0100789-35.2021.5.01.0481 – EQUACIONAMENTO DA AMS 2020

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Processo: 0100789-35.2021.5.01.0481

Processo relacionado: 0100439-98.2022.5.01.0000

Objeto: Impedir a cobrança de suposto déficit da AMS relativo ao ano de 2020, já que este não foi comprovado nem discutido perante a Comissão da AMS, prevista em ACT

Andamento:

Liminar deferida e confirmada em mandado de segurança. O processo principal aguarda audiência e o mandado de segurança aguarda julgamento de recurso da Petrobrás no TST