade de acesso a benefícios trabalhistas, as mudanças nas leis do trabalho nos atingem porque quando todo mundo perde, nós negras e indígenas perdemos mais que todos", diz um trecho do manifesto das mulheres negras. 

Elas também criticam o projeto de reforma da Previdência, que "vai nos fazer trabalhar até morrer". "A gente chama de reformas genocidas, porque, a longo prazo, vão vitimizar, de maneira definitiva, parcelas da população, e em especial, a parcela preta e pobre", diz a integrante da Marcha. 

Para além dos slogans "Fora, Temer" e "Diretas Já", Juliana reivindica uma democracia de fato: "Hoje, não vivemos numa democracia. Com o golpe, com o Temer, a gente percebe que estamos à parte deste sistema", ressalta Juliana. Ela diz que políticas públicas em saúde e educação, voltadas à população negra, vêm sendo "esvaziadas" pelo governo Temer. 

Em São Paulo, as mulheres denunciam a falta de vagas em creches, falta de medicamentos nas UBSs e cortes no programa Leve Leite, dentre outras medidas da gestão Doria que estão "vilipendiando os direitos das mulheres negras e pobres". Ela também destaca a política higienista e de "criminalização da pobreza", promovidas por Doria contra usuários na Cracolândia e contra moradores de rua, que também colocam a população negra como alvo preferencial. "A pobreza, não só em São Paulo, mas no Brasil, tem cor e sexo: é preta e feminina", diz ela.  

Marcha das Mulheres Negras de São Paulo se concentra a partir das 17h na Praça Roosevelt, no centro da capital paulista. Além das falas políticas, a marcha também conta com atrações culturais, com presenças do grupo Ilú Obá De Min, da DJ Luana Hansen, Mc Soffia, e intervenções artísticas. 

De lá, elas seguem para o Largo do Paissandu, também no centro, onde encerram as mobilizações, que o movimento luta para que seja rebatizado como Largo 25 de Julho, para consolidar as comemorações dDia Internacional da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha. 

Caso queiram e necessitem, as mulheres mães poderão deixar seus filhos pequenos na creche que vai funcionar no Centro de Memória do Circo, na Galeria Olido, na Avenida São João, 473 (sobreloja) – para usar o serviço basta preencher um formulário virtual.

O prazo para que os aposentados e pensionistas do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) e Plano Petros-2 (PP-2) façam atualização de seus dados na Fundação vai até 31 de agosto.

O recadastramento é fundamental para a sustentabilidade dos planos de benefícios e para garantir a segurança dos participantes e seus dependentes na hora que precisarem de atendimento ou forem receber um benefício da Petros.

Como a campanha de recadastramento vai envolver um universo de mais de 120 mil pessoas, o apoio de todos é fundamental. Contamos com a sua colaboração e de sua entidade para conscientizar os participantes da importância de se recadastrarem.

Se for possível para sua entidade dar alguma ajuda adicional, como uma campanha por e-mail ou presencial com seus associados, conversas esclarecedoras ou mesmo ajuda para o preenchimento do formulário daqueles que não tiverem acesso a computador ou que forem pessoalmente a sua sede também serão muito bem-vindas e certamente vão contribuir para o sucesso do recadastramento.

Seguem abaixo informações sobre o recadastramento e que podem ser usadas para divulgação junto aos participantes.

Como acessar o formulário de recadastramento

O recadastramento será feito exclusivamente pelo Portal Petros. Para acessar o formulário é preciso ter a matrícula e a senha Petros - as mesmas usadas para acessar a área restrita do portal.

Caso o participante tenha esquecido a matrícula e/ou a senha, na tela inicial do recadastramento deve clicar em "esqueci a matrícula" e/ou "esqueci ou não tenho senha".

Para recuperar a matrícula, é preciso informar CPF e data de nascimento. Já para obter a senha, é necessário digitar matrícula Petros, CPF e data de nascimento. Ao pedir a recuperação dos dados, a matrícula será informada na tela, e a senha será enviada para o e-mail cadastrado na Fundação. Os participantes que não possuem e-mail cadastrado na Petros podem entrar em contato com a Central de Relacionamento (0800 025 35 45).

Será preciso enviar alguns documentos

Os participantes precisarão enviar um documento de identidade de cada um dos dependentes, o CPF dos dependentes de mais de 12 anos, uma declaração da faculdade dos dependentes universitários, e certidão de óbito, caso algum deles tenha falecido.

Já os documentos dos próprios participantes só precisarão ser enviados se eles mudarem algum dado pessoal que consta atualmente no cadastro da Petros. E basta enviar o documento relativo à informação que foi alterada. Por exemplo, se o nome do participante mudou, será necessário anexar a cópia da nova identidade; se o participante era solteiro e se casou, precisará enviar uma cópia da certidão de casamento; se ao contrário, era casado e se separou, vai precisar da certidão de casamento com averbação de divórcio.

Os documentos devem ser enviados digitalmente pelo próprio formulário de recadastramento, nos formatos JPEG, PDF ou TIFF. Isso significa que serão aceitas cópias escaneadas ou fotografias dos documentos, que podem ser feitas pelo celular, desde que tenham uma boa nitidez.

E atenção: quem não se recadastrar terá o acesso à área do participante do portal bloqueado, não poderá receber empréstimo da Petros e pode ter o pagamento dos benefícios suspensos.

Fonte: Petros

 

 

[Cristiane Sampaio / Do Brasil de Fato] Na sexta-feira (21), entrou em vigor em todo o país o reajuste nos impostos que incidem sobre os combustíveis, conforme havia sido anunciado pelo governo federal. O maior aumento é o da gasolina, cuja incidência tributária salta de R$ 0,38 para R$ 0,79 por litro. No atual cenário de desemprego, a medida deixa a população ainda mais apreensiva em relação ao custo de vida.

Para Esther Dweck, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a ação penaliza ainda mais a população de baixa renda e tende a comprometer o crescimento econômico nacional.

“Fazer isso neste momento traz duas coisas: primeiro, não mexe em nada na estrutura tributária brasileira, na regressividade característica dela, que é o fato de os mais pobres pagarem mais impostos; por outro lado, é o aumento de um imposto que gera um impacto econômico regressivo, no sentido de desacelerar a economia, porque aumenta o custo de várias coisas. Consequentemente, pode contribuir para não recuperar o crescimento”, explica Dweck.

Isso é sentido na pele pelo taxista Antônio dos Santos, que atua há 38 anos na área. "A gente que trabalha diretamente com a gasolina vai sofrer impacto porque, do jeito que está a situação, qualquer aumento, qualquer dinheiro que se perca durante o dia é muita coisa, então, não veio em boa hora”. "O problema é que o governo não pensa que a população está sem dinheiro. Se fosse um momento de economia boa, ninguém sentiria. Mas, como a economia está muito ruim, a gente sente muito”, acrescenta o taxista.

Ele conta que a crise atual, somada à concorrência no mercado, tem provocado queda de 70% na procura pelo serviço. O ganho diário, que antes variava de R$ 200 a R$ 300, agora chega a ser de R$ 50 em alguns dias. Santos avalia que, neste momento, não será possível repassar o reajuste aos passageiros e que a categoria vai ter que arcar com o custo.

Com o reajuste, a tributação sobre o diesel passa de R$ 0,24 para R$ 0,46 por litro, enquanto, no caso do álcool, o tributo salta de R$ 12 para R$ 13, se for para produtores, e de zero para R$ 0,19 para distribuidores.

O aumento traz também o temor de que os bilhetes de ônibus sejam reajustados. “Na situação em que o Brasil está hoje, é o consumidor quem paga tudo. Geralmente, a corda só arrebenta do lado mais fraco, então, o trabalhador é o mais afetado”, lamenta o analista de segurança da informação Maurício de Sousa, que anda de ônibus quatro vezes por semana, gastando em média R$ 10 ao dia.

Economia

Para a economista Esther Dweck, o país precisaria de mudanças mais profundas no que se refere à sistemática de pagamento de impostos.“O governo mexeu onde era fácil. Ele não quer de jeito nenhum comprar a grande briga que a gente precisa comprar, que é uma reforma tributária de fato”, considera, acrescentando que a estrutura tributária brasileira precisaria ser “remontada”.

“Teríamos que diminuir os impostos indiretos, que são sobre o consumo, porque, proporcionalmente, quem acaba pagando muito mais são os mais pobres, e aumentar muito a tributação sobre o patrimônio, sobre a renda, de forma bem progressiva, inclusive dando mais isenção de imposto de renda [a quem precisa] e aumentando algumas alíquotas, voltando a tributar lucros e dividendos”, defende.

O aumento ocorre ao mesmo tempo em que os Ministérios da Fazenda e do Planejamento anunciam um novo corte no orçamento federal. Desta vez, a administração pública sofre um arrocho de mais R$ 5,9 bilhões.

De acordo com o governo, as duas medidas estariam voltadas para o cumprimento da meta fiscal, baseada na expectativa de receitas e gastos ao longo do ano. Para 2017, o Executivo prevê um déficit de R$ 139 bilhões. A conta não inclui os gastos com os juros da dívida pública, que consome cerca de 50% do orçamento federal e é alvo de críticas por parte de diversos segmentos pelo fato de nunca ter passado por uma auditoria.

 

[Das Imprensas do BA e NF] A diretoria eleita do Sindipetro Bahia para o triênio 2017/2020 tomou posse na noite da última sexta, 21, em cerimônia que reuniu dezenas de representantes de entidades e centrais sindicais, movimentos sociais e parlamentares de partidos de esquerda a exemplo do PT e do PCdoB. O coordenador do Sindipetro-NF, Tezeu Bezerra, representou a entidade e a FUP (Federação Única dos Petroleiros) no evento.

Bezerra afirmou que a Federação está enfrentando um grande desafio, “organizando e se colocando à frente desta luta em defesa do Sistema Petrobrás, e é muito bom saber que podemos contar com os movimentos sociais, sindicais e parlamentares. Isto nos dá mais energia, por termos a certeza de que não estamos sós”.

Outro diretor do NF que participou do evento, Benes Junior destacou que o Sindipetro-Ba é um "exemplo de luta pelo trabalhador, principalmente nesse momento de golpe, nova tentativa de quebra, privataria e entrega das nossas riquezas. Precisamos nos unir contra as perdas de direitos, volta do crescimento da indústria, conteúdo local, eleições diretas e por soberania nacional". A entidade também foi representada na posse pelo diretor Francisco José de Oliveira.

Momento de resistência e luta

A cerimônia, que aconteceu na Associação Cultural Casa D´Itália, teve momentos de descontração, com a poesia de Maviael Mello, e também de muita emoção. A representante do Levante Popular da Juventude, Ellen Rebeca parabenizou a nova diretoria eleita e falou da emoção que sentiu em uma mobilização em Brasília, quando viu dezenas de petroleiros, vestidos com a camisa laranja, de braços dados, entoando o grito de guerra “pátria livre , venceremos”.

O representante do PCdoB, o deputado federal Davidson Magalhães, deu seu testemunho da importância da luta da FUP e dos seus sindicatos filiados a favor da soberania do país. “ se não fossem os camisas laranja no Congresso Nacional, já haveria tido um avanço maior no processo de desmonte e privatização da Petrobrás”.

O coordenador nacional do MPA, Edvagno Rios, falou do retrocesso que se instalou no país e da violência crescente no campo. O representante da CTB, Aldemir Caetano, também falou da importância da união de todos e todas “em torno da luta para a retomada da soberania nacional”. Já a representante da CUT nacional, Elisângela dos Santos Araújo, falou sobre os impactos do golpe na vida dos trabalhadores e da luta do Sindipetro em defesa do Sistema Petrobrás. 

O vice-presidente do PT na Bahia, Martiniano Costa, lembrou da histórica greve dos petroleiros durante o governo de FHC e a resistência e reação da categoria. O presidente da CUT Bahia, Cedro Silva, enfatizou a capacidade de luta dos petroleiros em defesa da Petrobrás e da soberania nacional. Cedro disse que “tem certeza que o povo brasileiro sairá vitorioso e derrotará mais esse golpe”. O representante do governador Rui Costa, o vice-secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Vicente Neto, disse que os petroleiros são uma categoria estratégica e com uma trajetória histórica, tendo sempre grandes líderes.

O coordenador do Sindipetro, Deyvid Bacelar, falou da vitória da chapa 1, que teve mais de 2.500 votos à frente da chapa adversária, devido ao trabalho que os diretores eleitos fizeram na base. Ele disse ainda que espera que essa diretoria corresponda às expectativas da categoria, e que muito trabalho ainda está por vir. Infelizmente, disse ele, “o golpe atacou um dos pilares centrais da economia brasileira, que é a Petrobrás. Por isso, é importante que fique claro que quando defendemos a Petrobrás não estamos apenas defendendo os empregos dos petroleiros, mas sim todos os brasileiros, que precisam ter garantido o aceso à educação, saúde, moradia e contar com o desenvolvimento proporcionado pela Petrobrás”.

A cerimônia teve ainda homenagem feita pelos diretores André Araújo e Paulo César Martin, a ex dirigentes do Sindipetro Bahia e do STIEP. O evento foi encerrado com os membros eleitos da comissão eleitoral, David Gomes Leal e José Lopes e o diretor de honra do Sindipetro Bahia, Astério Costa, dando posse à nova diretoria e conselho fiscal do Sindipetro Bahia.

 

[Coordenador do NF, Tezeu Bezerra, fala em nome da FUP durante a posse na Bahia / Foto: Benes Júnior]

 

A União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro (UEE-RJ) realizou neste final de semana, em Campos dos Goytacazes, o seu 19ª Congresso e 3ª Bienal de Arte e Cultura. Os debates e atividades culturais aconteceram na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, no campus Leonel Brizola.

O Sindipetro-NF foi representado no evento pelos diretores Tezeu Bezerra e Luiz Carlos Mendonça. A entidade mantém uma relação muito próxima com o movimento estudantil, que tem sido uma presença constante nos atos da categoria petroleira e dos demais trabalhadores na luta contra os cortes de direitos e a sucessão de golpes no País.

Entre as discussões do congresso esteve "Inovação tecnológica e o Papel da Universidade Pública para o desenvolvimento da Sociedade", em meio à crise da própria Uenf e das demais universidades públicas.

[Foto: Diretor do NF, Luiz Carlos Mendonça, entre os presentes no Congresso]

 

 

Mais uma vez, Temer despeja a conta do golpe nos ombros da sociedade brasileira. Ao aumentar o imposto sobre combustíveis, ele segue penalizando a maioria da população. Sacrifica o povo para tentar colocar em dia as contas do governo, enquanto poupa a elite empresarial e financeira, cujos interesses são blindados dos impactos causados pela meta fiscal estabelecida para 2017.

As estimativas são de que o aumento de impostos gere uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões à União até o final do ano. Montante que sairá diretamente do bolso do contribuinte brasileiro, que já sofre na pele os efeitos da crise econômica e política que impõe ao país um retrocesso de décadas.

Ao elevar em mais de 50% as alíquotas do PIS/Cofins, Temer também afeta a Petrobrás. Se a empresa seguir à risca a atual política de paridade de preços com o mercado externo terá dificuldades de repassar para as distribuidoras os custos do aumento dos impostos, o que reduzirá a sua margem de lucro. Isso porque, ao aumentar a taxação sobre os combustíveis, o governo limita a capacidade da companhia se apropriar de eventuais ganhos que poderia ter com a política de preços. Não faz muito tempo, Pedro Parente fez questão de “confortar” o mercado ao anunciar estrondosamente em todas as mídias que não haveria mais influência política na Petrobrás. Agora se cala diante de uma medida que prejudica a empresa em um setor estratégico, que é o refino.

Por que em vez de onerar o contribuinte e a Petrobrás, Temer não cria um imposto de importação para as empresas que compram derivados direto do exterior? Essa medida impactaria cerca de 15% do mercado e oneraria somente as importadoras e não as refinarias, que já contribuem com impostos e geram emprego e renda no Brasil. Somente em 2017, a importação de derivados já movimentou mais de R$ 4 bilhões. A taxação desta importação favoreceria as refinarias nacionais e possibilitaria um ganho de receita para a União.

Em vez disso, o governo prefere flexibilizar outra fonte importante de recursos para o Estado, que são os royalties, numa espécie de moeda de troca para atrair as multinacionais para os leilões de entrega dos nossos campos de petróleo. A ANP já anunciou sua intenção em reduzir os royalties nas próximas rodadas de licitações. Ou seja, para beneficiar as operadoras de petróleo, Temer aceita abrir mão de receitas no presente e no futuro.

Sem falar que a destruição da cadeia de óleo e gás causada pela operação Lava-Jato já provocou uma perda de R$ 18,7 bilhões em impostos que eram pagos pelas grandes empreiteiras nacionais (R$ 8 bilhões a mais do que será arrecadado com o aumento do PIS e Cofins), segundo cálculos da Consultoria GO Associados.

Se o objetivo é mesmo resolver a crise fiscal, existem várias outras alternativas que o governo poderia utilizar, sem que precisasse onerar a população ou prejudicar setores produtivos da economia. A taxação de heranças e dividendos é uma delas. Outra opção é implementar cobranças fiscais para o sistema financeiro, cujos lucros seguem exorbitantes.

Mas a maior necessidade nesse momento de crise aguda que vive o país é uma política de recuperação da indústria nacional, aliada à retomada dos investimentos da Petrobrás, o que impulsionará toda a cadeia produtiva de petróleo e gás. Só assim voltaremos a fazer a economia crescer, gerar emprego, distribuir renda aos brasileiros e com isso aumentar a arrecadação do Estado.

O que esperar, no entanto, de um governo que é fruto de um golpe articulado com o setor financeiro e empresarial e com o que há de mais conservador na elite brasileira, se não a manutenção dos privilégios da “Casa Grande”? Os compromissos de Temer e de sua equipe econômica são com estes setores e não com os interesses do Brasil, sequer da população.

FUP

 

O Sindipetro-NF recebeu denúncia que o flotel conectado à P-51 seria substituído e que durante esse processo os trabalhadores seriam transferidos da UMS para a plataforma. Para a diretoria do NF, tal situação é inaceitável porque extrapola o POB (pessoal a bordo) da plataforma, ou seja, no caso de uma emergência não haveria equipamentos de salvatagem (baleeira, botes de resgate e balsas) suficientes para atender todos na unidade. 

A direção sindical questionou o SMS da UO-Rio que confirmou ter feito um estudo para essa operação, mas a mesma não foi aprovada. O Sindicato tem atuado de forma firme em questões relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores, por isso solicita aos trabalhadores que reportem ao NF qualquer situação que envolva risco aos trabalhadores.

"A necessidade constante do uso de UMS (Unidade de Manutenção e Serviços) é uma consequência da política de precarização que se instalou na Petrobrás após o golpe e de Pedro Parente ter assumido a direção da companhia. Precisamos lutar contra esse governo que só precariza as relações de trabalho" - afirma o diretor do Sindipetro-NF, Sergio Borges.

 

Durante a auditoria de SGSO em P-31, representantes da Agência Nacional de Petróleo ficaram preocupados com o alto número de vazamentos de gás na unidade, pois já aconteceram sete de janeiro de 2016 até hoje.

A situação precária na qual se encontra a unidade chamou a atenção dos auditores. A iluminação da plataforma está em péssimas condições, com diversos setores estão sem iluminação, inclusive no Turret, onde o piso estava altamente escorregadio devido ao excesso de graxa utilizado no local. Muitos drenos estão obstruídos comprometendo o escoamento de fluidos da unidade. 

E o mais crítico na visão do sindicato, é a péssima conservação de diversos itens que correspondem à parte elétrica envolvendo desde calhas e canaletas, até caixas de passagem para atmosfera explosiva que, atualmente, não garantem a proteção necessária.

Segundo o diretor do Sindipetro-NF, Tadeu Porto, que acompanhou a auditoria, a ANP encontrou uma caixa de passagem em área classificada (no módulo do Turbo Compressor A), aberta e presa por panos e um pedaço de madeira à tubulação. "Numa unidade que tem alta frequência de vazamentos, tanto de gás quanto de óleo, mal cuidado com drenos e itens Ex. em área classificada e com beira a negligência e não podemos aceitar tal comportamento num local de trabalho tal insalubre. Esse cenário é considerado impensável por qualquer petroleiro e petroleira da Bacia de Campos" - comentou Porto.

Ele afirmou que o sindicato está muito preocupado com o péssimo estado que a P-31 foi apresentada na auditoria, principalmente porque a plataforma veio de um interdição de mais de um mês e deveria estar melhor. "Nas palavras da agência a plataforma esteve relativamente próxima a uma interdição e, apesar de haver melhora desde auditoria de 2016, a situação de risco observada foi acima da média" - disse Porto.

"Vale ressaltar que a situação ruim da P-31 é fruto não só de uma gestão questionável - que foi denunciada em três manifestos ano passado - mas também de uma política corporativa de desmantelamento da empresa. Lembro que as denúncias sobre baixo efetivo e sobrecarga de trabalho estão sistematicamente sendo feitas pelo sindicato" - finalizou Porto.

 

O Sindipetro-NF participa hoje de reunião extraordinária do Coletivo Jurídico do Macrossetor da Indústria da CUT, na sede da central sindical, em São Paulo, das 10h às 17h. A entidade será representada pelos diretores Cláudio Nunes e Alessandro Trindade, ambos do Departamento Jurídico do sindicato, além da assessora jurídica Anayansi González.

O Coletivo tem na pauta os temas "Análise e encaminhamentos jurídicos sobre a reforma trabalhista" e "Desconto assistencial: orientação a partir do STF e da reforma trabalhista", com exposições dos advogados Elaine D´ávila Coelho, Sávio Lobato e Ronaldo Machado Pereira.

 

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